Página 195 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

Comarca De Bom Jesus Do Norte

Bom Jesus Do Norte - Vara única

Listas

Lista 0123/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA APARECIDA BAZANI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

Lista: 0123/2019

1 - 0001537-75.2018.8.08.0010 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: M.P.D.E.D.E.S.

Requerido: L.M.R.

Testemunha: S.P.S.D.S.A. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 211219/RJ - FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA

Requerido: L.M.R.

Para tomar ciência do despacho:

Vistos etc. Compulsando o processamento do presente feito, em especial após a r. Sentença de fls. 140/143, em que aplicada ao adolescente/representado a medida socioeducativa de internação, verifico que o então adolescente (JÁ MAIOR DE IDADE - NASCIDO AOS 23/12/2000), declarou, quando da sua pessoal intimação (fl. 156v.), o expresso desejo de apelar - através de Defensor Público. Sequencialmente, a sempre zelosa Escrivania Judiciária lançou nos autos a certidão informativa de fl. 157, alertando que no presente feito a defesa do adolescente/representado está a cargo da Dra. FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA - OAB/RJ 211.219, conforme se pode aferir por simples compulsar, até a apresentação das alesivas finais e intimação da r. Sentença. Dessa feita, antes de qualquer deliberação, vejo que aquela douta causídica deverá ser novamente intimada para ciência do desejo expresso pelo pelo adolescente/representado (JÁ MAIOR DE IDADE), de forma a se desincumbir de seu munus advocatícios, em prol da defesa dos direitos e interesses de seu assistido. Em se tratando de adolescente/representado que se encontra internado por forma de r. Decisão deste Juízo, com a maior brevidade possível, renove-se a intimação da douta causídica - Dra. FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA - OAB/RJ 211.219, para ciência da manifestação expressa pelo nacional LÁZARO MARTINS ROSA, de forma que traga aos autos as suas razões recursais, no prazo legalmente estabelecido, ciente de que a ausência de cumprimento de tal obrigação poderá ensejar comunicação por este Juízo à OAB/RJ, por falta prevista no Estatuto do Advogado. Com a intimação, aguarde-se o decurso do prazo para tal mister. Decorrido o prazo, certifique-se, em caso de apresentação das razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público Estadual para contrarrazões. Ao após e/ou em caso contrário, retornem-me conclusos. Antes, porém, por não mais vislumbrar necessidade, promova-se o desapensamento dos autos do Procedimento nº 0001412-12.2018.8.08.0010, remetendo-se estes imediamente em conclusão para prolação de sentença, haja vista a cientificação das partes da juntada do laudo definitivo das drogas apreendidas. Dil-se.

2 - 0000469-56.2019.8.08.0010 - Procedimento Comum

Requerente: C.F.D.P.

Requerido: S.A.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 158158/RJ - RAFAEL SOUZA SANTIAGO

Requerente: C.F.D.P.

Para tomar ciência do julgamento:

Forte em tais razões, encontrando amparo na lei processual civil e em sintonia com o promovido pelo Ministério Público Estadual (fl. 89), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes de ff. 84/88, que passa a fazer parte inseparável da presente sentença, no que se tem-se o reconhecimento e dissolução da união estável e partilha dos bens entre o Sr. CIPRIANO FRANCISCO DE PAULA e Sra. SUELI ALVES DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Via reflexa, tem-se a resolução meritória do feito, com supedâneo no art. 487, inc. III, do novo Código Processo Civil. Sem custas. P., R., I. e N-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Autorizo a extração e disponibilização de cópias, caso se mostre necessário e seja pretendido pelas partes e seu patrono. Dil-se.

3 - 0000041-11.2018.8.08.0010 - Divórcio Litigioso

Requerente: R.R.G.D.O.

Requerido: F.C.D.O.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 148606/RJ - ANDERSON POUBEL BATISTA

Requerido: F.C.D.O. Advogado (a): 17691/ES - HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS

Requerente: R.R.G.D.O.

Para tomar ciência da decisão:

Forte em tais razões, em sintonia com o peticionado pelo douto patrono, endossado pelo Ministério Público Estadual e já sumulado pelo STJ, considerando ainda tudo mais que dos autos consta, DECLARO/RECONHEÇO A INCIDENTAL INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para a contínua apreciação e julgamento dos pedidos remanescentes da presente ação – em sede de pedido de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 147, inc. I e II, do ECA, em plena sintonia com o incidentalmente declarado nos autos e preclaro firmamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com as anotações e baixas de estilo, determino a remessa dos autos físicos para redistribuição a um dos Juízos da Vara de Família da Comarca de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. Intimem-se para ciência. Notifique-se o Ministério Público Estadual, em mesmo sentido. Cumpra-se e diligencie-se, com as formalidades legais.

