Página 103 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha

Vila Velha - 1ª Vara Criminal

Listas

Lista 0101/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JOAO ALBERTO CALVAO GONCALVES

CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA DE BARROS SANTOS

Lista: 0101/2019

1 - 0000199-54.2019.8.08.0035 - Insanidade Mental do Acusado

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: MARINETE COUTINHO

Testemunha: HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO DO ESTADO DO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI

Requerido: MARINETE COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese a petição da Defensoria Pública à fl. 24, verifico que há advogado dativo nomeado nos autos e cujo munus fora aceito à fl. 25.

Assim sendo, intime-se o advogado dativo para que se manifeste, conforme parte final do despacho de fl. 18: (Sendo assim, nomeio como defensor dativo, o advogado Dr. LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI (OAB-ES nº 21.327), o qual deverá ser intimado para patrocinar a defesa do réuao longo do presente incidente e posteriormente no feito principal. Intime-se o Defensor acima nomeado. Diante da informação à fl. 16 de que a ré não compareceu ao exame agendado e considerando, ainda, a certidão lavrada à fl. 17, em que a escrevente do juízo relata detalhadamente o desejo manifestado pela ré de não se submeter ao exame de insanidade mental) Diligencie-se.

2 - 0017201-76.2015.8.08.0035 - Seqüestro

Requerente: CARLOS ROBERTO REPOSSI GENELHU

Requerido: ADEMILSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008827/ES - JANDERSON VAZZOLER

Requerente: CARLOS ROBERTO REPOSSI GENELHU

Para tomar ciência do julgamento:

Tratou-se de incidente de restituição de coisa apreendida instaurado pelo requerente Carlos Roberto Repossi Genelhu com o intuito de reaver bens apreendidos nos autos do processo nº 0002222-12.2015.8.08.0035, que objetivou identificar possível crime previsto no artigo 171, do Código Penal. Conforme se vê dos presentes autos já houve decisão às fls. 239/240, já tendo sido indeferida a devolução do bem apreendido ao requerente, já tendo sido, inclusive, prolatada sentença de mérito nos autos principais, ocasião em que houve disposição acerca dos bens apreendidos. Pois bem. A medida requerida inicialmente não fora deferida, eis que naquele momento do processo não havia elementos para consubstanciar a devolução do bem apreendido, de modo que não há razão para a permanência do trâmite procedimental, tendo sido oferecida denúncia nos autos em apenso e julgado o feito. Portanto, é forçosa sua baixa e consequente arquivamento. Registro, finalmente, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe também para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de feitos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças dentro do parâmetro proposto. O contrário (encerramento de processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números, já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas. De igual maneira, revela-se pertinente para o controle da gestão da Meta 02 do CNJ, impedindo que este incidente, identificado pela numeração unificada do CNJ, mas contendo numeração diversa dos autos principais, engrosse as fileiras de processos pendentes de julgamento por sentença, mesmo após o seu encerramento. Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos artigos , do Código de Processo Penal e 485, IV, do Código de Processo Civil. Registre-se no sistema E-Jud com o movimento nº 459 – Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos do incidente com as cautelas e advertências de estilo, com a devida baixa na distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Diligencie-se.

3 - 0002413-62.2012.8.08.0035 (035.12.002413-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: STANLEY OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 014120/ES - THIAGO PEREIRA MALAQUIAS

Réu: STANLEY OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL Em tempo, c ompulsando os autos, observa-se que o curso do processo e do prazo prescricional foi suspenso, a teor do artigo 366 do CPP, através da decisão de fl. 89 .

No entanto, diante da petição de fl. 221/222 , verifiquei que, anteriormente, houve a constituição de advogado e apresentação de procuração às fls. 217/218 , cuja procuração se encontra devidamente assinada pelo acusado, o que indica indubitável ciência do réu acerca dos fatos narrados na denúncia. Sendo assim, em que pese a convicção anteriormente exposta no despacho de fl. 225, firmo este novo entendimento acimado exarado e CHAMO O FEITO À ORDEM, revogando a suspensão do curso do processo e da prescrição em relação ao mesmo. Assim sendo, considerando o teor da petição de fls. 221/222, intime-se imediatamente o Douto Advogado para que apresente a resposta à acusação no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para designação de AIJ. Diligencie-se COM URGÊNCIA .

processo de Meta 2

4 - 0047661-80.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: MAURO MARCOS DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15695/ES - GERALDO LUIZ SILVA

Réu: MAURO MARCOS DA SILVA Advogado (a): 27039/ES - MICHELE BERGAMIM FERNANDES

Réu: MAURO MARCOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

PARTE DISPOSITIVA Desta feita, ante os motivos suso expendidos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia para condenar MAURO MARCOS DA SILVA já qualificado nos autos, como incurso nas iras do arts. 306, § 1º, inciso II, da lei 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA A pena em abstrato para o delito tipificado no Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Obedecendo à regra do artigo 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se bastante evidente, segundo o contexto probatório ora auferido, eis que o acusado de fato dirigiu embriagado no dia em questão; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social não foi aferida; a personalidade do agente não fora constatada; As circunstâncias do crime não são favoráveis ao réu, uma vez que o acusado dirigia em estado de alcoolemia, gerando efetivo perigo de dano ao meio social; comportamento da vítima não há o que se falar; As consequências extrapenais foram normais ao delito; A situação do réu sob o aspecto financeiro aparenta não ser boa, vez que se encontra patrocinado por Defensor Dativo. À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base do acusado em 01 (um) ano de detenção, 30 (trinta) dias-multa e proibição/suspensão de obter CNH por igual período. Não há atenuantes, agravantes, minorantes e majorantes a serem analisadas, razão pela qual fixo a pena base em pena definitiva .

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS Na forma do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal, fixo como regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora imposta ao acusado, o REGIME ABERTO. Cabível ao presente caso a substituição de pena, motivo pelo qual substituo por: Uma pena de prestação de serviços a comunidade, pelo prazo de 12 (doze) meses, em entidade assistencial apontada pela Vara de Execução Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspendo sua execução, no entanto, por estar amparado pelas benesses da gratuidade de justiça. Condeno o Estado do Espirito Santo ao pagamento de R$500,00 a título de honorários advocatícios a Defensora Dativa Dra. Michele Bergamin Fernandes. Determino a devolução do documento do veículo HSX 9551 ao respectivo proprietário. Com o trânsito em julgado, proceda-se a Srª. Escrivã da seguinte forma:

Atendendo ao disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, lançar o nome do réu no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;

Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa;

Contados, dê-se ciência às partes;

Sem objeção à conta, expeça-se Guia de Execução Criminal, a Vara de Execução Criminal, acompanhada dos documentos de praxe;

Dê-se ciência ao Parquet da expedição da G.E, bem como ao TRE acerca da condenação do Réu;

Oficie ao DETRAN/ES dando-lhe ciência da condenação e da proibição de obter CNH

Em seguida, arquive-se o presente feito com as nossas homenagens. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

META 2

5 - 0023618-74.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: CLEBER GABRIEL DA SILVA RUAS e outros

Testemunha Réu: AGNAIR FRANCISCO TEOFILO e outros

Réu: MARCELO CRUZ FERREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005025/ES - IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA

Réu: VICTOR GUSTAVO MOREIRA DE CASTRO

PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO NO PRAZO DE LEI.

6 - 0023618-74.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: CLEBER GABRIEL DA SILVA RUAS e outros

Testemunha Réu: AGNAIR FRANCISCO TEOFILO e outros

Réu: MARCELO CRUZ FERREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20503/ES - ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

Réu: PEDRO HENRIQUE FAE GUEDES Advogado (a): 28090/ES - PATRICIA RIBEIRO MEIRELES

Réu: PEDRO HENRIQUE FAE GUEDES

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. A Representante do Ministério Público, às fls. 02/03, ofereceu denúncia em face dos nacional MARCELO CRUZ FERREIRA como incurso no delito previsto no art. 180, § 2º, e art. 288, parágrafo único, ambos do CP, e os denunciados JOÃO VICTOR SIQUEIRA, VICTOR GUSTAVO MOREIRA DE CASTRO e PEDRO HENRIQUE FAÉ GUEDES, como incursos no delito previsto no art. 288, parágrafo único do mesmo Estatuto Pátrio Repressor, pelos fatos narrados a seguir: PARTE DISPOSITIVA Desta feita, ante os motivos suso expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ministerial para então condenar JOÃO VICTOR SIQUEIRA e VICTOR GUSTAVO MOREIRA DE CASTRO, nas iras do art. 157, § 2º, I, II e V, art. 180, caput e art. 288, §único, na forma do art. 69, todos do CPB, ainda o acusado MARCELO CRUZ FERREIRA, nas iras do art. 157, § 2º, I, II e V, art. 180, § 2º e art. 288, § único, na forma do art. 69, todos do CPB e, o acusado, PEDRO HENRIQUE FAÉ GUEDES, nas iras do art. 157, § 2º I, II e V, e art. 288, §único na forma do art. 69 do CPB. DOSIMETRIA DAS PENAS QUANTO AO RÉU JOÃO VICTOR SIQUEIRA 1) QUANTO AO APENAMENTO DO ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CP : A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, I, II e V , do Código Penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. Obedecendo à regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta própria do delito; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não auferida; a personalidade do agente , não auferida; Os motivos do cometimento do ilícito não são justificáveis; As circunstâncias do crime foram graves dado que o crime praticado foi em concurso de pessoas e a vítima teve sua liberdade restringida; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As consequências extrapenais não foram graves, já que a res furtiva foi recuperada; A situação do réu aparenta ser boa, eis que se encontra assistido por advogado particular. À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias multa. Não há causas atenuantes ou agravantes a serem analisadas. Da mesma forma, não há causas de diminuição de pena a ser sopesada, no entanto, paira sobre o acusado a causa de aumento de pena a que diz respeito o inciso I,do § 2º do art. 157 do CP, não podendo ser aplicado a nova redação (§ 2º – A) pelo princípio da “non reformatio in pejus”, dessa forma, aumento o seu apenamento em 1/3 (um terço), fixando a sua pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 40 (quarenta) dias multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. 2) QUANTO AO APENAMENTO DO ART. 180, “CAPUT”, DO CP: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, é de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta própria do delito; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não auferida; a personalidade do agente , não auferida; Os motivos do cometimento do ilícito não são justificáveis; As circunstâncias do crime não são de modo a favorecê-lo; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As consequências extrapenais foram graves, dado que a motocicleta não fora devolvida para seu dono; A situação do réu aparenta ser boa, eis que se encontra assistido por advogado particular. Assim sendo, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não havendo mais circunstâncias a serem analisadas, que possam atenuar, agravar, diminuir ou aumentar o seu apenamento, fixo a pena base como definitiva. 3) QUANTO AO APENAMENTO DO ART. 288, § ÚNICO, DO CP: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 288, do Código Penal, é de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos. Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo sendo o grau de reprovação de sua conduta própria do delito; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não fora averiguada; a personalidade do agente, de igual forma não fora aferida; Os motivos do cometimento do ilícito não foram justificados, eis que o réu não é confesso; As circunstâncias do crime não são de modo a favorecer o réu; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As c onsequências extrapenais foram graves, ante a própria natureza violenta do tipo penal; A situação do réu aparenta ser boa, sob o âmbito econômico, já que se encontra ele assistido por advogado particular. Diante das circunstâncias judiciais acima enumeradas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias multa . Não há causas atenuantes ou agravantes a serem analisadas. Da mesma forma não há causas de diminuição de pena, no entanto, paira sobre o acusado a causa de aumento de pena do § 2º do art. 180, motivo pelo qual acresço 1/2 ao seu apenamento, fixando-o definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e no pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias multa. 4) DO CONCURSO MATERIAL: Uma vez que fora cometido mais de um crime, como disserta o art. 69, do Código Penal, deve-se cumular as penas fixadas. Dessa forma, após apenamento feito para crimes cometido pelo acusado e da cumulação de suas sansões, tem-se pena final de 10 (dez) anos e 11 (onze) meses de reclusão e no pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa , à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Quanto à pena de multa ora aplicada ao réu, deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal. QUANTO AO RÉU VICTOR GUSTAVO MOREIRA DE CASTRO 1) QUANTO AO APENAMENTO DO ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CP : A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, I, II e V , do Código Penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. Obedecendo à regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta própria do delito; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não auferida; a personalidade do agente , não auferida; Os motivos do cometimento do ilícito não são justificáveis; As circunstâncias do crime foram gravesm dado que o crime praticado foi em concurso de pessoas e a vítima teve sua liberdade restringida; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As consequências extrapenais não foram graves, já que a res furtiva foi recuperada; A situação do réu aparenta ser boa, eis que se encontra assistido por advogado particular. À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias multa. Não há causas atenuantes ou agravantes a serem analisadas. Da mesma forma, não há causas de diminuição de pena a ser sopesada, no entanto, paira sobre o acusado a causa de aumento de pena a que diz respeito o inciso I,do § 2º do art. 157 do CP, não podendo ser aplicado a nova redação (§ 2º – A) pelo princípio da “non reformatio in pejus”, dessa forma, aumento o seu apenamento em 1/3 (um terço), fixando a sua pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 40 (quarenta) dias multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. 2) QUANTO AO APENAMENTO DO ART. 180, “CAPUT”, DO CP: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, é de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta própria do delito; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não auferida; a personalidade do agente , não auferida; Os motivos do cometimento do ilícito não são justificáveis; As circunstâncias do crime não são de modo a favorecê-lo; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As consequências extrapenais foram graves, dado que a motocicleta não fora devolvida para seu dono; A situação do réu aparenta ser boa, eis que se encontra assistido por advogado particular. Assim sendo, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não havendo mais circunstâncias a serem analisadas, que possam atenuar, agravar, diminuir ou aumentar o seu apenamento, fixo a pena base como definitiva. 3) QUANTO AO APENAMENTO DO ART. 288, § ÚNICO, DO CP: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 288, do Código Penal, é de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos. Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo sendo o grau de reprovação de sua conduta própria do delito; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não fora averiguada; a personalidade do agente, de igual forma não fora aferida; Os motivos do cometimento do ilícito não foram justificados, eis que o réu não é confesso; As circunstâncias do crime não são de modo a favorecer o réu; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As c onsequências extrapenais foram graves, ante a própria natureza violenta do tipo penal; A situação do réu aparenta ser boa, sob o âmbito econômico, já que se encontra ele assistido por advogado particular. Diante das circunstâncias judiciais acima enumeradas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias multa . Não há causas atenuantes ou agravantes a serem analisadas. Da mesma forma não há causas de diminuição de pena, no entanto, paira sobre o acusado a causa de aumento de pena do § 2º do art. 180, motivo pelo qual acresço 1/2 ao seu apenamento, fixando-o definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e no pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias multa. 4) DO CONCURSO MATERIAL: Uma vez que fora cometido mais de um crime, como disserta o art. 69, do Código Penal, deve-se cumular as penas fixadas. Dessa forma, após apenamento feito para crimes cometido pelo acusado e da cumulação de suas sansões, tem-se pena final de 10 (dez) anos e 11 (onze) meses de reclusão e no pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa , à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Quanto à pena de multa ora aplicada ao réu, deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal. QUANTO AO RÉU MARCELO CRUZ FERREIRA 1) QUANTO AO APENAMENTO DO ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CP : A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, I, II e V , do Código Penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. Obedecendo à regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta própria do delito; Os antecedentes do réu são maculados (deixo de aplicar agora para aplicar posteriormente como reincidência); A conduta social, não auferida; a personalidade do agente , não auferida; Os motivos do cometimento do ilícito não são justificáveis; As circunstâncias do crime foram graves dado que o crime praticado foi em concurso de pessoas e a vítima teve sua liberdade restringida; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As consequências extrapenais não foram graves, já que a res furtiva foi recuperada; A situação do réu aparenta ser boa, eis que se encontra assistido por advogado particular. À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias multa. Paira sob o acusado a agravante da reincidência, motivo pelo qual acresço no seu apenamento 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa. Da mesma forma, não há causas de diminuição de pena a ser sopesada, no entanto, paira sobre o acusado a causa de aumento de pena a que diz respeito o inciso I,do § 2º do art. 157 do CP, não podendo ser aplicado a nova redação (§ 2º – A) pelo princípio da “non reformatio in pejus”, dessa forma, aumento o seu apenamento em 1/3 (um terço), fixando a sua pena definitiva em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e no pagamento de 53 (cinquenta e três) dias multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. 2) QUANTO AO APENAMENTO DO ART. 180, § 2º c/c § 1º, DO CP: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 180, § 2º c/c § 1º, do Código Penal, é de reclusão, de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa. Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta própria do delito; Os antecedentes do réu são maculados (deixo de aplicar agora para aplicar posteriormente como reincidência); A conduta social, não auferida; a personalidade do agente , não auferida; Os motivos do cometimento do ilícito não são justificáveis; As circunstâncias do crime não são de modo a favorecê-lo; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As consequências extrapenais foram graves, dado que a motocicleta não fora devolvida para seu dono; A situação do réu aparenta ser boa, eis que se encontra assistido por advogado particular. Assim sendo, fixo a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Paira sobre o acusado a agravante da reincidência, motivo pelo qual agravo em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa em seu apenamento. Não havendo mais circunstâncias a serem analisadas, que possam diminuir ou aumentar o seu apenamento, fixo pena definitiva em 04 (quatro) anos e no pagamento de 30 (trinta) dias multa. 3) QUANTO AO APENAMENTO DO ART. 288, § ÚNICO, DO CP: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 288, do Código Penal, é de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos. Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo sendo o grau de reprovação de sua conduta própria do delito; Os antecedentes do réu são maculados (deixo de aplicar agora para aplicar posteriormente como reincidência); A conduta social, não fora averiguada; a personalidade do agente, de igual forma não fora aferida; Os motivos do cometimento do ilícito não foram justificados, eis que o réu não é confesso; As circunstâncias do crime não são de modo a favorecer o réu; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As c onsequências extrapenais foram graves, ante a própria natureza violenta do tipo penal; A situação do réu aparenta ser boa, sob o âmbito econômico, já que se encontra ele assistido por advogado particular. Diante das circunstâncias judiciais acima enumeradas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias multa . Paira sobre o acusado a agravante da reincidência, motivo pelo qual acresço 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa em seu apenamento. Não há causas de diminuição de pena, no entanto, paira sobre o acusado a causa de aumento de pena do § 2º do art. 180, motivo pelo qual acresço 1/2 ao seu apenamento, fixando-o definitivamente em 03 (três) anos de reclusão e no pagamento de 60 (sessenta) dias multa. 4) DO CONCURSO MATERIAL: Uma vez que fora cometido mais de um crime, como disserta o art. 69, do Código Penal, deve-se cumular as penas fixadas. Dessa forma, após apenamento feito para crimes cometido pelo acusado e da cumulação de suas sansões, tem-se pena final de 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e no paramento de 143 (cento e quarenta e três) dias-multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa , à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Quanto à pena de multa ora aplicada ao réu, deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal. QUANTO AO RÉU PEDRO HENRIQUE FAÉ GUEDES 1) QUANTO AO APENAMENTO DO ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CP : A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, I, II e V , do Código Penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. Obedecendo à regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta própria do delito; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não auferida; a personalidade do agente , não auferida; Os motivos do cometimento do ilícito não são justificáveis; As circunstâncias do crime foram gravesm dado que o crime praticado foi em concurso de pessoas e a vítima teve sua liberdade restringida; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As consequências extrapenais não foram graves, já que a res furtiva foi recuperada; A situação do réu aparenta ser boa, eis que se encontra assistido por advogado particular. À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias multa. Não há causas atenuantes ou agravantes a serem analisadas. Da mesma forma, não há causas de diminuição de pena a ser sopesada, no entanto, paira sobre o acusado a causa de aumento de pena a que diz respeito o inciso I,do § 2º do art. 157 do CP, não podendo ser aplicado a nova redação (§ 2º – A) pelo princípio da “non reformatio in pejus”, dessa forma, aumento o seu apenamento em 1/3 (um terço), fixando a sua pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 40 (quarenta) dias multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. 2) QUANTO AO APENAMENTO DO ART. 288, § ÚNICO, DO CP: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 288, § único, do Código Penal, é de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos. Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo sendo o grau de reprovação de sua conduta própria do delito; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não fora averiguada; a personalidade do agente, de igual forma não fora aferida; Os motivos do cometimento do ilícito não foram justificados, eis que o réu não é confesso; As circunstâncias do crime não são de modo a favorecer o réu; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As c onsequências extrapenais foram graves, ante a própria natureza violenta do tipo penal; A situação do réu aparenta ser boa, sob o âmbito econômico, já que se encontra ele assistido por advogado particular. Diante das circunstâncias judiciais acima enumeradas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias multa . Não há causas atenuantes ou agravantes a serem analisadas. Da mesma forma não há causas de diminuição de pena, no entanto, paira sobre o acusado a causa de aumento de pena do § 2º do art. 180, motivo pelo qual acresço 1/2 ao seu apenamento, fixando-o definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e no pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias multa. 3) DO CONCURSO MATERIAL: Uma vez que fora cometido mais de um crime, como disserta o art. 69, do Código Penal, deve-se cumular as penas fixadas. Dessa forma, após apenamento feito para crimes cometido pelo acusado e da cumulação de suas sansões, tem-se pena final de 08 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão e no pagamento de 85 (oitenta e cinco) dias-multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa , à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Quanto à pena de multa ora aplicada ao réu, deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS Na forma do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena em face dos denunciados o REGIME FECHADO . Incabível no caso presente a substituição da pena nos moldes do art. 43 e 44, do Código Penal, alterado pela Lei nº. 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP). Deixo de aplicar a detração aos acusados JOÃO, VICTOR e MARCELO, visto que não trará benesse momentânea à eles, quanto ao acusado PEDRO HENRIQUE, aplico a detração, fixando a sua pena base em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 85 (oitenta e cinco) dias-multa, tendo em vista que ficou preso preventivamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, assim, fixo como regime de cumprimento de sua pena o REGIME SEMIABERTO. Por terem respondido reclusos todo o processo criminal, mantenho a custódia cautelar dos réus, para a garantia da aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública. Quanto ao primeiro requisito, visando evitar a frustração da execução penal, e o segundo, visando a paz social. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais. Expeça-se GE provisória em face dos réus. Dê-se ciência às vítimas sobre esta decisão. Com o trânsito em julgado, deve proceder a Srª. Escrivã na seguinte forma:

