Página 166 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

robusta corrente jurisprudencial. Com base no artigo 43 da Lei 11.343/06 e no artigo 49, § 1º c/c 60 do Código Penal, e atento à situação econômica dos réus, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser monetariamente atualizado a partir de então, conforme artigo 49, § 2º do Código Penal. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo como o artigo 686 do CPP e 50 do CP. V -CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, condeno, pela prática do crime insculpido no artigo 35 c/c 40, III da Lei 11.343/06, os réus: 1. DIEGO TEIXEIRA MARTINI DE CASTRO FERREIRA, a 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 2320 dias-multa. 2. DANILLO REIS LESSA, em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1034 dias-multa. 3. CHARLES DOS SANTOS ALVES, em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1629 dias-multa. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual pedido de isenção deverá ser endereçado ao juízo da execução, conforme Súmula 74 do TJ/RJ. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo como o artigo 686 do CPP e 50 do CP. Por derradeiro, presentes os requisitos normativos insculpidos no art. 313 do CPP e os pressupostos fáticos preconizados no art. 312 do mesmo diploma, determino a manutenção da prisão preventiva dos réus para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, salientando que responderam a todo o processo segregados cautelarmente e inexistem alterações fáticas ou jurídicas ulteriores a justificarem, após a condenação, que seja concedida liberdade para interposição de eventual recurso. Recomende-se os réus a prisão em que se encontram, expedindo carta de execução provisória, nos termos da Resolução 113/2010 do CNJ e da Resolução TJ/OE/RJ Nº 07/2012. Cumpre destacar que vem sendo proferidas reiteradas decisões nos presentes autos (0003070-46.2016.8.19.0058 - fls. 1872/1884, 1744, 1747) autorizando a utilização dos veículos VW/GOLF, placa KQP-8753, e FIAT/IDEA, placa, KQU-1348, apreendidos no bojo desse processo, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no disposto no art. 62 da Lei 11.343. No entanto, compulsando os autos, verifico que os bens foram apreendidos em cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar (decisão às fls. 897/901, mandado às fls. 934, R.O de cumprimento às fls. 1015/1017 e auto de apreensão dos veículos às fls. 1018/1019) expedidos em desfavor de NEIVA DIAS ABREU DE MEDEIROS e WEVERTHON BATISTA PEREIRA. Ocorre que o presente processo foi posteriormente desmembrado em vários, conforme decisão às fls. 1629/1641, integrando os réus NEIVA DIAS ABREU DE MEDEIROS e WEVERTHON BATISTA PEREIRA o polo passivo do 4º processo, qual seja, o de nº 0006854-69.2016.8.19.0058, já sentenciado pela excelentíssima juíza Camila Guerin, no entanto, não há decisão final quanto aos bens em tela. Assim, forçoso reconhecer que a destinação final dos bens em tela deve ser dada no bojo do referido processo, não sendo mais passível de apreciação neste por força do desmembramento. Consultando o andamento processual, observo que o processo em tela se encontra atualmente no 2º grau de jurisdição. Assim, comunique-se o excelentíssimo Desembargador relator, remetendo cópia desta sentença e o incidente de restituição, consignando-se, desde já, as saudações de praxe e protestos da mais alta estima. Transitada em julgado a sentença: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando acerca da condenação, para atendimento ao disposto no artigo 15, III da CRFB/88 e artigo 271, incisos XII e XVII da Consolidação Normativa da CGJ-RJ. 2. Comunique-se aos órgãos de identificação criminal, em especial INI, IFP, POLINTER e SEAP, conforme artigo 271, XVII da Consolidação Normativa da CGJ-RJ; 93, VIII CODJERJ; e artigo 809, inciso VI do CPP. 3. Procedam-se às comunicações previstas no artigo 271, XVIII, da Consolidação Normativa da CGJ-RJ, certificando-se nos autos; 4. Expeça-se Carta de Execução Definitiva, nos termos do artigo 105 LEP e 674 do CPP, com atendimento das formalidades do artigo 106 da LEP e Resolução TJ/OE/RJ nº 07/2012, e, se necessário, mandado de prisão. Deixo de determinar o lançamento do nome dos réus no rol de culpados, ante a revogação da norma do artigo 393 do CPP, de constitucionalidade sempre discutida na doutrina. Publicada e registrada. Intime-se, na forma do artigo 392 do CPP e da Resolução TJ/OE 45/2013. Após o cumprimento de todas as medidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com observância no artigo 36, § 7º e § 8º da Consolidação Normativa da CGJ-RJ. Saquarema, 03 de junho de 2019."- GRIFOS PRÓPRIOS Intime-se. Ciência à douta Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo

