Página 90 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Setembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

permanentes em benefícios dos produtores rurais Declara também, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. DECLARA AINDA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO , III, DA LEI Nº. 8666/93 E DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE, O (S) SÓCIO (S) – ADMINISTRADOR (ES) NÃO É(SÃO) MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE, COMO TAMBÉM NÃO POSSUI (EM) PARENTESCO CONSANGUÍNEO, POR AFINIDADE OU POR ADOÇÃO, ATÉ SEGUNDO GRAU, COM PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

Local e data.

Assinatura do representante legal da Associação Rural

ANEXO III

Modelo de Formulário de Credenciamento A Associação Rural_____________, com sede na Rua/Avenida _________n.º___________, Bairro ___________, Cidade ________, Estado de __________, CEP n.º __________, inscrita no CNPJ/CPF sob o n.º ______________, vem solicitar seu cadastramento para o recebimento na forma de Termo de Comodato junto ao município de São Felipe d’Oeste e válido por 05 (cinco) anos dos materiais permanentes (01 Trator, 01 Grade Aradora e 01 Carreta Agrícola), nos termos do Edital de Chamada Pública n.º 001/2019.

Local e data: __________-___, ___ de ________ de 2019.

_________________

Presidente da Associação Rural

ANEXO IV

Chamamento nº 001/2019

A Comissão de Licitação e Julgamentos

A Associação Rural, _______________, cadastrada no CNPJ sob nº _____________, sito a _____________por intermédio do seu representante ou procurador declara ao Município de São Felipe d’Oeste (RO) que atende a Associação se beneficiado com o recebimento dos bens permanentes objetos da presente chamada pública nº 001/2019 (01 Trator, 01 Grade Aradora e 01 Carreta Agrícola) se compromete a usar os bens permanentes em benefícios dos produtores rurais que possuam propriedades em São Felipe d’Oeste, estando ciente que os referidos bens jamais poderão serem utilizados fora dos limites de São Felipe d’Oeste, mesmo que o produtor rural resida nesta cidade e possua propriedades rurais em outros municípios. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

__________

Associação Rural

ANEXO V

Processo nº 179/2019

Inexigibilidade de Licitação nº ___/2019

TERMO DE COMODATO 001/2019

TERMO DE COMODATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE - XXXXX

Por este Instrumento Administrativo denominado Termo de Comodato, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE, RO, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Theodoro Rodrigues da Silva, nº 667, centro em São Felipe d'Oeste, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.745.389/0001-94, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcicrênio da Silva Ferreira, brasileiro, casado, portador do RG nº 923.983 SSP-RO e inscrito no CPF/MF sob o nº 902.528.022-68, residente e domiciliado no Distrito de Novo Paraíso no município de São Felipe d'Oeste, adiante denominado COMODANTE e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS - XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua/Linha____,____, em São Felipe d'Oeste, inscrita no CNPJ/MF sob o nº________________, neste ato representada por seu Presidente, Sr. (a)___________, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº _________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliado na Linha __________ no município de São Felipe d'Oeste, Estado de Rondônia, adiante denominada COMODATÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Comodato em conformidade com as disposições expressas nas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira - Do Objeto

01 Trator Agrícola Marca;

01 Grade Aradora;

01 Carreta Agrícola;

Cláusula Segunda - Da Legislação

O presente Termo de Comodato será regido pelas disposições contidas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações bem como no artigo 1.248 e seguintes do Código Civil.

Cláusula Terceira - Da Destinação do Objeto

O objeto do presente Termo de Comodato será usado pela COMODATÁRIA em benefício da Associação Rural – XXXXX e de seus associados.

Cláusula Quarta - Das Responsabilidades

A partir da assinatura do presente Termo, a Associação Rural arcará com as seguintes responsabilidades:

a) Manutenção complete do Trator, na grade Aradora e na Carreta Agrícola, incluindo a aquisição e substituição de pneus e câmaras de ar quando necessário;

b) Uso de combustível apropriado em conformidade com as especificações técnicas constantes no Manual de Manutenção do trator;

c) Toda documentação necessária para o livre trânsito do trator em conformidade com a Legislação atinente ao equipamento;

d) A COMODATÁRIA suportará todas as despesas com contratação e pagamento do operador responsável pela condução do Trator, na grade Aradora e na Carreta Agrícola, incluindo todos os encargos trabalhistas atinentes à categoria.

e) A COMODATÁRIA se responsabilizará única e exclusivamente sobre qualquer acidente de trânsito ocorrido envolvendo o Trator, na grade Aradora e na Carreta Agrícola objeto deste Termo de Comodato após a assinatura do mesmo, se responsabilizando civil e criminalmente e por todas as indenizações que porventura venha a ser condenada na esfera judicial.

Cláusula Quinta - Das Eventualidades

A Associação Rural - XXXXX será a única beneficiada pelo eventual lucro obtido com os serviços realizados ou outras formas de ganhos relativos ao uso do Trator, na grade Aradora e na Carreta Agrícola objeto do presente Termo de Comodato.

Parágrafo Único: A COMODATÁRIA se compromete neste ato a não repassar a terceiros o objeto do presente Termo de Comodato sob pena de rescisão imediata do presente documento.

Cláusula Sexta - Da Vistoria