Atendendo ao disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, lançar os nomes dos réus no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;

Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo das multas e das custas processuais;

Contados, dê-se ciência às partes;

Expeça-se GE definitiva;

Dê-se ciência ao Parquet da expedição da GE;

Cientifique também o TRE acerca da condenação dos Réus;

Pagas as custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

7 - 0027600-04.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: RENAN RIBEIRO DOS SANTOS SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25051/ES - WASHINGTON ANTONIO RIGATO

Réu: RENAN RIBEIRO DOS SANTOS SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

1. Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos ao juízo a quo. 2. C umpra-se as determinações ainda não cumpridas da sentença, tendo em vista que o acórdão não modificou o julgado. 3. Diligencie-se.

8 - 0010519-66.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: PETERSON LUCAS FREITAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI

Réu: PETERSON LUCAS FREITAS

PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI.

9 - 0005918-17.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: DAVID DIAS FERREIRA

Réu: ROMARIO HENRIQUE TAVARES SANTANA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18939/ES - DEIVID PIRES NOVAIS

Réu: VICTOR ASSUNÇÃO ABISSULO

Réu: ROMARIO HENRIQUE TAVARES SANTANA

PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI EM FAVOR DOS REUS, E AINDA PARA CIENCIA DO LAUDO JUNTADO AOS AUTOS DE FLS.

10 - 0047772-64.2014.8.08.0035 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

Requerente: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. WANDERSON PREZOTTI

Requerido: CARLOS ANDRE ACOSTA TOSCANO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO

Requerido: SIMONE DE SOUSA FAGUNDES Advogado (a): 16157/ES - JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO

Requerido: RENAN DE ALMEIDA SILVA Advogado (a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA

Requerido: SIMONE DE SOUSA FAGUNDES Advogado (a): 18214/ES - LEONARDO LISBOA MOTTA

Requerido: JOSE BRITO REIS JUNIOR Advogado (a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

Requerido: KLISMAN PREISIGKE SILVA

Requerido: BRUNO ALVES DE ALMEIDA Advogado (a): 22840/ES - ROZIANI COSTA DE ARAUJO

Requerido: HILDA MARIA ACOSTA Advogado (a): 15192/ES - VIVIANE LAIBER ALMEIDA

Requerido: ESTEVÃO LIPAUS SAMPAIO

Requerido: SALATYEL LEPAUS SAMPAIO

Requerido: RILDO FRANCISCO SAMPAIO JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:

Tratou-se de Cautelar Inominada Criminal instaurada com o intuito de produzir prova em investigação criminal e instrução processual penal nos autos do inquérito policial nº 0034459-36.2014.8.08.0035, que objetivou identificar possível crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conforme se vê dos presentes autos, este Juízo deferiu diversos pedidos de interceptação telefônica nestes autos, com vistas a subsidiar a ação principal, a qual fora devidamente julgada e já se encontra no Egrégio Tribunal de Justiça em grau de recurso. Pois bem. A medida determinada foi devidamente cumprida, conforme se vê dos autos, de modo que não há razão para a permanência do trâmite procedimental, contendo número diverso dos autos principais, já que alcançou seu objetivo final, tendo sido oferecida denúncia nos autos principais em apenso, já tendo havido o devido julgamento e, inclusive, interposição de recurso. Portanto, é forçosa sua baixa e consequente arquivamento. Registro, finalmente, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe também para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de feitos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças dentro do parâmetro proposto. O contrário (encerramento de processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números, já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas. De igual maneira, revela-se pertinente para o controle da gestão da Meta 02 do CNJ, impedindo que esta cautelar, identificada pela numeração unificada do CNJ, mas contendo numeração diversa dos autos principais, engrosse as fileiras de processos pendentes de julgamento por sentença, mesmo após o seu encerramento. Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos artigos , do Código de Processo Penal e 485, IV, do Código de Processo Civil. Registre-se no sistema E-Jud com o movimento nº 459 – Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos desta cautelar com as cautelas e advertências de estilo, com a devida baixa na distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público. VISTOS EM INSPEÇÃO.

11 - 0026499-87.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: AMANDA MARTINS VARGAS

Testemunha Autor: EMANOEL EVANGELISTA DOS SANTOS

Réu: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26739/ES - CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES

Réu: JURANDIR MOTTA DE JESUS Advogado (a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI

Réu: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, etc. O Ilustre Representante do Ministério Público, interpôs às fls. 223/225, com espeque no art. 382, do Código de Processo Penal, Embargos de Declaração da sentença de fls. 187/202, aduzindo que houve omissão ou contradição na sentença, haja vista que, apesar das diversas condenações criminais transitadas em julgado, isto é, apesar da multirreincidência do réu Paulo Ricardo Ferreira de Jesus, foram compensadas a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, em sentido contrário ao que predomina na jurisprudência pátria. Assim RELATADOS, DECIDO. Os embargos declaratórios devem ser opostos no prazo de dois dias a contar da publicação da sentença, sendo que possui como característica à invocação do mesmo Juízo ou Tribunal, para que desfaça ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Como é cediço, há “omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação” (BARBOSA MOREIRA, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª ed., vol. V, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 539). No mesmo diapasão, o renomado Jurista Capixaba WILLIAN SILVA, em sua conceituada obra Manual de Direito Processual Penal, leciona que “ obscuridade significa falta de clareza no estilo, dificuldade de ser entendido; contradição, inocorrência entre afirmações atuais e anteriores, entre palavras e ações, posição; omissão falta, lacuna; ou dúvida, incerteza sobre a realidade de um fato ou verdade de uma asserção. Passando ao exame da matéria arguida pelo ilustre Parquet, tenho que ao embargante não assiste razão, eis que a sentença prolatada abordou detidamente os fatos que lhe foram anteriormente apresentados, sendo certo que este Juízo se utilizou do entendimento que entende se amoldar ao caso e que deve ser aplicado aos processos de uma forma geral, de modo que o embargante se utiliza neste momento dos presentes embargos como forma de rediscutir mérito e apresentar teses até então não suscitadas. Neste palco, emerge-se dos autos de forma clara e objetiva que o embargante em vez de apontar mero erro material, obscuridade, contradição, lacuna ou dúvida – matéria abordada em embargos de declaração, adentra no mérito da discussão elencada no processo. Desta forma, NÃO CONHEÇO os presentes embargos por não preencherem os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12 - 0026499-87.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: AMANDA MARTINS VARGAS

Testemunha Autor: EMANOEL EVANGELISTA DOS SANTOS

Réu: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26739/ES - CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES

Réu: JURANDIR MOTTA DE JESUS Advogado (a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI

Réu: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS

PARA APRESENTAR CONTRARAZÕES NOS AUTOS NO PRAZO DE LEI.

13 - 0018029-04.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: DEIVID BRITES SILVA e outros

Réu: RODRIGO RIBEIRO VARELLA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22984/ES - KEYTEANNE FERREIRA FRANCO

Réu: RODRIGO RIBEIRO VARELLA

Para tomar ciência do despacho:

1. Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos ao juízo a quo. 2. C umpra-se a sentença em consonância com as modificações determinadas pelo acórdão. 3 . Diligencie-se.