4 - 0001104-52.2010.8.08.0010 (010.10.001104-7) - Inventário

Exequente: B.B.

Inventariante: S.J.F.

Inventariado: S.F.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 076091/RJ - LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES

Inventariante: S.J.F.

Para tomar ciência do despacho:

Vistos etc. Retornando-me conclusos, fora colacionada aos autos a petição de f. 262, entrementes no tocante aos documentos acostados, se extrai daqueles assinatura digitalizada, e, nestes termos, cumpre-me registrar a orientação jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal de que a “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03⁄12⁄2002, DJ 14⁄02⁄2003). (Destaquei). Neste mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça: “O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já consagrado no sentido de que a inserção de simples imagem de assinatura não atribui valor jurídico ao ato, que lhe faça equivalente ao documento originalmente firmado pelo subscritor, revelando-se a petição recursal, nestes casos, apócrifa. Isso porque, a assinatura digitalizada – ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem no documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419⁄2006. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 35130004977, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/10/2017, Data da Publicação no Diário: 17/10/2017). (Destaquei). Dessa forma, em razão dos fundamentos já expostos no tocante a inexistência de valor jurídico de documentos com assinatura digitalizada, intime-sea peticionante para apresentar a escorreita documentação na forma da lei, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, eis que não resta comprovado o crédito. Com a intimação e transcorrido o prazo, certifique-se e intime-se o patrono da inventariante para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Ao final, retornem-me conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais.

5 - 0001238-11.2012.8.08.0010 - Inventário

Inventariante: P.A.M.F.

Inventariado: E.M.D.S.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21186/ES - DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES

Inventariante: P.A.M.F. Advogado (a): 149791/RJ - JOSINEIA APARECIDA NUNES VIEIRA

Inventariante: P.A.M.F.

Decorreu o prazo de suspensão deferido a fls. 137.

BOM JESUS DO NORTE, 9 DE SETEMBRO DE 2019

JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0124/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA APARECIDA BAZANI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

Lista: 0124/2019

1 - 0001361-67.2016.8.08.0010 - Cumprimento de sentença

Requerente: SINESIO SOBRAL

Requerido: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE-ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 104757/RJ - JOSIAS DA SILVEIRA MIRANDA

Requerente: SINESIO SOBRAL

Para tomar ciência da decisão:

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Examinados, detidamente. DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97 Num primeiro momento, tem-se que o ponto conflitante deste apostilado, já em sede de pedido de cumprimento de sentença - OBRIGAÇÃO DE PAGAR, remontava, exclusivamente, no suposto excesso de execução, conforme se vê estampado na impugnação de ff. 76/77, no que a Municipalidade propugnou pela aplicabilidade dos regramentos trazidos pela Lei Federal Nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei Federal Nº 11.960/2009, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública Municipal. Sequencialmente, fez anexar planilha atuarial com os valores que entende devidos ao servidor/Requerente (vide ff. 78/80), sendo um total de R$ 2.443,22 (Dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) devidos ao Requerente. À f. 82, comparece nos autos a parte autora, através de seu patrono, no sentido de se firmar aquiescente com os valores apresentados pela Municipalidade, de modo a ensejar a pronta homologação e requisição para pagamento. Dessa feita, ao utilizar os cálculos elaborados pela própria Municipalidade (ff. 78/80), com o que prontamente aquiesceu a parte autora, tendo por referência o dispositivo sentencial outrora lançado de forma meritória, posteriormente mantido em sede recursal, homologo e estabeleço os valores devidos pela Municipalidade ao Requerente e ao douto patrono, conforme acima discriminado, que deverá ser individualmente utilizados para fins de pronta requisição de pagamento de pequeno valor, conforme contido na Lei instituidora do Juizado Especial da Fazenda Pública e também na legislação municipal aplicável à espécie. Dessa feita, intimem-se as partes para ciência desta r. Decisão, competindo desde já ao Município de Bom Jesus do Norte/ES, através de seu Prefeito Municipal e douta Procuradoria, a implementação das diligências que se fizerem necessárias aos pagamentos devidos ao servidor Requerente - Sr. SINESIO SOBRAL CPF- 655.947.547-68. Ao atribuir efeito dinâmico à presente, consoante orientações da CGJ/ES e do TJ/ES, sirva-se cópia (s) da mesma como MANDADO DE INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Após intimação, sem manifestação das partes, ao efetivar a suspensão do feito junto ao sistema eJud, aguarde-se em Cartório pela comprovação do adimplemento, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o Município/devedor, para que comprove nos autos os pagamentos e/ou o estágio de respectiva requisição, sob pena de pronto comando de sequestro de valores. Vindo aos autos a comprovação, intime-se a parte autora para dizer sobre a satisfação (05 dias). E, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Do contrário, retornem-me conclusos. Dil-se.

