Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

voto do relator.

Brasília, 6 de agosto de 2019.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1-67.2017.6.13.0147 CLASSE 32 NOVA PORTEIRINHA MINAS GERAIS

Relator: Ministro Luís Roberto Barroso

Recorrentes: Juracy Fagundes Jácome e outro

Advogados: Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro OAB: 25341/DF e outros

Recorrente: José Gonzaga da Cruz

Advogados: Jackson Ferraz Costa OAB: 64523/MG e outros

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 0600264-95. 2019.6.00.0000 NOVA PORTEIRINHA MINAS GERAIS

Relator: Ministro Luís Roberto Barroso

Agravante: José Gonzaga da Cruz

Advogado: Jackson Ferraz Costa OAB: 64523/MG

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Ementa:

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESPROVIMENTO.

I- HIPÓTESE

1. Recursos especiais eleitorais contra acórdão do TRE/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido da ação de impugnação de mandato eletivo, determinando a cassação dos mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, respectivamente, de Juracy Fagundes Jacome, Edésio Vital Neto e José Gonçalves da Cruz. Agravo interno contra decisão que negou seguimento à ação cautelar.

2. O TRE/MG entendeu que foi comprovado que os recorrentes fizeram parte de esquema de distribuição gratuita e indiscriminada de combustível, em período próximo às eleições e sem declaração dos gastos à Justiça eleitoral, em benefício das suas candidaturas, caracterizando captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Concluiu-se que os ilícitos eram executados por um terceiro (Edson Paiva) que tem forte ligação com o Prefeito eleito.

II- RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INTERPOSTO POR JOSÉ GONÇALVES DA CRUZ.

3. A ação de impugnação ao mandato eletivo¸ prevista no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, visa desconstituir o mandato eletivo, nos casos em que sua formação foi comprometida por vício decorrente de corrupção, abuso de poder ou fraude. Nesse contexto, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da AIME terceiro que não detém mandato eletivo, ainda que seja o responsável pela prática dos atos ilícitos. Precedentes.

4. Considerando que Edson Paiva não detém mandato eletivo, não é viável a sua integração à lide, afastando-se a tese de decadência alegada pelo recorrente.

III. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INTERPOSTO POR JURACY FAGUNDES JACOME E EDÉSIO VITAL NETO

Preliminares

5. Inexiste violação ao art. 275 do CE e ao art. 1.022, I e II, do CPC. Da leitura dos acórdãos proferidos pelo TRE/MG, tanto em sede de julgamento do recurso eleitoral quanto dos embargos declaratórios, verifica-se que houve enfrentamento expresso das questões relevantes para o deslinde da controvérsia de maneira clara e fundamentada. Os vícios apontados constituem, portanto, mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, o que não viabiliza a rediscussão da matéria nesta sede extraordinária.

6. Quanto à alegada violação aos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC, em razão de o autor do ilícito não ter integrado o polo passivo da ação, a conclusão do TRE/MG alinha-se ao já referido entendimento desta Corte, no sentido de que a legitimidade passiva ad causam em ações de impugnação de mandato eletivo limita-se aos candidatos eleitos ou diplomados.