14 - 0021260-20.2009.8.08.0035 (035.09.021260-2) - Ação Penal - Procedimento Sumário

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: JOSE MARIA CARLOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES

Réu: JOSE MARIA CARLOS

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc... Trata-se de ação penal, a qual o réu JOSE MARIA CARLOS fora acusado por fato capitulado no art. 30 6 , do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a pena máxima prevista em abstrato é de 0 4 (quatro) anos de reclusão, tendo sido suspensos em 29/03/2012 o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 0 8 (oito) anos. Às fls. 57/57 -verso, o Ilustre Representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em relação ao citado réu alegando, para tanto, a ocorrência da prescrição, já que a denúncia não fora recebida e não existe a possibilidade de que seja suspenso o processo e o prazo prescricional na forma do artigo 366 do CPP sem que seja precedida de recebimento da denúncia, de modo que desde a data dos fatos e até a presente data já se passaram mais de 0 8 (oito) anos sem que houvesse a apresentação do réu. Além disso, vale lembrar que o artigo 107 do referido Diploma Legal dispõe que a “punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção” . Outrossim, o artigo 109, inciso I V, do Código Penal Brasileiro, estabelece que o lapso temporal para operar-se a prescrição em tela - in verbis: “ Art. 109 - A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de Liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...); IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; [...] ” Logo, denota-se que o crime previsto no art. art. 30 6 , do Código de Trânsito Brasileiro, prescreve em 0 8 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso I V, do diploma legal, e desde a data dos fatos, em 07/11/2009 , até os dias atuais transcorreu lapso temporal superior a 0 8 (oito) anos, logo realmente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva . Cumpre ressaltar que não houve decisão de recebimento da denúncia, haja vista que, após o encaminhamento do feito pelo Juizado Especial Criminal, fora ouvido o Parquet acerca da remessa e este opinou diretamente pela citação editalícia do réu, sem que ratificasse a denúncia anteriormente apresentada, o que induziu este Juízo a erro ao determinar o prosseguimento do feito como se já houvesse recebimento de denúncia anteriormente. À luz do exposto, e nos termos do art. 107 inc. IV, c/c 109 inciso I V , todos do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSE MARIA CARLOS , já qualificado nos presentes autos . Por fim, denota-se acertadamente, ante o presente julgamento, que o feito já não está inserido no âmbito dos processos classificados como "Meta 2", motivo pelo qual determino que a Sr.ª Escrivã PROCEDA À RETIRADA DO ADESIVO IDENTIFICADOR DE "META 2" DA CAPA DOS AUTOS, devendo também DILIGENCIAR A RETIRADA DO REFERIDO FEITO DA RELAÇÃO DE PROCESSOS "META 2" CONSTANTE DO PAINEL DE GESTÃO DO SISTEMA E-JUD, imprimindo todos os atos cabíveis e possíveis ao fiel cumprimento desta determinação. Intimem-se. Após, procedidas às anotações e baixas de estilo, ARQUIVE-SE. Diligencie-se.

15 - 0008716-24.2014.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: ANDREA CRISTINA ABREU e outros

Testemunha Réu: MARIA GUIOMAR GALDINO DE CARVALHO e outros

Réu: STEPHANO BONADIMAN DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29746/ES - RENATO ALVES DA SILVA

Réu: STEPHANO BONADIMAN DE SOUZA

PARA CIENCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES.

16 - 0035547-07.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: KAILANY SOARES DOS SANTOS

Réu: RAFAEL NASCIMENTO SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24886/ES - DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS

Réu: RAFAEL NASCIMENTO SILVA

Réu: UELTON SILVA MOTA

PARA CIENCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES.

17 - 0032634-52.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: LUCAS AUGUSTO SOARES CHAMOUN e outros

Réu: MARCOS ALEXANDRE SALES OMAR

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27575/ES - GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA

Réu: MARCOS ALEXANDRE SALES OMAR

Para tomar ciência do despacho:

1. Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos ao juízo a quo. 2. Cumpra-se as determinações ainda não cumpridas da sentença, tendo em vista que o acórdão não modificou o julgado. 3. Diligencie-se. VISTOS EM INSPEÇÃO.

18 - 0013035-98.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: M.P.D.E.D.E.S.

Vítima: L.G.D.A. e outros

Testemunha Autor: D.S. e outros

Testemunha Réu: M.D.L.L. e outros

Réu: E.F.P. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14101/ES - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO

Réu: R.A.V.

Réu: P.R.D.S.E. Advogado (a): 24886/ES - DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS

Réu: E.F.P. Advogado (a): 13384/ES - MARINHO DEFENTI RAMOS

Réu: R.A.V.

Para tomar ciência do despacho:

1. Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos ao juízo a quo. 2. Cumpra-se as determinações ainda não cumpridas da sentença, tendo em vista que o acórdão não modificou o julgado. 3. Diligencie-se. VISTOS EM INSPEÇÃO.

19 - 0044493-74.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ALEX LOPES MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA

Réu: ALEX LOPES MARTINS

Para tomar ciência da decisão:

Diante da certidão de fl. 332, em que a Sr.ª Escrivã relata a impossibilidade da cobrança das custas imposta na condenação por falta de dados essenciais do condenado, os quais não constam nos autos e tampouco nos sistemas E-jud, Siep, Infopen e Infodip, determino o ARQUIVAMENTO por impossibilidade da cobrança por falta dos dados do condenado, na forma do art. 9º, III, do Ato Normativo Conjunto nº 06/2017. Ademais, diante da perda dos objetos decretada na sentença e considerando disposto na certidão de fl. 332, AUTORIZO, na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal, a destruição dos objetos apreendidos. Para tanto, determino que seja lavrado auto de destruição do ocorrido e encaminhado a este juízo. Após cumpridos todos os termos da sentença, arquive-se com as cautelas de estilo. Dê-se ciência à acusação e defesa. Diligencie-se.

20 - 0016942-47.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: ENILDA AMARAL DA SILVA

Réu: ANDRE DE SOUZA SILVESTRE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24886/ES - DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS

Réu: ANDRE DE SOUZA SILVESTRE

PARA CIENCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM AS DEVIDAS MODIFICAÇÕES DETERMINADAS PELO ACORDÃO.

21 - 0019862-91.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: MICHELI DE OLIVEIRA DIAS e outros

Testemunha Réu: ALTAIR DE ALMEIDA CARDOSO e outros

Réu: SAMUEL PAULO DOS REIS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26982/ES - JEAN CARLOS SILVA DE ABREU

Réu: MARIO PINHEIRO GONÇALVES Advogado (a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO

Réu: SAMUEL PAULO DOS REIS

PARA CIENCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES.

22 - 0031920-58.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: JENYFFER KARINY VIEIRA e outros

Réu: DJALMIR ALEXANDRINO NASCIMENTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14101/ES - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO

Réu: DJALMIR ALEXANDRINO NASCIMENTO Advogado (a): 27036/ES - GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO

Réu: MAIKON OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia pelo Ministério Público, para CONDENAR os réus DJALMIR ALEXANDRINO NASCIMENTO e MAIKON OLIVEIRA SILVA , pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, na forma do art. 71, § único, ambos do CPB. DOSIMETRIA DA PENA 1 – Quanto ao acusado DJALMIR ALEXANDRINO NASCIMENTO: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Pelo fato dos crimes terem sido praticados na forma continuada, faço uso da regra estabelecida pelo art. 71, § único, do CP. Obedecendo a regra do art. 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no caput, do art. 59, do CP. Tenho que a culpabilidade do réu é exacerbada, já que agiu o réu com dolo intenso, ao ficar dentro do carro esperando que seu comparsa subtraia os pertences das vítimas dando cobertura; os antecedentes do réu, serão analisados na próxima fase da aplicação da pena; a conduta social do agente não foi averiguada; a personalidade do agente também não foi averiguada; os motivos não foram revelados, uma vez que o acusado não confessou a prática dos crimes; as circunstâncias foram graves, pelo grau da ameaça posta contra as vítimas, ante o fato de simularem estarem armados, mesmo que não sabida a funcionalidade, teve os seus efeitos, qual seja, o terror, exaurido com êxito; o comportamento das vítimas, em nada contribuíram com a ação do agente; as consequências extrapenais não foram graves, uma vez que os bens roubados foram recuperados; a situação do réu sob o aspecto financeiro, aparenta não ser boa, posto que é assistido por defensor dativo. Sendo assim, fixo-lhe a pena base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e no pagamento de 70 (setenta) dias-multa. Não há atenuantes a serem analisadas. Por outro lado, há contra o réu a agravante da reincidência (fls. 138), pelo que aumento a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa. Não há causas de diminuição de pena a serem examinadas, todavia, milita em seu desfavor a causa de aumento de pena prevista no § 2º, inciso II, do art. 157, do Código Penal, a saber, se a violência ou ameaça é exercida em concurso de pessoas, sendo assim, aumento em 1/3 (um terço) de sua pena. Ainda milita contra o réu, a majorante do art. 71, § único, do CPB, a ver que os delitos foram praticados na forma continuada, razão pela qual aumento sua pena em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e no pagamento de 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa. 2 – Quanto ao acusado MAIKON OLIVEIRA SILVA A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Obedecendo a regra do art. 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no caput, do art. 59, do CP. Tenho que a culpabilidade do réu é exacerbada, já que agiu o réu com dolo intenso, ao descer do carro e abordar as vítimas, subtraindo os pertences das mesmas; os antecedentes do réu são imaculados; a conduta social do agente não foi averiguada; a personalidade do agente também não foi averiguada; os motivos não são justificáveis, uma vez que não se justifica a prática de tais delitos para fazer enxoval para criança por falta de dinheiro; as circunstâncias foram graves, pelo grau da ameaça posta contra as vítimas, ante o fato de simularem estarem armados, mesmo que não sabida a funcionalidade, teve os seus efeitos, qual seja, o terror, exaurido com êxito; o comportamento das vítimas, em nada contribuíram com a ação do agente; as consequências extrapenais não foram graves, uma vez que os bens roubados foram recuperados; a situação do réu sob o aspecto financeiro, aparenta ser boa, posto que é assistido por advogada particular. Sendo assim, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) de reclusão, e no pagamento de 90 (noventa) dias-multa. Milita em favor do réu Maikon a atenuante da confissão, pelo que, reduzo a pena base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa. Não há agravantes a serem analisadas. Não há causas de diminuição de pena a serem examinadas, todavia, milita em seu desfavor a causa de aumento de pena prevista no § 2º, inciso II, do art. 157, do Código Penal, a saber, se a violência ou ameaça é exercida em concurso de pessoas, sendo assim, aumento em 1/3 (um terço) de sua pena. Ainda milita contra o réu, a majorante do art. 71, do CPB, a ver que os delitos foram praticados na forma continuada, razão pela qual aumento sua pena em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e no pagamento de 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS Na forma do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena em face dos denunciados o REGIME FECHADO , tendo em vista a quantidade de pena aplicada. Incabível no caso presente a substituição da pena nos moldes do art. 43 e 44, do Código Penal, alterado pela Lei nº. 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP), por tratar-se de crime cometido com grave ameaça a pessoa. Por estarem respondendo a todo processo custodiados, mantenho as prisões cautelares dos denunciados visando garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública. Deixo de aplicar a detração penal, uma vez que a sua aplicação não importará em mudança de regime prisional. Expeça-se GE provisória. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, porém suspendo em face de DJALMIR ALEXANDRINO NASCIMENTO, no entanto, por estar amparado pelas benesses da gratuidade de justiça. Determino a perda das facas de cabo verde e cabo azul, bem do cordão de prata e o veículo FIAT UNO placas MQV 1375 em favor do Estado. Proceda a devolução dos bens surrupiados pertencentes à vítima JENYFFER KARINY VIEIRA ROCHA. Intime-se para que no prazo de 10 dias faça a retirada de seus pertences, sob pena de serem decretados sua perda. Determino as intimações das vítimas para tomarem ciência dos termos desta sentença. Com o trânsito em julgado, deve proceder a Srª. Escrivã na seguinte forma:

Atendendo ao disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, lançar o nome do réu no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;

Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa e das custas;

Expeça-se Guia de Execução Criminal, a Vara de Execução Penal, acompanhada dos documentos de praxe;

Dê-se ciência ao Parquet da expedição da G.E, bem como ao TRE acerca da condenação do Réu;

AO avaliador para a avaliação do carro;

Avaliado o carro, ouça-se o MP;

Em seguida, proceda a Srª Analista Chefe a venda do veículo por leilão;

Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23 - 0037456-84.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: THAIS SABINO DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26739/ES - CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES

Réu: THAIS SABINO DA SILVA

PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI.

24 - 0000781-54.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: JOALHERIA OSWALDO MOSCON

Testemunha Autor: JULIANA PINTO DE ANDRADE ALMEIDA

Réu: ANTONIO MARCOS DE PAULA E SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21495/ES - KATHERINE THAIS NUNO PEREIRA

Réu: ANTONIO MARCOS DE PAULA E SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inserto na denúncia pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu ANTONIO MARCOS DE PAULA E SILVA , pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro, absolvendo-o da conduta prevista no art. 163, do mesmo Estatuto Legal, com estribo no art. 386, inc. VII, do CPP. DOSIMETRIA DA PENA A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Obedecendo a regra do art. 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no caput, do art. 59, do CP. Tenho que a culpabilidade do réu é exacerbada, já que o mesmo abordou a vítima simulando estar portando arma de fogo causando um temor a mesma; os antecedentes do réu são maculados (processo número 00200776720168080035); a conduta social do agente não foi averiguada; a personalidade do agente, tenho que o mesmo possui má índole, visto que tem tendências voltadas para a criminalidade; os motivos são desfavoráveis ao réu, posto que não é justificável a prática de um ilícito desse porte para dar alimento ao seu filho; as circunstâncias foram gravíssimas, já que praticou o ilícito com enorme coragem dentro de um Shopping, com emprego do simulacro de arma de fogo, que, mesmo que seja sem eficiência, não é sabido pela vítima, lhe causando um enorme temor, e subtraindo um valor altíssimo de joias; o comportamento da vítima, em nada contribuiu com a ação do agente; as consequências extrapenais existiram, uma vez que parte das joias subtraídas não foram recuperadas, causando um enorme prejuízo a vítima; a situação do réu sob o aspecto financeiro, aparenta não ser boa, posto que é assistido Defensor Dativo. Sendo assim, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e no pagamento de 90 (cem) dias-multa. Paira sobre o acusado a atenuante de confissão espontânea, motivo pelo qual reduzo sua pena em 06 (seis) meses de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa. Por outro lado, milita contra o réu a agravante da reincidência (processo número 035090215217), razão pela qual aumento sua pena em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Não havendo mais nenhuma circunstância a ser analisada, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão, e no pagamento de 100 (cem) dias-multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS Na forma do art. 33, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal, diante da reincidência, fixo como regime inicial de cumprimento de pena em face do denunciado o REGIME FECHADO . Incabível no caso presente a substituição da pena nos moldes do art. 43 e 44, do Código Penal, alterado pela Lei nº. 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP), uma vez que o crime fora cometido com grave ameaça, o primeiro diante da reincidência e o segundo da quantidade de pena aplicada. Incabível ao caso a aplicação da detração, diante da quantidade de pena aplicada e também em face do réu ser reincidente. Por ter respondido a todo o processo custodiado, visando garantir a ordem pública, mantenho a prisão cautelar do réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém suspendo, por estar amparado pelas benesses da gratuidade da justiça. Expeça-se GE provisória. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$700,00 (seiscentos) em honorários advocatícios a Defensora Dativa DRA. KATHERINE THAIS NUNO PEREIRA. Cientifique a vítima dos termos desta sentença. Por ser objeto de ilícito, decreto a perda dos objetos apreendidos com o denunciado em favor da União, devendo serem os mesmos destruídos diante de seu pequeno valor de comercialização. Com relação ao simulacro, determino a Sra. Escrivã que proceda a sua destruição. Com o trânsito em julgado, deve proceder a Srª. Escrivã na seguinte forma:

Atendendo ao disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, lançar o nome do réu no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;

Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa e das custas;

Expeça-se Guia de Execução Criminal, a Vara de Execução Penal, acompanhada dos documentos de praxe;

Dê-se ciência ao Parquet da expedição da G.E, bem como ao TRE acerca da condenação do Réu;

Após, arquive-se o presente feito com as cautelas se estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25 - 0028230-21.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Réu: RODRIGO VIEIRA SILVA e outros

Réu: GABRIEL DE JESUS NASCIMENTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18229/ES - JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO

Réu: GABRIEL DE JESUS NASCIMENTO Advogado (a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA

Réu: DOUGLAS SOUZA LOPES Advogado (a): 25286/ES - VLADIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS

Réu: DOUGLAS SOUZA LOPES

Para tomar ciência do julgamento:

Assim, tecidas tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto em memoriais pelo Ministério Público, para então, condenar o réu GABRIEL DE JESUS NASCIMENTO nas iras do Artigo 33, caput, e artigo 35 c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do CPB, e para ABSOLVER, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP, o acusado DOUGLAS SOUZA LOPES, das imputações lhe atribuídas na exordial (crimes dispostos no artigo 33, caput, e artigo 35 c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06).