BOM JESUS DO NORTE, 9 DE SETEMBRO DE 2019

JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0126/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA APARECIDA BAZANI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

Lista: 0126/2019

1 - 0000805-65.2016.8.08.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: DOUGLAS SOARES DE CARVALHO

Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Visto em inspeção - 2018. Apesar de dispensado o relatório (art. 38, in fine, Lei 9.099/95), passo a registrar as principais ocorrências do processado, o que faço com o precípuo fim de melhor arraigar o meu convencimento. O Requerente (Douglas Soares de Carvalho) moveu Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, em face do Requerido (Banco Bradesco S/A). O fundamento de tal ação seria o fato de o Requerido ter efetuado, de forma abusiva e unilateralmente, indevido desconto de valor no sua conta-corrente (CONTA-FÁCIL PARA PERCEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO DO INSS), ou seja, valor totalmente desconhecido (R$ 128,90). Alega que tal desconto, totalmente desconhecido, ocorreu sem a sua autorização, eis que nunca teria firmado qualquer tipo de avença contratual com o referido Banco, o que procurou evidenciar nos documentos acostados aos autos (fls. 19/22). Aliás, tendo em vista a sua minguada renda mensal, advinda exclusivamente da pensão previdenciária creditada na referida conta junto ao Bradesco, no valor de R$ 686,45 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), o inesperado desconto daquele valor causou-lhe intenso mal e prejuízo, eis que não teve como honrar outros compromissos naquele período, o que somente fora regularizado por ordem judicial assinada no presente feito. Solicitou, por evidência, em sede de inversão do ônus da prova, que o Banco apresentasse a documentação relativa à concessão do (s) referido (s) contrato (s), com vistas à elucidação da origem do (s) desconto (s) em sua conta-corrente, apesar de afirmar que não o teria firmado. A inicial está presente às fls. 02/16. Liminar concedida na r. Decisão de fls. 30/31v., determinando que o banco/Requerido suspendesse o desconto na conta-corrente do Autor, estornasse o valor já indevidamente descontado, bem como apresentasse em Juízo cópia (s) do (s) contrato (s) firmado (s) com o Demandante, o que foi feito em sede de inversão do ônus probante. Em audiência preliminar realizada aos 13/09/2016 (fl. 35), mostrou-se inviável a conciliação, oportunidade em que o Requerido apresentou sua contestação (fls. 38/48), com o arvorar de preliminar e defesa meritória, e, apesar de fazer referência a suposto contrato outrora firmado pelo Requerente, com simples transcrição de suposta cláusula em que prevista a renovação automática, deixou de apresentá-lo e anexá-lo. Diante do inexitoso intento conciliatório e atendendo aos reclames das partes, fora designada audiência instrutória, a qual realizou-se aos 26/10/2016 (vide fl. 93), e, mostrando-se novamente sem êxito o intento conciliatório, deferiu-se alguns pedidos e a conclusão do feito para prolação de sentença, eis que as partes se declararam satisfeitas com as provas até então produzidas. Ainda naquele ato solene, o Requerido manifestou-se no sentido de informar e comprovar o estorno da cobrança efetivada na conta-corrente de titularidade do autor, em cumprimento à ordem liminar assinada por este Juízo, conforme comprova o extrato bancário encartado à fl. 96. Entrementes, vale ressaltar que Banco não apresentou o suposto contrato ensejador da cobrança/desconto, que, segundo versão discorrida em peça deflagratória, não teria sido feito/assinado pelo Requerente, somente com o que poderia fazer prova contrária ao alegado. Ainda em sede de diligências determinadas por este Juízo, vieram aos autos os extratos de fls. 102, dos quais se pode extrair informações do desconto e estono do valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa reais) na conta de titularidade do autor. Os autos encontram-se conclusos. Examinados. Passo a decidir, segundo as razões do meu convencimento. Apesar de prescindível, aprecio a singela matéria preliminar aventada pelo Requerido. ¿ - DO AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Apesar dos reclames do Banco/requerido, no sentido de invocar a ausência de pretensão resistida, como forma de suprimir a sua responsabilidade por possível falha na prestação dos serviços, num primeiro momento, vejo que o Requerente pontua em peça deflagratória que não teria logrado êxito na resolução da pendenga em agência bancária de relacionamento - Bom Jesus do Itabapoana/RJ, onde fora atendido por funcionário/preposto, e já naquela instância teria discorrido não ser titular de qualquer empréstimo/contrato de seguro, pelo que os valores teriam sido cobrados indevidamente em sua conta corrente. Malogrado êxito na tentativa de solução administrativa, exsurge cristalina a pretensão resistida, sendo prescindíveis maiores digressões. Ademais, em segundo plano, posto-me convicta de que tal matéria confunde-se com o próprio mérito da questão posta em Juízo, e, consoante teoria da