de piso. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2019. LUIZ NORONHA DANTAS

Desembargador Relator ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rel. Des. Luiz Noronha Dantas 6ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0021382-83.2019.8.19.0000

023. HABEAS CORPUS 0021930-11.2019.8.19.0000 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: SÃO JOAO DA BARRA 2 VARA Ação: 0000527-21.2019.8.19.0053 Protocolo: 3204/2019.00215400 - IMPTE: JAN FELLIPE GOMES DA MOTTA OAB/RJ-217737 PACIENTE: ANDRÉ DE ASSIS ALVES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Habeas Corpus nº 0021930-11.2019.8.19.0000 Impetrante: Dr. JAN FELLIPE GOMES DA MOTTA (ADV.) Paciente: ANDRÉ DE ASSIS ALVES Aut. Coatora: SÃO JOÃO DA BARRA - 2ª VARA

Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Uma vez constatada a superveniência da

prolação, em 22.08.2019, de Decisão Interlocutória Mista não Terminativa de Pronúncia, enquanto novo título prisional, mercê da expressa vedação da faculdade de aguardar em liberdade a tramitação de eventual Recurso e de conformidade com o Decisum abaixo transcrito, decreta-se a rejeição liminar do presente feito, por perda de objeto, nos moldes preconizados pelo art. 659, do C.P.P.:"SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal na qual se imputa ao acusado a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, ocorrido no dia 08 de março de 2019, por volta das 01h30min, na Pista de Laço situada na Estrada do Lixão, nesta Comarca, que vitimou Alexandre Gaia Felizardo, tudo conforme a denúncia de fls. 2a/2c. O feito teve regular andamento, vindo-me os autos conclusos na forma do art. 413 do Código de Processo Penal. Decisão às fls. 31/32 recebendo a denúncia e decretando a prisão temporária do réu. FAC às fls. 65/70. BAM às fls. 41 e 130/140. Citado, o réu ofereceu defesa preliminar às fls. 73/75. AIJ realizada em 03/06/2019, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação Laudo de exame em local de morte violenta às fls. 17/19. Continuação da AIJ às fls. 144/145. Na oportunidade, a vítima foi ouvida bem como três testemunhas arroladas pela defesa. Ao final, o réu foi interrogado, conforme termo de fl. 148. Alegações finais do Ministério Público apresentada por meio de memoriais às fls. 151/155, pugnando pela pronúncia do acusado. A defesa apresentou suas alegações finais também por meio de memoriais às fls. 158/162, postulando pela impronúncia do acusado, ou, em caso de pronúncia, a exclusão das qualificadoras. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, o procedimento do Tribunal do Júri é escalonado, ou seja, constitui-se de duas fases completamente distintas (CPP Comentado, vol. 2, 5ª ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 27). Na primeira delas, designada judicium accusationis - exatamente a fase de que ora se cogita -, o Juiz Presidente realiza um juízo de prelibação da acusação, cujo objetivo é assegurar, de um lado, que o réu não seja submetido a um constrangimento desnecessário, e, de outro, que o Estado não movimente seu aparato para promover um julgamento descabido. A norma contida no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, determina que o Magistrado deva pronunciar o Réu quando convencido da existência do crime e de indícios de que o mesmo seja o seu Autor. Impende ressaltar que a decisão de pronúncia baseia-se em juízo de probabilidade, fundado em suspeita. É uma decisão de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao juiz natural da causa. Nesta primeira fase processual prevalece a regra in dubio pro societate. Havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri para que dê a palavra definitiva. Anote-se