26 - 0002943-22.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: VALDENORA HONORATO DA COSTA BARBOSA e outros

Réu: WAGNER LACERDA ALMEIDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN

Réu: WAGNER LACERDA ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:

Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o denunciado WAGNER LACERDA ALMEIDA nas penas do art. 157, caput, do CP. Com base no art. 68, do Cp, passo a dosimetria da pena. Com espeque no art. 59, vou ao cálculo da pena base: Tenho que a culpabilidade do réu é exacerbada, já que agiu o réu com dolo, ao entrar no comércio da vítima e lá constrangê-la, mediante grave ameaça a entregar pertences. Os antecedentes são maculados (processo número 0120600021479). Conduta social , não há registros. Personalidade caminhando para o inadapto social, posto que possui outros processos com condenações. Motivação não é favorável a sua pessoa, já que o mesmo infromou que o que gerou tudo foi uma briga com sua esposa. Circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, já que ingressou na loja da vítima de forma corajosa e anunciou o assalto. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do agente; consequências do crime são graves, já que a vítima, em decorrência do assalto, ficou com sequelas psíquicas, segundo relevou nesta tarde; e a situação econômica do réu é não é boa, já que se encontra assistido por Defensor Dativo. Diante da análise das circunstancias judiciais acimas e considerando que a pena do crime de roubo, segundo o art. 157,, caput, do CP é de 04 a 10 anos de reclusão e multa, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e no pagamento de 70 (setenta) dias-multa. Não há atenuante a socorrer o réu. Por outro lado, milita contra o denunciado a agravante da reincidência, pelo que majoro a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Não há minorantes e majorantes a serem analisadas, pelo que fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e no pagamento de 75 (sessenta e cinco) dias-multa. Fixo o dia-multa no valor de 1/30º do salário-mínimo vigente a época do fato, devidamente corrigido. Com estribo no art. 33, § 2º, a, do CP, e diante do fato do réu ser reincidente, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. Incabível a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena, diante da quantidade de pena fixada e pelo fato do réu ser reincidente e ainda pelo fato do réu ter praticado crime com grave ameaça a pessoa. Por ter respondido a todo o processo recolhido e visando a garantia da ordem pública, já que se solto voltará o réu a delinquir, entendo por necessária a manutenção da sua custódia cautelar. Expeça-se GE provisória. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a sua execução. Dê ciência a vítima, dos termos desta sentença. Condeno o Estado do Espirito Santo ao pagamento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo Dra. Michelle Bauer Batista Bedin no valor de R$800,00. Com o trânsito julgado, proceda a Sra. Escrivã da seguinte forma: Lance o nome do réu no livro rol dos culpados; oficie-se o departamento de identificação para que se lance o nome do réu em registro próprio; remeta os autos a contadoria para o cálculo da multa e das custas; oficie-se ao TRE dando conhecimento da condenação do réu; expeça-se GE à VEP; cientifico o MP da expedição da GE; Em seguida arquive-se o presente feito com as cautelas de estilo. Dou as partes presentes por intimadas, bem como publicada a presente sentença. Determino que a mesma seja registrada. Determino ainda que se proceda a intimação do réu acerca da sentença, por via editalícia.

VILA VELHA, 9 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA DE BARROS SANTOS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JOAO ALBERTO CALVAO GONCALVES

CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA DE BARROS SANTOS

Lista: 0102/2019

1 - 0016106-69.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: FELIPE SILVA DE ALMEIDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA

Réu: FELIPE SILVA DE ALMEIDA

PARA TOMAR CIENCIA DA CITAÇÃO DO ACUSADO E APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE LEI.

2 - 0037478-45.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ROSILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26149/ES - MARINA PEYNEAU PAPI

Réu: ROSILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Diante da certidão de fl. 195, em que a ré manifeste o interesse em recorrer da sentença, intima-se mais uma vez os causídicos constituídos pela ré a fim de que apresentem o devido recurso no prazo legal, sob pena de incorrer em desídia e multa.

Diligencie-se.

3 - 0017736-97.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: FARMACIA DROGAGIL

Testemunha Autor: HELCIO APOLINÁRIO DE CASTRO e outros

Réu: DAMIÃO SANTOS DE MIRANDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11445/ES - SERGIO DE SOUZA FREITAS

Réu: JULIANO ALMEIDA EFIGENIO

Réu: DAMIÃO SANTOS DE MIRANDA

Para tomar ciência do julgamento:

PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto em memoriais pelo Ministério Público, para CONDENAR os réus , DAMIÃO SANTOS DE MIRANDA E JULIANO ALMEIDA EFIGÊNIO, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA 1) DO APENAMENTO QUANTO AO DENUNCIADO DAMIÃO SANTOS DE MIRANDA: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Obedecendo a regra do art. 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no caput, do art. 59, do CP. Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta, pertinente ao tipo penal, já que fora o elemento que dera cobertura ao assalto; os antecedentes do réu são imaculados; a conduta social do agente não foi averiguada; a personalidade do agente também não foi averiguada; os motivos não foram revelados, já que negou o crime; as circunstâncias são desfavoráveis ao réu, já que praticaram o ilícito a noite; o comportamento da vítima, em nada contribuiu com a ação do agente; as consequências extrapenais não foram graves, posto que a res fora devolvida; a situação do réu sob o aspecto financeiro, aparenta ser boa, posto que é assistido por advogado particular. Sendo assim, fixo-lhe a pena base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) mesesde reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Paira sob o acusado a atenuante da menoridade relativa, motivo pelo qual atenuo seu apenamento em 04 meses e de reclusão e 9 (nove) dias multa. Não incidem causas agravantes e minorantes a serem analisadas. Paira em seu desfavor a causa de aumento de pena prevista no § 2º, inciso II, do art. 157, do Código Penal, a saber, se a violência ou ameaça é exercida em concurso de pessoas, sendo assim, aumento em 1/3 (um terço) de sua pena, sendo fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e no pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal. 2) DO APENAMENTO QUANTO AO DENUNCIADO JULIANO ALMEIDA EFIGÊNIO: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Obedecendo a regra do art. 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no caput, do art. 59, do CP. Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta, pertinente ao tipo penal, sendo o elemento que entrou na drogaria e praticou o evento; os antecedentes do réu são maculados, (processo nº 0014733-71.2017.8.08.0035); a conduta social do agente não foi averiguada; a personalidade do agente não aparenta ser boa, visto que já fora julgada pretensão punitiva do Estado transitada em julgado para o mesmo tipo penal; os motivos não foram revelados; as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, já que praticaram o ilícito a noite; o comportamento da vítima, em nada contribuiu com a ação do agente; as consequências extrapenais não foram graves; a situação do réu sob o aspecto financeiro, aparenta ser boa, posto que é assistido advogado particular. Sendo assim, fixo-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, e no pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. Paira sob o acusado a atenuante da confissão voluntária, motivo pelo qual atenuo seu apenamento em 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa. Não incidem causas agravantes e minorantes a serem analisadas. Paira em seu desfavor a causa de aumento de pena prevista no § 2º, inciso II, do art. 157, do Código Penal, a saber, se a violência ou ameaça é exercida em concurso de pessoas, sendo assim, aumento em 1/3 (um terço) de sua pena, sendo fixada em 06 (seis) anos de reclusão, e no pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS Na forma do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena em face dos denunciados o REGIME SEMIABERTO . Incabível no caso presente a substituição da pena nos moldes do art. 43 e 44, do Código Penal, alterado pela Lei nº. 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP). Aplico em favor dos denunciados o instituto da detração penal, previsto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que encontram-se custodiados a 12 meses. Diante disso, estabeleço novo regime inicial de cumprimento de pena para ambos os réus que é o regime aberto de prisão. Diante do novo regime prisional fixado, revogo o decreto prisional dos réus, devendo a Srª Chefe da Unidade Cartorária expedir alvará de soltura em face de ambos os réus. Acolho o pedido de assistência Judiciária em face dos réus, e, sendo assim, deixo de condena-los ao pagamento das custas processuais. Determino que se proceda a destruição do simulacro de arma apreendido. Cientifique a vítima dos termos desta sentença. Com o trânsito em julgado, deve proceder a Srª. Escrivã na seguinte forma:

Atendendo ao disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, lançar os nomes dos réus no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;

Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa e das custas;

Expeça-se Guia de Execução Criminal, a Vara de Execução Penal, acompanhada dos documentos de praxe;

Dê-se ciência ao Parquet da expedição da G.E, bem como ao TRE acerca da condenação do Réu;

Após, procedido a destruição do simulacro, arquive-se o presente feito com as cautelas se estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4 - 0017160-07.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: MARLENE DE OLIVEIRA MACHADO

Réu: LEANDRO GOMES DE ASSIS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26739/ES - CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES

Réu: LEANDRO GOMES DE ASSIS

PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI.

5 - 0051552-12.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: M.P.D.E.D.E.S.

Testemunha Autor: L. e outros

Réu: W.M.V.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30575/ES - BRUNELLA PERCIANO RIBEIRO COCK

Réu: W.M.V. Advogado (a): 26739/ES - CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES

Réu: W.M.V.

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, etc... Os Doutores CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES e BRUNELLA PERCIANO RIBEIRO COCK, defensores dativos nomeados fazem jus ao arbitramento de honorários, sendo que houve omissão por parte deste Juízo ao deixar de ser arbitrado honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado. Ao analisar os autos de forma clara e objetiva noto que realmente houve omissão por parte deste Juízo, já que apesar de nomeados para patrocinarem a defesa do réu, fora omitida a condenação do Estado ao pagamento dos honorários dos advogados dativos. Condeno o Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 c/c Decreto 2821-R do Governo do Estado do Espírito Santo, no pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$ 4 00,00 (quatrocentos reais) ao advogado CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES - OAB/ES 26.739 e R$ 700,00 (setecentos reais) à advogada BRUNELLA PERCIANO RIBEIRO COCK – OAB/ES 30.575 . Intime-se. Dê-se ciência ao Estado sobre o teor desta Decisão. Cumpra-se as demais determinações da sentença. Diligencie-se.

6 - 0083725-31.2010.8.08.0035 (035.10.083725-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: QUORUM WEB CAFE - BAR DO LUCAS