asserção será melhor efetivamente deslindada em momento oportuno, ainda no curso desta peça decisória. Ademais, caso o Banco/requerido realmente tivesse intenção de comprovar a veracidade do desconto em conta-fácil de titularidade do autor, deveria ter se desobrigado em apresentar integral cópia do contrato de seguro formatado e assinado pelo cliente, o que não ocorreu até final instrução processual. Dessa feita, tendo por prescindível maiores digressões, tenho por superada a referida matéria apresentada em sede preliminar. Passo ao enfrentamento meritório. Compulsando ao autos,em que a demanda se apresenta como de cunho estritamente consumerista, impende registrar que seria de exclusiva competência do Banco/requerido a apresentação do suposto contrato ensejador do desconto processado em conta-fácil de titularidade da Requerente (R$ 128,90 - PGTO COBRANÇA - BRADESCO AUTO/RE), e, apesar de assim se manifestar em sua contestação de fls. 38/48, deixou de fazê-lo até a ultimação da fase instrutória. Aliás, nesse sentido manifestou-se a parte autora quando da realização das audiências conciliatória e instrutória (vide fls. 35 e 93). Como dito, apesar da resposta veiculada aos autos, com simples transcrição de possível cláusula contratual, vejo que nenhuma cópia de contrato fora apresentado, de forma que há de ser predicada pertinência à versão discorrida pelo Requerente, que afirma que nunca teria firmado qualquer avença contratual e/ou securatória frente ao Banco/requerido, pelo que desconhece por completo a origem do desconto processado em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco S/A (Agência 0998 - c.c. 0158-9 - fl. 20), aos 30/06/2016, no valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos). Assim, diante da confirmação esposada em derradeiro ato solene instrutório e demais documentos instrutórios, pelo Requerente, firmo convencimento de que o suposto contrato ensejador do desconto em conta-corrente realmente não fora firmado pelo cliente-titular, de forma a traduzir impertinência da parcela mensal lançada a débito na conta-corrente de titularidade do autor, no valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos), aos 30/06/2016. Em outras palavras, apesar dos regramentos probatórios contidos no Código de Defesa do Consumidor, permito-me ainda registrar que o Banco/requerido não age de forma a refutar o alegado na inicial, posto que não colaciona aos autos o suposto contrato em discussão. Assim, o Banco Demandado não atende ao disposto no art. 373, inc. II, do nCPC. Por sua vez, tenho que a parte autora comprova suas alegações através dos documentos de fls. 20 e 102 (art. 373, inc. I, do nCPC). Aliás, é o próprio banco que comparece nos autos com a intenção de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme estabelecida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com o processamento do estorno da cobrança em respectivo valor em conta-corrente de titularidade do autor (vide fl. 96). Em reiteração, digo que o Banco/requerido nãologrou êxito em provar nos autos a licitude da cobrança daquela específica parcela de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos), visto que não apresentou o contrato e/ou possível outra autorização que lhe daria tal poder.O Requerente, por sua vez, deixou nítido que a cobrança/desconto se dera de forma indevida (vide docs. de fls. 20 e 102), minorando sensivelmente o seus já parcos rendimentos mensais de pensão previdenciária, cujos valores são lançados a crédito em mesma referida conta bancária. Uma vez sendo ilícita a cobrança/consignação, apesar do já comprovado estorno do valor em mesma conta-corrente de titularidade do autor/cliente, penso que faz jus a parte autora a uma reparação material, que se amolda em verdadeira repetição de indébito, em dobro, eis que realmente vislumbro a ocorrência de má-fé por parte do Banco-réu. No caso em tela, apesar de se tratar de matéria não constante da peça de resistência do Banco/requerido, impende observar a inocorrência do que a doutrina chama de fato de terceiro. Isto é, caso o processante da folha de pagamento (INSS), fosse o causador do problema. No ordenamento jurídico brasileiro prevalece o princípio da obrigatoriedade do causador direto de reparar o dano, ou seja, a possível culpa do terceiro não exonera o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar. Percebe-se que diante das alegações dos litigantes na presente demanda e do conjunto probatório, encontram-se os fatos por demais esclarecidos e deles concluo que o mesmo restou caracterizado (NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO/SEGURO E INDEVIDO DESCONTO DA PARCELA DE R$ 128,90 NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO REQUERENTE, POR ORDEM E A FAVOR DO PRÓPRIO BANCO REQUERIDO) . Primeiro, porque transcende dos documentos e extratos coadunados (fls. 20, 96 e 102), onde se verifica que o desconto fora realmente efetivado em conta-corrente do Requerente, por ordem e a favor do Requerido - BANCO BRADESCO S/A, que somente processou o estorno após o comando liminar deste Juízo. Assim, posto-me convicta de que estão presentes os