Réu: WESLEY BRANBATE DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITE

Réu: WESLEY BRANBATE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO Vistos etc... Trata-se de ação penal, a qual o réu WESLEY BRANBATE DA SILVA fora acusado por fato capitulado no art. 157, § 3º c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, bem como artigo 159 e artigo 288 , todo s do Código Penal, além do artigo 15, da Lei nº 10.826/03 , tendo sido recebida a denúncia nestes autos em 25 de junho de 2014 e suspensos em 12 de junho de 2015 o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo legal . Às fls. 386/387-v , o Ilustre Representante do Ministério Público requereu o chamamento do feito à ordem para revogar a decisão de fl. 383 no que diz respeito à suspensão do processo e do prazo de prescrição, haja vista que o acusado já havia sido citado dos fatos narrados na denúncia acostada aos autos apensos nº 0097103-54.2010.8.08.0035, sendo que, embora a denúncia daqueles autos traga capitulação diversa da denúncia presente nestes autos, o réu se defende dos fatos e estes são idênticos em ambos os autos, tanto que houve o apensamento das duas ações penais a fim de evitar a ocorrência de litispendência. Ademais, considerando a revogação da decisão de suspensão à fl. 383, sustenta que teria havido então a extinção da punibilidade tão somente em relação ao fato previsto no artigo art. 288 , do Código Penal, e artigo 15, da Lei nº 10.826/03 , os quais possuem, respectivamente, a pena máxima de 03 (três) e 04 (quatro) anos, prescrevendo, assim, em 08 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Todavia, consubstanciado pela regra do artigo 115, do Código Penal, que reduz o prazo de prescrição pela metade quando o agente era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, sustenta a ocorrência da prescrição, já que, revogada a decisão que suspendeu o prazo prescricional , a prescrição transcorreu normalmente, de modo que desde o recebimento da denúncia, em 25 de junho de 2014, e até a presente data já se passaram mais de 04 (quatro) anos sem que houvesse a apresentação do réu, isto é, transcorreu metade do prazo prescricional regular, o que é suficiente para a configuração da prescrição no caso concreto, ante a regra estabelecida no supracitado artigo 115 . Além disso, vale lembrar que o artigo 107 do referido Diploma Legal dispõe que a “punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção” . Outrossim, o artigo 109, incisos IV , do Código Penal Brasileiro, estabelece que o lapso temporal para operar-se a prescrição em tela - in verbis: “ Art. 109 - A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de Liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...); IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; ” Desta feita, acolho desde logo o parecer ministerial e CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de revogar a decisão de fl. 383 no que diz respeito à suspensão do processo e do prazo de prescrição, haja vista que o acusado já havia sido citado dos fatos narrados na denúncia acostada aos autos apensos nº 0097103-54.2010.8.08.0035, sendo que, embora a denúncia daqueles autos traga capitulação diversa da denúncia presente nestes autos, o réu se defende dos fatos e estes são idênticos em ambos os autos, tanto que houve o apensamento das duas ações penais a fim de evitar a ocorrência de litispendência . Logo, considerando a revogação da decisão de suspensão à fl. 383, e considerando que o art igo 288 , do Código Penal, e artigo 15, da Lei nº 10.826/03 , os quais possuem, respectivamente, a pena máxima de 03 (três) e 04 (quatro) anos, prescrevem em 08 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal, mas estão consubstanciados no caso concreto pela regra do artigo 115, do Código Penal, que reduz o prazo de prescrição pela metade quando o agente era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, verifico a ocorrência da prescrição. Explico. Revogada a decisão que suspendeu o prazo prescricional , a prescrição transcorreu normalmente, de modo que desde o recebimento da denúncia, em 25 de junho de 2014, e até a presente data já se passaram mais de 04 (quatro) anos sem que houvesse a apresentação do réu, isto é, transcorreu metade do prazo prescricional regular, o que é suficiente para a configuração da prescrição no caso concreto, ante a regra estabelecida no supracitado artigo 115 , logo realmente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, com relação aos fatos previstos nos artigos 288 , do Código Penal, e artigo 15, da Lei nº 10.826/03 . Cumpre ressaltar que não houve prescrição em relação aos artigos 157, § 3º c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, bem como artigo 159, todos do Código Penal, devendo prosseguir regularmente o feito em relação a tais tipificações . À luz do exposto, e nos termos do art. 107 inc. IV, c/c 109 inciso IV c/c 115 , todos do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WESLEY BRANBATE DA SILVA , já qualificado nos presentes autos, com relação aos fatos previstos nos artigos 288 , do Código Penal, e artigo 15, da Lei nº 10.826/03 . Diante da necessidade de regular prosseguimento do feito em relação aos fatos relativos aos artigos 157, § 3º c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, bem como artigo 159, todos do Código Penal, e considerando que destes fatos já fora o réu citado nos autos apensos à fl. 130-v, intime-se a defesa do réu para dizer se ratifica a peça de defesa anteriormente apresentada nos autos apensos nº 0097103-54.2010.8.08.0035. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de requerimento de decretação da prisão preventiva, formulado pelo Ilustre Representante do Ministério Público, em desfavor do nacional WESLEY BRANBATE DA SILVA. É o breve relatório. Decido. Antes de apreciar o caso vertente, mister faz-se relatar que a prisão preventiva só pode ser decretada quando estiverem presentes todos os pressupostos autorizativos para a adoção da segregação, entre eles o fumus boni iuris ou fumus comissi delicti, quer seja a prova da existência do crime (materialidade) e os indícios de autoria, sendo que seus fundamentos se agasalham no periculum in mora, identificado pelo processo penal e doutrina como periculum libertatis, ou seja, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da Lei Penal. In casu, no que tange ao fumus boni iuris, reputo que os elementos de convicção são induvidosos, eis que o presente caderno investigativo é bastante completo à luz das exigências legalmente existentes, vez que sua formulação se pautou em largos indícios de prova da existência do delito, e, indícios de autoria (Inquérito Policial, Boletim de Ocorrência, declarações das testemunhas e demais documentos acostados aos autos) dando, assim, bastante respaldo ao que pretende o Parquet. Em relação ao periculum libertatis, certo é que a custódia cautelar do denunciado, na presente oportunidade, se justifica visando assegurar a aplicação da Lei Penal e a garantia da ordem pública. Sob esta ótica, destaco que o réu atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, sendo que foram esgotados os meios de localização. Portanto, a recusa em atender o chamamento judicial, dificultando o andamento processual, encontra-se retardando a aplicação da Lei Penal. Neste sentido, segue entendimento do STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há vicio de intimação para realização de sessão plenária se diligenciado no endereço fornecido pelo próprio paciente que, ainda assim, compareceu no dia designado. 2. "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP), em especial quando o interessado comparece, antes de o ato consumar-se (art. 570 do CPP). 3. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no art. 312 do CPP, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como o inequívoco propósito de se furtar à persecução penal. 4. A fuga do réu ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação da sua prisão preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada. (STJ, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 27/05/2010, T5 - QUINTA TURMA) Sendo assim, entendo que encontra presentes todos os requisitos necessários para o decreto da custódia cautelar do acusado, a saber, o fumus boni iuris e o periculum libertatis. ISTO POSTO, com base nos arts. 312, do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado WESLEY BRANBATE DA SILVA . Considerando o que determina a Resolução 137, do Conselho Nacional de Justiça c/c 107, inciso IV e 109, inciso II, ambos do CPB, imponho como data limite para o cumprimento do mandado de prisão a ser expedido em desfavor do acusado, o prazo de 16 (dezesseis) anos, cujo término se dará em 17/06/2035. Expeça-se o mandado de prisão . Cientifique o MP. Determino que o cumprimento da prisão do acusado seja comunicado no prazo máximo de 48h, para determinação acerca da sua citação. Intimem-se. Proceda-se às baixas devidas. Diligencie-se.

7 - 0033727-50.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: DIUENES CARVALHO PEREIRA DA SILVA PAVIOTE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI

Réu: DIUENES CARVALHO PEREIRA DA SILVA PAVIOTE

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, etc. O Representante do Ministério Público, às fls. 02-v, ofereceu denúncia em face do nacional DIUENES CARVALHO PEREIRA DA SILVA PAVIOTE , já qualificado nos autos, com incurso nas sanções dos artigos ART. 28 DA LEI 11.343/06 C/C ART. 297, CAPUT, ART. 304, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB. , pelos fatos narrados a seguir: PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inserto em memoriais pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu , DIUENES CARVALHO PEREIRA DA SILVA PAVIOTE , pela prática dos crimes previstos no s artigos 28 da Lei 11.343/06 e artigo 304, caput, na forma do artigo 69, todos do CPB. Por outro giro, ABSOLVO o denunciado DIUENES CARVALHO PEREIRA DA SILVA PAVIOTE, da pratica do crime previsto no art. 297, capuIt, do Código Penal, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Com base no art. 68, do CP, passo à DOSIMETRIA DA PENA: 1) COM RELAÇAO DO APENAMENTO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06: A conduta criminalizada esculpida no art. 28 da Lei 11.343/06, é cabível as seguintes sanções: I) Advertência sobre os efeitos das drogas; II) Prestação de serviços à comunidade; III) Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Passando ao cálculo da pena base tenho que: a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta em grau elevada, já que portava substância tóxica para uso próprio; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não há registros; a personalidade do agente, de igual forma não fora aferida; Os motivos do cometimento do ilícito não foram revelados pelo réu; As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu já que a luz do dia portava a dita substância; não há que se falar em comportamento da vítima; As c onsequências extrapenais não são graves; A situação do réu sob o aspecto financeiro aparenta ser boa, visto que é assistida por advogado particular. Com estribo nas circunstâncias acima e considerando que o réu confessou o crime, não havendo agravantes, minorantes e majorantes, aplico a sanção de Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de 04 (quatro) meses. 2) COM RELAÇÃO DO APENAMENTO DO ART. 304 DO CPB: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 304, caput, do Código Penal, é pena de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta em grau elevada, já que fez uso de CNH falsificada; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não há registros; a personalidade do agente, de igual forma não fora aferida; Os motivos do cometimento do ilícito não se justificam, já que o fato de estar desempregado não lhe dá o direito de sair por ai falsificando documentos para obter proveito; As circunstâncias do crime, não são favoráveis ao réu, já que passou a usar a CNH, podendo provocar acidentes, já que não era habilitado; não há que se falar em comportamento da vítima; As c onsequências extrapenais não são graves; A situação do réu sob o aspecto financeiro aparenta ser boa, visto que é assistida por advogado particular. Sendo assim, fixo-lhe a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e no pagamento de 90 (noventa) dias-multa. Paira sob o acusado as causas atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, motivo pelo qual atenuo seu apenamento em 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Inexistem causas agravantes a serem analisadas. Não há causas de aumento e de diminuição de pena a serem examinadas. Assim sendo, fixo a pena base em definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e art. 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrido monetariamente. 4) QUANTO AO CONCURSO MATERIAL: Dispõe o art. 69: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” Assim sendo, cumulo as penas de forma que tenho o apenamento final no montante de 02 (dois anos e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 750 (setenta e cinco) dias-multa, e ainda Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de 04 (quatro) meses. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e art. 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrido monetariamente.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS Com fulcro no art. 33, § 2º, alínea c, do CPB, fixo como regime inicial de cumprimento de pena do acusado o REGIME ABERTO. Outrossim, vê-se ser cabível no presente caso a substituição da pena nos moldes do art. 43 e art. 44, ambos do Código Penal, alterados pela Lei nº 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP), motivo pelo qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritivas de direito a saber: - uma pena de prestação pecuniária inominada, consistente no pagamento de 32 (trinta e duas) cestas básicas, a serem doadas, uma az cada mês, e no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada uma; e, - uma pena de prestação de serviços a entidade assistencial , pelo prazo de 32 (trinta e dois) meses, sem prejuízo de suas funções laborais. Condeno ao réu ao pagamento de custas processuais, verificando o valor da fiança para abatimento, já que decreto a sua perda. Havendo saldo remanescente, faça o uso da mesma para o abatimento da multa. Decreto a destruição da CNH falsificada e da droga apreendida, proceda-se destruição/incineração dos mesmos. Com o trânsito em julgado, deve proceder a Sra. Escrivã na seguinte forma:

Atendendo ao disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, lançar o nome do réu no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;

Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa e das custas processuais;

Contados, dê-se ciência às partes;

Sem objeção à conta, expeça-se Guia de Execução Criminal, a Vara de Execução Penal, acompanhada dos documentos de praxe;

Dê-se ciência ao Parquet da expedição da G.E, bem como ao TRE acerca da condenação do Réu;

Oficie-se autoridade policial dando-lhe ciência para que proceda a incineração da droga e produtos relacionados com o comércio de sustâncias entorpecentes (art. 72, da Lei 11343/2006);

Intime-se os réu para o pagamento das custas;

Pagas as custas,arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

1BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal: Dos crimes contra a dignidade sexual até os crimes contra a fé pública, 2012, São Paulo, 6ª ed: Saraiva, p.532

2 Jurisprudência que se posiciona de forma cristalina: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO, SEM AMPARO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE NÃO CONTESTADA PELO RÉU/APELANTE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. CONDIÇÃO FUNCIONAL DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO AFASTA O VALOR PROBATÓRIO DE SEUS RELATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR SUSPEIÇÃO OU MÁ-FÉ. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 2. "[...] O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência". (STF - HC n. 73518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 26/03/1996). 3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo.” (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077029-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato , j. 05-02-2013)[...]”

8 - 0021664-76.2006.8.08.0035 (035.06.021664-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: RAPHAEL FERRARI DE ALMEIDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13405/ES - DIEGO LOPES MARTINELLI

Réu: RAPHAEL FERRARI DE ALMEIDA Advogado (a): 10212/ES - IVAN NEIVA NEVES NETO

Réu: RAPHAEL FERRARI DE ALMEIDA Advogado (a): 7303/ES - JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA

Réu: RAPHAEL FERRARI DE ALMEIDA Advogado (a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA

Réu: RAPHAEL FERRARI DE ALMEIDA Advogado (a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX

Réu: RAPHAEL FERRARI DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o MP para que requeira o que entender de direito em relação à restauração de autos.

Após, nada requerendo o órgão ministerial, intime-se a defesa para que se manifeste.

Dil-se.

VISTOS EM INSPEÇÃO.

9 - 0003051-51.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: FELIPE NORBERTO DE JESUS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19134/ES - ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA

Réu: FELIPE NORBERTO DE JESUS

PARA APRESENTAR DEFESA NOS AUTOS NO PRAZO DE LEI.

10 - 0000458-49.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: PAULO CEZAR AGUIAR

Réu: EVERFRANK SANTOS DE JESUS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA

Réu: EVERFRANK SANTOS DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:

Diante da certidão negativa retro, intime-se o causídico do réu a fim de que apresente endereço atualizado em que o réu pode ser efetivamente encontrado ou, então, para que junte aos autos procuração com poderes específicos para receber citação, com vistas a viabilizar o regular prosseguimento do feito, sob pena de decretação da prisão do acusado.

Diligencie-se.

11 - 0012128-26.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA KREITLON e outros

Testemunha Réu: FERNANDO DE FREITAS LOCHINE e outros

Réu: ROBSON BARBOSA PESSOTTI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER

Réu: ROBSON BARBOSA PESSOTTI Advogado (a): 18520/ES - MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO

Réu: JOHNY CARVALHO DO NASCIMENTO

Réu: LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO

PARA CIENCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES.

12 - 0033531-80.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Réu: WILLIAN MOREIRA CARDOSO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23022/ES - RENATO CINTRA

Réu: WILLIAN MOREIRA CARDOSO

PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI.

13 - 0045089-54.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: JOSE FELIPE MARTINS EVANGELISTA

Réu: FABRINNY AFONSO DE MOURA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20517/ES - MARCIA CRISTINA SILVA LIMA

Réu: FABRINNY AFONSO DE MOURA

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, etc. O Representante do Ministério Público , às fls. 02/04, ofereceu denúncia em face da nacional FABRINNY AFONSO DE MOURA como inscrita no crime do art. 180, caput, do CP , pelos fatos narrados a seguir: PARTE DISPOSITIVA Assim, tecidas tais considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para então, CONDENAR o réu, já qualificado, nas penas do art. 180, caput do Código Penal . DOSIMETRIA DA PENA A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 180, caput, do CP é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Obedecendo à regra do artigo 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se bastante evidente, segundo o contexto probatório ora auferido, já que o réu foi encontrado com a rés furtiva nas condições do tipo penal; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não foi averiguada; a personalidade do agente, não verificada; Os motivos do cometimento do ilícito não foram justificados pelo acusado; As circunstâncias do crime foram normais ao delito; As consequências extrapenais não existiram, uma vez que a motocicleta fora recuperada pela vítima; Não há o que se falar em comportamento da vítima; A situação do réu sob o aspecto financeiro não aparenta ser boa, eis que se encontra assistido por advogada dativa. À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e no pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Não paira sob o acusado nenhuma atenuante, bem como nenhuma agravante a serem analisadas. Também, não havendo nenhuma causa de diminuição, bem como causa de aumento de pena a serem analisadas, fixo a pena base em definitiva. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e art. 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrido monetariamente.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS Na forma do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal, fixo como regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora imposta ao acusado, o REGIME ABERTO. Cabível ao presente caso a substituição de pena, motivo pelo qual substituo por: 1 – uma pena de prestação de serviços a comunidade, pelo prazo de 15 (quinze) meses, em entidade assistencial apontada pela Vara de Execução Penais . 2 – pagamento mensal de cestas básicas no valor de R$100,00 (cem) reais, pelo prazo de 15 (quinze) meses, em entidade assistencial apontada pela Vara de Execução Penais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, todavia, suspendo ante ao benefício da gratuidade de justiça. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$600,00 a advogada dativa Dra. Marcia Cristina Silva Lima, por ter patrocinado a acusada. Com o trânsito em julgado, deve proceder a Srª. Escrivã na seguinte forma:

Atendendo ao disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, lançar o nome do réu no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;

Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa e das custas;

Contados, dê-se ciência às partes;

Expeça-se GE definitiva;

Dê-se ciência ao Parquet da remessa da GE;

Cientifique ao TRE acerca da condenação do Réu;

Oficie-se autoridade policial dando-lhe ciência para que proceda a incineração da droga arrecadada (art. 72, da Lei 11343/2006);

Após, arquive-se o presente feito com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14 - 0020423-47.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: SAULO DA SILVA ABNER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15674/ES - JULIANA DE AMORIM FAUSTINO

Réu: SAULO DA SILVA ABNER

PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI.