pressupostos acima descritos. De início, deve se registrar que a ocorrência do desconto efetuado por ordem e a favor do Requerido (R$ 128,90), sem que seja apresentado o respectivo contrato, deu-se de forma indevida/ilícita, tendo o Requerente feito prova de seu efetivo prejuízo. Leciona a professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, que "o dano patrimonial vem ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável". Desta feita, tenho como plausíveis e sustentáveis os argumentos e valores indevidamente pagos pelo Requerente em favor do Requerido, os quais, em aferição dos descontos demonstrados nos autos, totaliza o valor correspondente a R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos), no curso do mês de JUNHO/2016 - com estorno já processado a crédito na mesma conta de titularidade do autor, segundo os comprovantes coadunados aos autos (PROVAS REGULARMENTE PRODUZIDAS PELAS PARTES), pelo que o autor somente terá o direito no recebimento de outra monta de igual valor, correspondente à dobra prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária desde aquele efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação. Tendo em mente que a destinação daqueles valores adimplidos pelo Requerente (DOUGLAS SOARES DE CARVALHO) foram processados em desconto em favor do próprio Requerido (BANCO BRADESCO S/A), vislumbro que o indesejado incremento deu-se por exclusiva culpa deste último, que sequer se desincumbiu de trazer aos autos documentação contratual probatória de tal noticiada avença, denotando aplicabilidade do regramento protecionista previsto no CODECON. Sob minha ótima, nem mesmo o estorno daquela cobrança (R$ 128,90), conforme já comprovado nos autos, tem o condão de extirpar a responsabilização do banco-réu, eis que somente ocorreu por obediência ao comando judicial liminar. Ademais, em mesma linha de conta, há de ser declarada a inexistência de todo o qualquer débito atrelado ao suposto contrato ensejador dos descontos/consignações, não apresentado pelo Banco/requerido, exatamente conforme propugnado em peça gênese. A fim de ilustrar o convencimento desta Magistrada, permito-me a transcrição do seguinte julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR.CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGURO NA FATURA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Compulsando os autos, verifica-se que cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo a autora afirmado que não contratou os seguros, cabia ao réu trazer aos autos a prova de que houve a contratação do seguro, já que a autora não tem como provar fato negativo (a não contratação). Cabia-lhe, também, demonstrar que a demandante foi previamente cientificada de que lhe seriam cobrados valores a título de seguro, o que não fez. Evidenciada, assim, a falha na prestação do serviço, consubstanciada nas indevidas cobranças, impõe-se a devolução, em dobro, dos valores que foram pagos, como corretamente determinou a sentença. A empresa líder de conglomerado econômico possui legitimidade passiva para ação em que se objetiva a revisão de cláusulas de cartão de crédito administrado por empresa integrante do mesmo grupo. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. seguimento negado. (TJ-RJ - APL: 00377804020098190038 RJ 0037780-40.2009.8.19.0038, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 21/01/2014, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 19/03/2014 15:44) - - (GRIFOS NOSSOS) - DA (IN) OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS A reparação do dano moral está consagrada em nossa legislação pátria, nos incisos V e X , do artigo da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, que assim estabelece: V – "é assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou a imagem;" X - "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e as imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral sofrido". Tem entendido a doutrina pátria, que dano moral, é o dano subjetivo, extrapatrimonial e extracontratual. Nos dizeres de Wilson Melo da Silva, in "O Dano Moral e sua Reparação", Rio de Janeiro, 1995, como conceito de danos morais temos que: "(...) são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de um direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econônico". Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte requerida, pois, dano moral e mero aborrecimento são coisas distintas. Trata-se de um tema gerador de certa preocupação. Ocorre que no Judiciário, diariamente, um grande número de ações são apresentadas, na Justiça Comum e Juizados Especiais Cíveis, com pedidos de indenizações por danos morais, quando, na verdade, trata-se de transtornos inerentes do cotidiano de uma sociedade complexa, como esta que vivemos. Dentre estes aborrecimentos, incidem com maior frequência o mau atendimento ao consumidor, a má prestação de serviços etc. É certo que estes fatos são, muitas vezes, desagradáveis e causam, certamente, uma espécie de desconforto ou aborrecimento, devendo a vítima, assim, procurar dar continuidade a sua vida, fazendo com que o episódio desagradável lhe dê