15 - 0032312-32.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Réu: BRUNO DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI

Réu: BRUNO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

PARTE DISPOSITIVA Desta feita, ante os motivos suso expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto em denúncia pelo MP para CONDENAR o acusado BRUNO DOS SANTOS , nas iras dos artigos 129, § 12º , e 329, na forma do art. 69, todos os Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1) APENAMENTO OM RELAÇÃO AO ART. 129, § 12º, DO CPB: A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 129 do CPB, é de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, sendo o grau de reprovação de sua conduta, elevado, dado que mesmo agrediu fisicamente o policial militar, derrubando-o no chão e lesionando suas mãos, cotovelos e antebraços; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social não averiguada; a personalidade do agente também não fora averiguada; Os motivos não justificam a prática do delito; As circunstâncias do crime foram graves, ante a injusta violência do acusado para com o policial; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As consequências extrapenais não existiram; A situação do réu sob o aspecto econômico-financeiro, não aparenta ser boa, visto que está assistido por Defensor Dativo. Diante das circunstâncias judiciais acima, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Incidem sobre o réu a causa atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, motivo pelo qual atenuo seu apenamento em 02 meses. Não incidem causas agravantes a serem aplicadas. Inexistem causas de diminuição a serem analisadas, entretanto, paira sob o acusado causa aumento de pena a ser analisadas, pois a lesão fora contra autoridade policial, previsto na Constituição Federal, no exercício de sua função, razão pela qual aumento seu apenamento em 2/3, fixando-lhe a pena definitiva em 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de detenção. 2) APENAMENTO COM RELAÇÃO AO ART. 329 DO CPB : A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 329, do CPB, é de detenção de 02

(dois) meses a 2 (dois) anos de detenção. Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado estatuto: culpabilidade evidenciada, sendo elevado o grau de reprovação da conduta do acusado, posto que o réu realmente resistiu à ordem de prisão dada em face dos policiais militares, se debatendo para não se preso; antecedentes imaculados; conduta social e personalidade, não há registros; motivos, não justificáveis; circunstâncias do crime, foram graves, visto que foram dadas várias ordens e nenhuma fora acatada pelo acusado, resistindo e usando de violência com os policiais militares; consequências extrapenais, não foram graves; comportamento da vítima, nada contribuiu para transgressiva conduta perpetrada pelo réu; Situação econômica, não aparenta ser boa, visto que o acusado está assistido por Defensor Dativo. À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base dos acusados em 01 (um) ano de detenção. Incidem sobre o réu a causa atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, motivo pelo qual atenuo seu apenamento em 04 meses. Não incidem causas agravantes a serem aplicadas. Não há causas de diminuição e aumento a serem analisadas. Não havendo qualquer outra circunstância legal a ser considerada, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção. 3) QUANTO AO CONCURSO MATERIAL: Dispõe o art. 69: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” Assim sendo, cumulo as penas de forma que tenho o apenamento final no montante de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS Com estribo na regra vigente junto ao art. 33, parágrafo 2º, alínea C, do CPB, fixo o REGIME ABERTO como meio para cumprimento da pena imposta ao acusado. Incabível no caso presente a substituição de pena nos moldes do art. 43 e 44, do Código Penal, alterado pela Lei nº. 9.714/98 (crime praticado com violência a pessoa). Por outro lado entendo por possível a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP), o que o faço, pelo prazo de 02 (dois) anos e sob as condições dispostas no art. 767 e 698, § 1º, do CPP. Diante do regime prisional acima fixado, revogo o decreto de prisão preventiva, devendo a Srª Escrivã expedir o competente alvará de soltura. Condeno o réu no pagamento de custas processuais. Determino perda da fiança em favor do Estado, devendo ser ela utilizada para o pagamento das custas. Decreto a Condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de Honorários Advocatícios ao Advogado Dr. Paulo Morosini Tulli, OAB-ES 25.040, no valor de R$600,00 (seiscentos reais). Cientifique-se as vítimas. Com o trânsito em julgado, deve proceder a Sra. Escrivã na seguinte forma:

Atendendo ao disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, lançar o nome do réu no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;

Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais;

Contados, dê-se ciência às partes;

Sem objeção à conta, expeça-se Guia de Execução Criminal, à Vara de Execução Penal, acompanhada dos documentos de praxe;

Dê-se ciência ao MP da expedição da GE;

Oficie-se ao TRE dando-lhe ciência da condenação do réu;

Pagas as custas, arquive-se, com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

16 - 0024455-95.2018.8.08.0035 - Exceção de Litispendência

Excepiente: JACÍ EFIGÊNIO DA SILVA

Excepto: A JUSTIÇA PÚBLICA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): M2781964/ES - ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Excepiente: JACÍ EFIGÊNIO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Tratou-se de exceção de litispendência arguida pela Defensoria Pública com o intuito de demonstrar a existência de ação penal que apura os mesmos fatos tombada sob o nº 0004160-37.2018.8.08.0035 em trâmite perante a 3ª Vara Criminal, tendo o Ministério Público se manifestado às fls. 23/23-v pelo reconhecimento da identidade dos fatos narrados nos autos em apenso nº 0004200-19.2018.8.08.0035 e aquele em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Vila Velha/ES. Assim sendo, conforme se denota através da manifestação do Ministério Público e informações contidas no sistema E-Jud, bem como informação encaminhada pela Chefe de Secretaria da 3ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, conforme documento de fl. 22, os mesmos fatos aqui apurados constituem objeto de ação penal no âmbito dos autos nº 0004160-37.2018.8.08.0035, sendo que a identidade dos fatos narrados restou evidenciada não somente a partir da narrativa contida na peça inicial, como também pelos demais documentos acostados ao presente feito, cujos conteúdos são coincidentes, sendo certo que, enquanto nos autos apensos a denúncia fora recebida apenas em 18/07/2018, a ação em trâmite perante a 3º Vara Criminal teve a denúncia recebida em 19/04/2018, o que demonstra a prevenção do referido juízo, motivo pelo qual pugna o Parquet pela extinção do feito em razão de litispendência. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que, de fato, há identidade de ação entre a presente ação penal (autos em apenso nº 0004200-19.2018.8.08.0035) e a ação penal tombada sob o nº 0004160-37.2018.8.08.0035, sendo certo que o Juízo da 3ª Vara Criminal foi quem primeiro praticou ato processual, diante do recebimento da denúncia, de modo que resta evidente a prevenção daquele juízo e não há razão para a permanência deste trâmite procedimental. Portanto, é forçosa sua extinção, baixa e consequente arquivamento. Registro, finalmente, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe também para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de feitos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças dentro do parâmetro proposto. O contrário (encerramento de processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números, já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas. De igual maneira, revela-se pertinente para o controle da gestão da Meta 02 do CNJ, impedindo que estes autos, identificado pela numeração unificada do CNJ, engrosse as fileiras de processos pendentes de julgamento por sentença, mesmo após o seu encerramento. Assim, configurado o instituto da litispendência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos artigos , do Código de Processo Penal e 485, V, do Código de Processo Civil. Registre-se no sistema E-Jud com o movimento nº 460 – Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos do processo com as cautelas e advertências de estilo, com a devida baixa na distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Intime-se. Diligencie-se.

17 - 0012260-44.2019.8.08.0035 - Representação Criminal/Notícia de Crime

Requerente: ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME

Requerido: MARCO AURELIO LOPES MORAES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15535/ES - ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL-FIUME

Requerente: ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de inquérito policial instaurado para fins de apuração de suposto delito de apropriação indébita, prevista no artigo 168, do Código Penal, o qual teria sido cometido por Marco Aurélio Lopes Moraes. O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do inquérito por entender que os fatos elencados se referem a questões civis, pois se discute a relação contratual entre as partes, não restando demonstrado ilícito penal que mereça a intervenção do Direito Penal, sendo a matéria em apreço enfrentada no âmbito cível, o que, inclusive, ocorreu, tendo em vista o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial que tramita perante o 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha. Ao Juiz, nesse passo, cabe exercer o papel de fiscal do Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal, verificando se há nos autos elementos suficientes para fundamentar uma acusação, quais sejam, tipicidade do fato, indícios de autoria, condições de procedibilidade ou de punibilidade, posto que o arquivamento do Inquérito Policial ou de peças de informações possui natureza de ato administrativo complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de dois órgãos distintos, a saber, o Ministério Público e o Estado/Juiz. Do exposto, considerando a ausência de condições para a deflagração da ação penal, ante a ausência de elementos suficientes, inexistindo justa causa para o exercício da ação penal, acolho a manifestação Ministerial e determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Procedam-se as baixas e anotações de praxe. Diligencie-se.

18 - 0018764-71.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Réu: RAFAELLA FONSECA DE MORAES POLETO e outros

Réu: ADAM COHEN TORRES POLETO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETO

Réu: ADAM COHEN TORRES POLETO

DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS AS FLS.112/114, FICA INTIMADA A DEFESA PARA APRESENTAR NOVOS MEMORIAIS OU RATIFICAR OS MEMORIAIS JÁ APRESENTADOS.

19 - 0031364-27.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: DIEGO ARMANDO SILVA

Réu: JOEDSON BEZERRA DE CARVALHO RAMOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA

Réu: JOEDSON BEZERRA DE CARVALHO RAMOS

Para tomar ciência da decisão:

I - Recebo a resposta à inicial por parte da defesa d o ré u . Analisando os autos, tenho que de fato persistem os motivos ensejadores para o recebimento da exordial acusatória, vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Entendo, ademais, que restam de igual modo, inexistentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, bem como causas de extinção de punibilidade. Como é cediço, eventual inépcia da denúncia nesta fase processual somente poderia ser declarada se demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, o que entendo não ter havido, eis que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Nesta ótica, observo que a peça exordial descreve satisfatoriamente a suposta conduta delituosa imputada, garantindo, assim, o exercício da ampla defesa e o contraditório, ademais vem acompanhada de provas suficientes ao manejo da ação penal. In casu, entendo que de fato há, em verdade, existência de materialidade e tipicidade no evento narrado na denúncia, bem como indícios de autoria dos fatos, razão pela qual mantenho o recebimento da inicial acusatória. II - Design o audiência de Instrução e Julgamento para o dia 2 1 de Novembro de 2018 às 1 4 : 0 0 horas. Diligencie-se esta Escrivania para a realização do ato, intimando as partes, bem como as testemunhas da acusação, de defesa, e o denunciado para comparecerem ao ato acima designado. Nos moldes do § 2º, do art. 201, do CPP, comunique-se o ofendido. Diligencie-se.

20 - 0032937-66.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: M.P.D.E.D.E.S.

Vítima: M.P.D.E.D.E.S.

Testemunha Réu: T.G.D.S. e outros

Réu: D.P.

Testemunha: S.L.D.S.C. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27728/ES - LUIZ PAULO SILVA FREIRE MOREIRA

Réu: D.P.

Para tomar ciência do julgamento:

Desta feita, ante os motivos suso expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para então condenar DANIEL PEREIRA, nas iras do Art. 217-A c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal Pátrio.

21 - 0032805-09.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: BRAZ MAZIM GORINI JR

Réu: OLIVANDRO PEREIRA JACINTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26739/ES - CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES

Réu: OLIVANDRO PEREIRA JACINTO

PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI.

22 - 0014390-41.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: BRUNO DAMASCENO

Réu: FERNANDO GUIMARAES COSTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17873/ES - HENRIQUE POZES BRANDAO

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 30285/ES - WILSON ROBERTO MARTINELLI POZES

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI.

23 - 0005871-77.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: JOÃO VITOR ASSUNÇÃO DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI

Réu: JOÃO VITOR ASSUNÇÃO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

PARTE DISPOSITIVA ISTO POSTO, e por tudo que consta dos autos, fulcrado no artigo 386, inc. VII, da Lei Processual Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto em memoriais pelo Ministério Público, para então, CONDENAR O RÉU, JOÃO VITOR ASSUNÇÃO DA SILVA, já qualificado nos autos, nas iras do Art. 33, da Lei nº. 11.343/06 e, ABSOLVENDO-O nas iras do art. 35, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. DOSIMETRIA DA PENA A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 33, caput, da lei 11.343/06, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Obedecendo à regra do artigo 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se bastante evidente, segundo o contexto probatório ora auferido, já que restou demonstrado que o mesmo transportava drogas; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, boa segundo declarações; a personalidade do agente, aparenta ser boa; Os motivos do cometimento do ilícito, não são justificáveis; As circunstâncias do crime não são favoráveis ao réu, considerando a natureza e quantidade da droga apreendida; comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delituosa; As consequências extrapenais não foram constatadas; A situação do réu sob o aspecto financeiro não aparenta ser boa, já que se encontra assistido por defensor dativo. À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base do acusado em 06 (seis) anos 06 (seis) meses de reclusão e 6 50 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Paira sob o acusado a atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa, motivo pelo qual atenuo seu apenamento em 06 meses de reclusão e 50 (cinqüenta) dias multa. Não incidem sob o acusado causas agravantes e nem majorante a serem analisadas. Por outro lado, Roxin (1) , explica que sobre um delito base – no caso, sobre o tipo de art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, que é o único que define o tráfico na Lei de Drogas -, pode incidir circunstâncias que, às vezes, aumentam a pena, às vezes diminuem. Algumas vezes essas circunstâncias estão no mesmo tipo do delito base; outras vezes estão em tipos diferentes. O art. 33 já citado e alguns de seus parágrafos são exemplos do primeiro caso. Os arts. 121 e 123, ambos do Código Penal, são exemplos do segundo caso. Assim, poder-se-á aplicar as causas de diminuição de pena do § 4º àqueles que preencherem os seguintes requisitos (2): - Primariedade: significa não ser reincidente. É não ter cometido novo crime após o trânsito em julgado de sentença que tenha condenado o agente por crime anterior, observando-se a regra do art. 64 do Código Penal; - Bons antecedentes: não haver reconhecimento de fatos tidos como maus praticados pelo réu anteriormente, que vão desde inquéritos e procedimentos criminais em andamento até condenações anteriores irrecorríveis; - Não se dedicar a atividades criminosas: não praticar o réu, com frequência, habitualidade, atividades ilícitas, demonstrando tratar-se de agente com propensão a transgredir normas. - Não integrar organização criminosa: não havendo definição legal para "organização criminosa", faz-se alusão à mera incursão do agente em quadrilha ou bando para que se torne desmerecedor das causas de diminuição de pena. Aplico no caso em tela a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º por preencher o denunciado tais requisitos. Assim sendo, reduzo sua pena em ½ (metade), dada a quantidade de droga apreendida. Não havendo quaisquer outras circunstâncias legais a serem consideradas, fixo a pena definitiva 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e art. 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrido monetariamente.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS Primeiramente, com estribo no art. 33, § 2º, alínea C, do CPB, e ainda consoante as modernas jurisprudências dos Tribunais, fixo como regime inicial de cumprimento de pena dos acusados o REGIME ABERTO. Outrossim, vê-se ser cabível no presente caso a substituição da pena nos moldes do art. 43 e art. 44, ambos do Código Penal, alterados pela Lei nº 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP), motivo pelo qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritivas de direito a saber: - uma pena de prestação pecuniária inominada, consistente no pagamento de 36 (trinta e seis) cestas básicas, a serem doadas cada uma todo o mês, e no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada uma; e, - uma pena de prestação de serviços a entidade assistencial , pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, sem prejuízo de suas funções laborais. Diante do regime prisional fixado e da substituição da pena de prisão em restritiva de direitos, entendo por revogar o decreto prisional do réu, posto que determino a expedição de alvará de soltura em favor do acusado João Vitor Assunção da Silva. Condeno ao réu ao pagamento de custas processuais, no entanto suspendo sua execução, visto que o réu está amparado pela Gratuidade de Justiça. Decreto perda dos materiais (sem valor econômico) e drogas apreendidas em favor do Estado, procedendo a destruição/incineração dos mesmos, salvo as munições que devem ser encaminhadas para o Exército. Decreto a Condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de Honorários Advocatícios ao Advogado Dr. Paulo Morosini Tulli, OAB-ES 25.040, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifique-se as vítimas. Com o trânsito em julgado, deve proceder a Sra. Escrivã na seguinte forma:

Atendendo ao disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, lançar o nome do réu no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;

Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa e das custas processuais;

Contados, dê-se ciência às partes;

Sem objeção à conta, expeça-se Guia de Execução Criminal, a Vara de Execução Penal, acompanhada dos documentos de praxe;

Dê-se ciência ao Parquet da expedição da G.E, bem como ao TRE acerca da condenação do Réu;

Oficie-se autoridade policial dando-lhe ciência para que proceda a incineração da droga e produtos relacionados com o comércio de sustâncias entorpecentes (art. 72, da Lei 11343/2006);

Após, dada a destinação dos objetos e drogas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

1 Claus Roxin. Derecho Penal. Parte General. Tomo I. Trad. da 2ª ed. alemã por Diego-Manuel Luzón Peña et alii. Madrid. Civitas, 1997, p. 338 e ss.

2 http://jus.com.br/artigos/17851/os-limites-da-aplicabilidade-do-artigo-33-da-lein11-343-06esuas-causas-de-reducao-de-pena-nos-crimes-de-trafico-ilicito-de-entorpecentes-praticados-sobaegide-da-lein6-368-76

24 - 0009773-72.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: KLEBER MORETO

Réu: ADILSON MORETO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30063/ES - EMERSON CONCEICAO DE CERQUEIRA

Réu: WANDERSON THIAGO SOARES Advogado (a): 27126/ES - JAIR ROBERTO DE JESUS ROCHA

Réu: ADILSON MORETO

Para tomar ciência do julgamento:

PARTE DISPOSITIVA DO EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial para CONDENAR os acusados ADILSON MORETO e WANDERSON THIAGO SOARES , já qualificado nos autos, na iras do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 16, da Lei nº 10.826/03, é de reclusão de 03 (três) anos a 06 (seis) anos, e multa. 1-) APENAMENTO COM RELAÇÃO AO RÉU ADILSON MORETO: Obedecendo à regra do artigo 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se bastante evidente, segundo o contexto probatório ora auferido, uma vez que emprestou a arma a pessoa de Wanderson; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social e personalidade do agente, não foram averiguadas; Os motivos do cometimento do ilícito não foram revelados, já que negou o crime; o comportamento da vítima, não contribuiu com a ação do agente; As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu já que emprestou uma arma para uma pessoa utilizar no serviço dela de segurança; As consequências extrapenais não foram graves; A situação do réu sob o aspecto financeiro, demonstra ser boa, visto estar assistido por advogado particular. À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base do acusado em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, arbitrando o dia multa em 1/30º do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido. Inexistem atenuantes, agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena base em definitiva. 2-) APENAMENTO COM RELAÇÃO AO RÉU WANDERSON THIAGO SOARES: Obedecendo à regra do artigo 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se bastante evidente, segundo o contexto probatório ora auferido, uma vez que portava a arma que lhe foi emprestada por Adilson; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social e personalidade do agente, não foram averiguadas; Os motivos do cometimento do ilícito não foram revelados, já que negou o crime; o comportamento da vítima, não contribuiu com a ação do agente; As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu já que apanhou a arma de um militar para utilizar no serviço de segurança; As consequências extrapenais não foram graves; A situação do réu sob o aspecto financeiro, demonstra ser boa, visto estar assistido por advogado particular. À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base do acusado em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, arbitrando o dia multa em 1/30º do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido.. Inexistem atenuantes, agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena base em definitiva.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS Com estribo na regra vigente junto ao art. 33, parágrafos 2º, aliena c, do CPB, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime aberto. Outrossim, vê-se que é cabível no presente caso a substituição da pena nos moldes do art. 43 e art. 44, ambos do Código Penal, alterados pela Lei nº 9.714/98, pelo que substituo a pena de prisão por duas penas restritivas de direitos para cada réu:

Uma pena pecuniária inominada, consistente no pagamento de 38 (trinta e oito) cestas básicas, sendo uma a cada mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser doada a uma instituição a ser indicada pelo JUÍZO DA VEPEMA; e,

Por uma pena de prestação de serviços a comunidade, pelo prazo de 38 (trinta e oito) meses, a uma instituição a ser indicada pelo JUÍZO DA VEPEMA, sem prejuízo de suas funções laborais. Condeno o acusado em custas processuais. Decreto a perda da arma, e as munições apreendidos em favor do Estado, uma vez que trata-se de objeto que fora utilizada em ilícito, via reflexa determino a sua remessa ao Exército. Diante da decretação da perda da arma, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento da arma de fogo dos autos em apenso (processo nº 0017265-81.2018.8.08.0035). Com o trânsito em julgado, proceda-se a Srª. Escrivã da seguinte forma:

Atendendo ao disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, lançar os nomes dos réus no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;

Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa e custas;

Contados, dê-se ciência às partes;

Sem objeção à conta, expeça-se Guia de Execução Criminal, a Vara de Execução Penal, acompanhada dos documentos de praxe;

Dê-se ciência ao Parquet da expedição da G.E, bem como ao TRE acerca das condenações dos Réus;

Pagas as custas, arquive-se o presente feito com as cautelas se estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

25 - 0005545-25.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: ANDREY ROSA GALETI

Réu: ADILSON BATISTA DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 137737/RJ - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA

Réu: ADILSON BATISTA DE OLIVEIRA Advogado (a): 18172/ES - ROSEMARI SANTANA

Réu: ADILSON BATISTA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. ADILSON BATISTA DE OLIVEIRA , qualificado nos autos, encontra-se processado perante este Juízo por crime previsto no art. 306, da Lei nº 9.503/97, e teve o processo suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do art. 89, da Lei nº 9.099/95, na data de 24 de setembro de 2015, através de Decisão à fl. 71. O MP requereu a extinção de punibilidade do acusado, posto que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Ve-se dos autos apensos, que realmente o réu cumpriu o sursis processual integralmente. Dispõe o § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95, que uma vez cumprida a contento as condições fixadas em face do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo deve a punibilidade ser extinta. Assim sendo, com estribo no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ADILSON BATISTA DE OLIVEIRA , nos presentes autos, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos. P.R.I-se, e arquive-se, após procedidas as baixas de estilo.

26 - 0022320-13.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: RODRIGO DAHER DINIZ BARBOSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13312/ES - RAFAEL MAGESKI CAVALCANTI

Réu: RODRIGO DAHER DINIZ BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:

Assim, tecidas tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia formulado pelo Ministério Público, para então, condenar RODRIGO DAHER DINIZ BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, nas iras do Art. 28, “caput” da Lei 11.343/06.

27 - 0014604-32.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: REBECA VIEIRA FONTES CHERRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES

Réu: REBECA VIEIRA FONTES CHERRA

Para tomar ciência do julgamento:

Assim, tecidas tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia formulado pelo Ministério Público, para então, condenar REBECA VIEIRA FONTES CHERRA, devidamente qualificada nos autos, nas iras do art. 33, caput, com a causa de aumento de pena do Art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, ABSOLVENDO-A quanto ao delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 386, inc. VII, do CPP.

28 - 0022887-44.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: NILSON TRABACH

Réu: BRUNO DE ALMEIDA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23356/ES - FERNANDO DUTRA MAGALHAES

Réu: BRUNO DE ALMEIDA SILVA

PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE ASINAR PETIÇÃO DE MEMORIAIS E AINDA TOMAR CIENCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. QUE CONDENOU O ACUSADO BRUNO DE ALMEIDA SILVA , NO ART. 157 CAPUT C/C ART. 14 INC. II DO CPB.

29 - 0015301-87.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Réu: KELLYNTON RENATO OLAGÁRIO TEIXEIRA

Réu: SAMUEL TAVARES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO

Réu: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DO ACUSADO BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS, NO PRAZO DE LEI.

30 - 0003330-08.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: SUPERMERCADOS PERIM e outros

Testemunha Réu: ALCIDETE PEROVANO FRANCO e outros

Réu: DIEGO HONORIO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22187/ES - GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY

Réu: TARCIO SANTOS DE JESUS Advogado (a): 24218/ES - IZABELLA PIMENTEL TIUSSI

Réu: DIEGO HONORIO Advogado (a): 009252/ES - ODILON DO AMARAL NETO

Réu: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado (a): 13544/ES - ONOFRE CAMILO DUQUE

Réu: DIEGO HONORIO

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia para CONDENAR o réu DIEGO HONÓRIO pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB.

Por outra banda, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP ABSOLVO os acusados TARCIO SANTOS e CARLOS PEREIRA da imputações atruíbdas a eles na denúncia.

31 - 0034823-03.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: TIAGO CORREIA DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI

Réu: TIAGO CORREIA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto em memoriais pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu TIAGO CORREIA DE SOUZA, pela prática do crime previsto no Art. 157, § 2º, inciso II, do CPB e artigo 306 da Lei nº 9.503/97 na forma do artigo 69 do CPB.

32 - 0006922-89.2019.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Autor: LEOZIR JOSE ANTONIO RONCON e outros

Réu: CYNTIA DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20656/ES - EDUARDO FERRAZ DA PENHA

Autor: LEOZIR JOSE ANTONIO RONCON

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, etc. Demonstra, o presente feito, a prática de supostos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 c/c 141, III, todos do CPB. Entretanto, o IRMP destaca às fls. 26/27 a extinção de punibilidade pela decadência, sob a alegação de que a ação penal fora instaurada pela queixa-crime, tendo sido juntada aos autos a procuração de fl. 08 contendo absoluto vício de representação, havendo a posterior despacho à fl. 21 determinando a intimação da querelante para retificar o instrumento procuratório, sendo que fora apresentada petição pela parte querelante às fls. 23/25, mas decorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses, não fora sanado o referido vício e tampouco apresentada nova procuração. Consoante preceitua o Código Penal Brasileiro, no artigo 103, o prazo para que o ofendido exerça o direito de queixa é de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio saber quem é o autor do crime. Combinando-se este dispositivo com o artigo 107, IV, conclui-se que, decorrido o prazo de seis (06) meses sem que a vítima ofereça a peça inicial, a punibilidade será extinta, uma vez que incide sobre o caso a Decadência. O artigo 38 do Código de Processo Penal é claro ao prever o prazo de seis meses para que ocorra a decadência do direito de queixa e de representação, não havendo, no presente caso, qualquer causa de interrupção da decadência. Ademais, o artigo 44 do referido Diploma Processual preceitua claramente que “a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Instado a se manifestar, o Ministério Público destaca o entendimento da jurisprudência de que os vícios na procuração outorgada pelo querelante ao advogado somente podem ser corrigidos durante o prazo decadencial e salienta que os fatos narrados na queixa crime se tornaram conhecidos em 25 de setembro de 2018 e que o instrumento procuratório devidamente regularizado, nos ditames do artigo 44 do Código de Processo Penal, não fora acostado dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no artigo 103 do Código Penal. Deste modo, o Parquet requer seja reconhecida e decretada a decadência do direito de queixa, nos termos do art. 103 do Código Penal c/c art. 38 do Código de Processo Penal, tendo em vista que não fora regularizada e apresentada a procuração dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses. Verifico, que, de fato, a jurisprudência pátria tem sido no sentido de reconhecer que a deficiência ou inexistência do instrumento de mandato somente pode ser sanada no transcurso do prazo decadencial, nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DANO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO E DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS NA PEÇA DE INGRESSO. REJEIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do artigo 44, do Código de Processo Penal, o querelante deve conferir ao causídico poderes especiais para ajuizamento da queixa-crime, bem como deve constar no instrumento de mandato a menção aos fatos criminosos, ainda que sucintamente, o que não ocorreu na espécie. A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial. Precedentes. Havendo mais de um fundamento para rejeição da queixa-crime, sendo cada um independente e suficiente entre si, resta prejudicada a análise dos argumentos recursais quanto à inadmissão do recurso, com base no artigo 41, do Código de Processo Penal. (Recurso em Sentido Estrito nº 20150110595750, Orgão Julgador: 1ª Turma Criminal, Relator: Esdras Neves, Publicado no DJE: 10/03/2016, Pág.: 84, Data de Julgamento: 3 de Março de 2016)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL ATÉ O LIMITE DO PRAZO DECADENCIAL. CORRETA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A procuração para fins de ajuizamento da queixa-crime deverá ser outorgada com poderes especiais, bem como dela constará qual o fato delituoso e nome do querelante, nos termos do art. 44 do CPP; 2. O mandatário do querelante exibiu o mandato particular de fls. 11, com poderes para o foro em geral, além de outros especiais, sem especificar o fato criminoso. 3. Ainda que sanável a referida irregularidade pela juntada de nova procuração, suprindo a irregularidade, tal providência deve ser feita dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, o que não ocorreu in casu; 4. Não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. (APL 3181979 PE, Orgão Julgador: 4ª Câmara Criminal, Relator: Marco Antonio Cabral Maggi, Publicado no DJE: 01/07/2015, Data de Julgamento: 16 de Junho de 2015)”. Assim sendo, denoto que os fatos narrados e o conhecimento da autoria, conforme descrito na queixa crime, ocorreram em 25 de setembro de 2018, que a queixa crime fora protocolada no dia 22 de março de 2019, isto é, dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses e que, porém, após identificado o vício na procuração e a necessidade de sua regularização nos ditames do artigo 44 do CPP, não houve juntada de novo instrumento procuratório devidamente regularizado, ocorrendo, portanto, a Decadência. Assim, face ao exposto, diante da ausência da condição específica para o exercício do direito de queixa, esta deve ser rejeitada com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e consubstanciado nos artigos 107, IV do Código Penal Brasileiro e artigos 38 e 44 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela ocorrência da DECADÊNCIA, já que o ofendido não regularizou o instrumento procuratório no interregno do prazo decandencial. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, e arquive-se o presente feito com as cautelas de estilo .

33 - 0011965-75.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Réu: PEDRO DE MORAES e outros

Réu: ANTONIO JOAO MINASSA NETO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20064/ES - SAMANTHA LEAL FRAGA

Réu: ANTONIO JOAO MINASSA NETO

PARA CIENCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES.