salutar habilidade para enfrentar estas situações enfadonhas próprias do cotidiano. Estes casos, entretanto, não ensejam, com certeza, qualquer espécie de indenização (salvo por danos materiais, se for o caso), pois, imaginemos se, toda vez que fossemos vítimas de infortúnios episódios, pleiteássemos indenizações junto ao Poder Judiciário. Causaríamos, assim, um verdadeiro caos, ou, supondo-se devidas tais indenizações por "aborrecimentos morais", estaríamos diante de um quadro de falência total do Estado, bem como das grandes e pequenas empresas. ¿ Além de motivos inaptos que muitas das vezes fundamentam as exordiais de ação por danos morais, existem aqueles que se baseiam na concupiscência de alguns desafortunados que utilizam-se do instituto com o fito de locupletar-se às custas, máxime de pessoas jurídicas de direito público e privado. No entanto, para se ter certeza da ocorrência de um dano moral, é necessário que o dano efetivamente tenha existido e seja provado e ainda, que exista um nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu. Dessa forma, leciona Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Cível Brasileiro, Ed. Saraiva, 2000, que: "O vínculo entre o prejuízo e a ação designa-se"nexo causal", de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamante ou como sua consequência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal sorte que esta é considerada sua causa (...)" A respeito da matéria, José Raffaelli Santini, em Dano Moral, Doutrina, jurisprudência e Prática, Editora de Direito, 1997, leciona que: "O direito ao ressarcimento do dano gerado por ato ilícito funda-se no triplice requisito do prejuízo, ao ato culposo, e do nexo causal entre o referido ato e o resultado lesivo". No presente caso, apesar da comprovada irregularidade do desconto efetuado na conta-cororente de titularidade do Requerente, por ordem e a favor do Banco/Requerido, não vislumbro a ocorrência de danos morais, e os materiais ocorridos/comprovados deverão ser ressarcidos/pagos, conforme já delineado no tópico pertinente acima. Ademais, conforme restou pontuado em primeiro capítulo deste comando sentencial (DOS DANOS MATERIAIS), tem-se que o Requerente teria muito bem suportado o desconto em sua conta-corrente, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, até a efetivação do estorno conbábil (vide fl. 102), no que somente deliberou demandar em Juízo por desacretidar que não seria possível o ajustamento da conduta na seara administrativa. Forte em tais razões, ao ratificar os termos da r. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela (fls. 30/31v.), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos nos autos, assinando a seguinte tutela jurisdicional: I) Declarar a inexistência de todo e qualquer débito do Requerente junto ao Requerido, tendo por referência o suposto contrato de mútuo/seguro ensejador do desconto/cobrança mensal no valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos), conforme demonstrado nos extratos de fls. 102; II) Condenar o Requerido - BANCO BRADESCO S/A, a pagar ao Requerente - DOUGLAS SOARES DE CARVALHO, a importância correspondente à comprovada/ indevida prestação/débito mensal de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos), em dobro (art. 42 do CODECON), cuja atualização monetária deverá incidir a partir da data do efetivo originário desembolso (30/06/2016), com juros de mora desde a citação, a teor do que apregoa as Súmulas 43 e 54 do STJ; III) Entremente, ao considerar a pronta comprovação de estorno daquela mesma quantia em favor da conta-corrente de titularidade do Requerente, processado aos 13/07/2016, a quantificação então deverá se resumir à quantia de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos); IV) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. A apuração/cômputo do item II do dispositivo supra, deverá ser elaborado/apurado por obra da parte autora, em sede de pedido de cumprimento de sentença - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, no que deverá encadernar aos autos respectiva planilha atuarial, com possibilidade de pronta intimação da parte ré para cumprimento do ora decidido. Processo meritoriamente resolvido, na forma do art. 487, inc. I, do nCPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso inominado incide o regramento legal (arts. 42, 54 e 55 da Lei 9.099/95). Para efeito da fase executória, tenho defendido o seguinte entendimento: após o trânsito em julgado, cabe ao devedor satisfazer esta sentença, cumprindo voluntariamente o comando jurisdicional no prazo de até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, se quiser escapar da incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523 e seguintes do nCPC. A meu sentir, o cumprimento da obrigação demonstrará que foi distribuída a tão almejada JUSTIÇA. P., R. e I-se. Com o trânsito, certifique-se e aguarde-se em Cartório por possíveis pronunciamentos das partes, até o prazo limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem que nada tenha sido requerido, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se e diligencie-se, no necessário.