34 - 0092237-03.2010.8.08.0035 (035.10.092237-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: SILVANA BRITO DE LIRA

Testemunha Réu: MARIA HELENA XAVIER FANTONI e outros

Réu: ADEMIR XAVIER FANTONI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16860/ES - MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA

Réu: ADEMIR XAVIER FANTONI Advogado (a): 17526/ES - SILVANA COSTA LIRA

Réu: ADEMIR XAVIER FANTONI

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. ADEMIR XAVIER FANTONI , qualificado nos autos, encontra-se processado perante este Juízo por crime previsto no art. 303 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e teve o processo suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do art. 89, da Lei nº 9.099/95, na data de 23 de abril de 2013, através de Decisão à fl. 189. O MP requereu a extinção de punibilidade do acusado, posto que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Ve-se dos autos apensos, que realmente o réu cumpriu o sursis processual integralmente. Dispõe o § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95, que uma vez cumprida a contento as condições fixadas em face do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo deve a punibilidade ser extinta. Assim sendo, com estribo no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ADEMIR XAVIER FANTONI , nos presentes autos, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos. P.R.I-se, e arquive-se, após procedidas as baixas de estilo.

35 - 0000248-42.2012.8.08.0035 (035.12.000248-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: ERVELIN VIANA DA SILVA

Testemunha Autor: LEONARDO LEITÃO DE ANDRADE

Réu: ERIK MARANGUANHE CAPELARO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15195/ES - RAFAEL DE MORAES CAIADO

Réu: ERIK MARANGUANHE CAPELARO

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. ERIK MARANGUANHE CAPELARO , qualificado nos autos, encontra-se processado perante este Juízo por crime previsto no art. 155 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e teve o processo suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do art. 89, da Lei nº 9.099/95, na data de 10 de agosto de 2012, através de Decisão à fl. 87. O MP requereu a extinção de punibilidade do acusado, posto que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Ve-se dos autos apensos, que realmente o réu cumpriu o sursis processual integralmente. Dispõe o § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95, que uma vez cumprida a contento as condições fixadas em face do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo deve a punibilidade ser extinta. Assim sendo, com estribo no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ERIK MARANGUANHE CAPELARO , nos presentes autos, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos. P.R.I-se, e arquive-se, após procedidas as baixas de estilo.

36 - 0001041-39.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: MARIA ZENETI POSSATTI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 002819/ES - JULIO TAVARES MARIANO

Réu: MARIA ZENETI POSSATTI

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. MARIA ZENETI POSSATTI , qualificado nos autos, encontra-se processado perante este Juízo por crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e teve o processo suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do art. 89, da Lei nº 9.099/95, na data de 22 de novembro de 2016, através de Decisão à fl. 122. O MP requereu a extinção de punibilidade do acusado, posto que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Ve-se dos autos apensos, que realmente o réu cumpriu o sursis processual integralmente. Dispõe o § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95, que uma vez cumprida a contento as condições fixadas em face do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo deve a punibilidade ser extinta. Assim sendo, com estribo no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARIA ZENETI POSSATTI , nos presentes autos, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos. P.R.I-se, e arquive-se, após procedidas as baixas de estilo.

37 - 0026354-65.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: LEIZILEIDE JEANMONOD DOS SANTOS

Réu: IRIEVERTON ROCHA SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20477/ES - BRUNO PYLRO SPECIMILLI

Réu: IRIEVERTON ROCHA SANTOS Advogado (a): 19345/ES - MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES

Réu: PEDRO MARTINS ALVES

PARA CIENCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES.

38 - 0012842-83.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: EDIFICIO PALLAS RESIDENCE

Testemunha Autor: GABRIEL NAZARETH GUEDES ALCOFORADO e outros

Réu: TIAGO CANDEIA GOMES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO

Réu: TIAGO CANDEIA GOMES

Para tomar ciência do julgamento:

JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA DENUNCIA PELO MP PARA CONDENAR O ACUSADO TIAGO CANDEIA GOMES NAS SANÇÕES DO ART. 155 § 4º, INC. II NA FORMA DO ART. 71 (4X) AMBOS DO CPB.

39 - 0012948-11.2016.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: ANA CLARA VIEIRA FLORINDO e outros

Réu: THIERES GUSTAVO OLIVEIRA RODRIGUES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15004/ES - JOYCE DA SILVA PASSOS

Réu: THIERES GUSTAVO OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:

PARTE DISPOSITIVA Assim, tecidas tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia formulado pelo Ministério Público, para então, condenar THIERRES GUSTAVO OLIVEIRA RODRIGUES , devidamente qualificado nos autos, nas iras do Art. 33, “caput” da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 33, caput, da lei 11.343/06, é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Obedecendo à regra do artigo 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto: Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se bastante evidente, visto que o réu ao tempo do fato portava as drogas para a comercialização; Os antecedentes do réu são maculados (processo número 00123684920148080035); A conduta social, não foi averiguada; a personalidade do agente, caminhando para o inadapto social; Os motivos do cometimento do ilícito não foram justificados pelo acusado, haja vista o mesmo não confessou; As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, fato que o mesmo portava as substâncias ilícitas com grande quantidade; As consequências extrapenais não existiram; A situação do réu sob o aspecto financeiro aparenta ser boa, eis que se encontra assistido por advogada particular. À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e no pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Não paira sobre o acusado nenhuma atenuante. Porém militar contra ele a agravante da reincidência , pelo que majoro a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta dias) multa. Roxin (1) , explica que sobre um delito base – no caso, sobre o tipo de art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, que é o único que define o tráfico na Lei de Drogas -, pode incidir circunstâncias que, às vezes, aumentam a pena, às vezes diminuem. Algumas vezes essas circunstâncias estão no mesmo tipo do delito base; outras vezes estão em tipos diferentes. O art. 33 já citado e alguns de seus parágrafos são exemplos do primeiro caso. Os arts. 121 e 123, ambos do Código Penal, são exemplos do segundo caso. Assim, poder-se-á aplicar as causas de diminuição de pena do § 4º àqueles que preencherem os seguintes requisitos (2): - Primariedade: significa não ser reincidente. É não ter cometido novo crime após o trânsito em julgado de sentença que tenha condenado o agente por crime anterior, observando-se a regra do art. 64 do Código Penal; - Bons antecedentes: não haver reconhecimento de fatos tidos como maus praticados pelo réu anteriormente, que vão desde inquéritos e procedimentos criminais em andamento até condenações anteriores irrecorríveis; - Não se dedicar a atividades criminosas: não praticar o réu, com frequência, habitualidade, atividades ilícitas, demonstrando tratar-se de agente com propensão a transgredir normas. - Não integrar organização criminosa: não havendo definição legal para "organização criminosa", faz-se alusão à mera incursão do agente em quadrilha ou bando para que se torne desmerecedor das causas de diminuição de pena. Diante do exposto acima, não aplico o benefício ao réu, uma vez que o mesmo não cumpre com todos os requisitos elencados, sendo ele reincidente (processo número 0012368492014808035), e vem se dedicando a atividades criminosas. Neste sentido tem se pautado as decisões de nossos tribunais: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO TIPIFICADO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉ REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A condenação definitiva anterior pela prática da conduta prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas é circunstância apta a autorizar a majoração da pena, pela incidência da agravante da reincidência, e para impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da referida Lei, uma vez que, segundo entendimento firmado nesta Corte, não houve a descriminalização do porte de substâncias entorpecentes para uso próprio, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006, mas apenas a despenalização. 3. O regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva (5 anos e 10 meses), tendo em vista a reincidência da paciente, consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, b, do CP. Precedentes. 4. Estabelecido o quantum da pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 5. Habeas corpus não conhecido (HC 339592 / SP Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/04/2016, DJe 15/04/2016). Também assim decidiu o Superior Tribnal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal: STJ “RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.884 - SP (2014⁄0325305-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MAYCON LIMA DA SIVA PAULA ADVOGADO : FELIPE DE FREITAS LOURENÇO E OUTRO (S) EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 28 DA LEI N. 11.343⁄2006. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema (Questão de Ordem no RE n. 430.105-9⁄RJ), também firmou a orientação de que, com o advento da Lei n. 11.343⁄2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para uso próprio, mas mera despenalização. 2. Constatada a existência de condenação anterior e definitiva em desfavor do recorrido pela prática da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343⁄2006, fica caracterizada a reincidência e não é possível a aplicação, em seu favor, da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, por expressa vedação legal. 3. Recurso provido para restabelecer a agravante da reincidência e afastar a causa de diminuição de pena. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e SebasKão Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília (DF), 24 de novembro de 2015 STF “EMENTA: I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (...). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão "reincidência", também não se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado (Questão de Ordem do Recurso Extraordinário nº 430.105, rel. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCEN, j. 13/02/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00069, em acórdão publicado na Revista dos Tribunais v. 96, n. 863, 2007, p. 516-523). Não havendo quaisquer outras circunstâncias legais a serem consideradas, fixo a pena em definitivo em 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e art. 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrido monetariamente.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS Na forma do art. 33, § 2º alínea a, do Código Penal, fixo como regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora imposta ao acusado, o REGIME FECHADO. Não converto a pena do denunciado em restritiva de direito por vedação legal, ou seja, é incabível no caso presente, para o réu, a substituição de pena nos moldes do art. 43 e 44, do Código Penal, alterado pela Lei nº. 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP), uma vez que a pena final está acima de 04 (quatro) anos. Por ter respondido a todo processo em liberdade, permito, que caso queira, apele em liberdade Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Decreto a perda das drogas aprrendidas em favor do Estado e posteriormente a destruição. Com o trânsito em julgado, deve proceder a Srª. Escrivã na seguinte forma:

Atendendo ao disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, lançar o nome do réu no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;

Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa e das custas;

Contados, dê-se ciência às partes;

Expeça-se GE definitiva;

Dê-se ciência ao Parquet da remessa da GE;

Cientifique ao TRE acerca da condenação do Réu;

Oficie-se autoridade policial dando-lhe ciência para que proceda a incineração da droga arrecadada (art. 72, da Lei 11343/2006);

Após, arquive-se o presente feito com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

1 Claus Roxin. Derecho Penal. Parte General. Tomo I. Trad. da 2ª ed. alemã por Diego-Manuel Luzón Peña et alii. Madrid. Civitas, 1997, p. 338 e ss.

2 http://jus.com.br/artigos/17851/os-limites-da-aplicabilidade-do-artigo-33-da-lein11-343-06esuas-causas-de-reducao-de-pena-nos-crimes-de-trafico-ilicito-de-entorpecentes-praticados-sobaegide-da-lein6-368-76

40 - 0013336-45.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ARON WADSON COSTA CORREA DE GOUVEA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21312/ES - ELIANA DA PENHA LOPES

Réu: ARON WADSON COSTA CORREA DE GOUVEA

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. ARON WADSON COSTA CORREA DE GOUVEA , qualificado nos autos, encontra-se processado perante este Juízo por crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e teve o processo suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do art. 89, da Lei nº 9.099/95, na data de 08 de outubro de 2015, através de Decisão à fl. 69. O MP requereu a extinção de punibilidade do acusado, posto que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Ve-se dos autos apensos, que realmente o réu cumpriu o sursis processual integralmente. Dispõe o § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95, que uma vez cumprida a contento as condições fixadas em face do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo deve a punibilidade ser extinta. Assim sendo, com estribo no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ARON WADSON COSTA CORREA DE GOUVEA , nos presentes autos, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos. P.R.I-se, e arquive-se, após procedidas as baixas de estilo.

41 - 0000393-93.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: VANDER NELIO SERAPHIM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX

Réu: VANDER NELIO SERAPHIM

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. VANDER NELIO SERAPHIM , qualificado nos autos, encontra-se processado perante este Juízo por crime previsto no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e teve o processo suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do art. 89, da Lei nº 9.099/95, na data de 06 de maio de 2015, através de Decisão às fls. 96. O MP requereu a extinção de punibilidade do acusado, posto que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Ve-se dos autos apensos, que realmente o réu cumpriu o sursis processual integralmente. Dispõe o § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95, que uma vez cumprida a contento as condições fixadas em face do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo deve a punibilidade ser extinta. Assim sendo, com estribo no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado VANDER NELIO SERAPHIM , nos presentes autos, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos. P.R.I-se, e arquive-se, após procedidas as baixas de estilo.

42 - 0011204-15.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: IZAURA CARLOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23594/ES - LUCAS AMADEU LUCCHI RODRIGUES

Réu: IZAURA CARLOS

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. IZAURA CARLOS , qualificado nos autos, encontra-se processado perante este Juízo por crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e teve o processo suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do art. 89, da Lei nº 9.099/95, na data de 19 de abril de 2016, através de Decisão à fl. 71. O MP requereu a extinção de punibilidade do acusado, posto que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Ve-se dos autos apensos, que realmente o réu cumpriu o sursis processual integralmente. Dispõe o § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95, que uma vez cumprida a contento as condições fixadas em face do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo deve a punibilidade ser extinta. Assim sendo, com estribo no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado IZAURA CARLOS , nos presentes autos, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos. P.R.I-se, e arquive-se, após procedidas as baixas de estilo.

43 - 0033047-31.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: RAFAEL DOS SANTOS BONNA e outros

Réu: PEDRO HENRIQUE KEFLER BONNA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES

Réu: JOÃO PEDRO AMBRÓSIO TEIXEIRA

Réu: PEDRO HENRIQUE KEFLER BONNA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de um pedido de restituição de celular apreendido formulado pela defesa do acusado PEDRO HENRIQUE KEFLER BONNA. Instado a se manifestar, pugnou o Parquet à fl. 269, pelo indeferimento da restituição almejada, por entender que o celular apreendido pode conter evidências que elucidem ou descaracterizem a participação do acusado nos crimes a ele imputados, bem como servir para assegurar eventual reparação de dano, em caso de condenação, tratando-se de objeto que interessa ao processo. É o breve relatório. DECIDO; Assiste razão aos fundamentos do Ministério Público, pois que, de fato, trata-se de ocasião prematura para que se possa falar em restituir o celular ao Requerente, devendo-se destacar que sequer houve encerramento da instrução criminal e prolação de sentença, de modo que se faz necessário o aguardo de momento mais oportuno que possa garantir segurança a este Juízo no sentido de determinar a restituição do celular apreendido. O art. 119, do CPP, dispõe que “as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão serem restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé”. Também prevê o art. 120, do CPP, que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante. Examinando os autos, entendo como o Parquet, eis que o aparelho celular pode conter evidências a elucidar o crime objeto da denúncia, bem como servir para assegurar eventual reparação de dano, podendo ser objeto de futura perda em favor da União , tratando-se tal objeto de bem que interessa à ação penal, motivo pelo qual impossível sua restituição nesta fase do processo . Ante o exposto, e em consonância com o Ilustre Representante do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por PEDRO HENRIQUE KEFLER BONNA . Ademais, intime-se o causídico Dr. Rogério José Feitosa Rodrigues a fim de que se manifeste, conforme determinado na decisão de fls. 253/258, na forma do artigo 384, § 2º, do CPP, acerca do aditamento da denúncia em relação ao réu João Pedro Ambrósio Teixeira e, ainda, para que se manifeste quanto ao pedido de fl. 224, dizendo se persiste o interesse na oitiva de Tiago Lima dos Santos. Por fim, em que pese a observação do Parquet à fl. 269 quanto ao fato do réu João Pedro se encontrar preso, verifico que o referido acusado se encontra solto nestes autos, tendo sido intimado em seu endereço residencial para a audiência de instrução e julgamento, conforme mandado de fl. 202. Intime-se. Diligencie-se.

VILA VELHA, 9 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA DE BARROS SANTOS

CHEFE DE SECRETARIA

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