BOM JESUS DO NORTE, 9 DE SETEMBRO DE 2019

JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0127/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA APARECIDA BAZANI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

Lista: 0127/2019

1 - 0001326-73.2017.8.08.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA

Requerido: EDP ESCELSA SA (ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: EDP ESCELSA SA (ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA)

Para tomar ciência do julgamento:

Forte em tais razões e diante de tudo mais que dos autos consta, por flagrante perda superveniente do objeto, ao ACOLHER os incidentais pedidos e manifestações de fls. 67/68 e 75/v., JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação e resolução de seu mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.

P., R. e I-se.

Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase procedimental.

Tudo em ordem, certifique-se e, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo.

Dil-se.

2 - 0001462-36.2018.8.08.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JOSE LEOPOLDINO DE ARAUJO

Requerido: VIVO S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Requerido: VIVO S/A Advogado (a): 13954/ES - ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

Requerente: JOSE LEOPOLDINO DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:

Forte em tais razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aduzida na inicial para CONDENAR a empresa requerida, nos seguintes termos:

A) à reativação do plano de telefonia móvel contratado pelo Requerente (VIVO CONTROLE 700MG - 250 MIN), inerente à linha Nº 22-99723.3329, pelo que vinha pagando mensalmente a cifra total de R$ 32,99 (trinta e dois reais e noventa e nove centavos), até o mês de JUNHO/2018, no que apenas deverá ser implementado o reajuste anual de aniversário (PRAZO DE 15 DIAS);

B) à possível mantença do plano migrado na linha de telefonia móvel de titularidade do Requerente, inerente à linha Nº 22-99723.3329, a partir de JULHO/2018 (VIVO CONTROLE DIGITAL 2GB ILIM), desde que permaneça com a cobrança mensal dos valores anterior e efetivamente ajustados, somente com a possibilidade de correção anual pelo aniversário (PRAZO DE 15 DIAS);

C) em caso de não comprovado cumprimento das obrigações descritas nos itens anteriores A e B, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos;

D) Excepcionalmente, no presente caso, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por DANOS MORAIS.

Processo meritoriamente resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

P., R. e I-se.

Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade, e se positivo RECEBO-O.

Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Nesse caso, após as diligências de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal – Região Sul.

Após o trânsito em julgado, especialmente quanto ao obrigação de pagar, a empresa-ré deverá cumprir as determinações contidas na presente decisão, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente de nova intimação, sob pena de aplicação de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo.

Cumpra-se e diligencie-se.

BOM JESUS DO NORTE, 9 DE SETEMBRO DE 2019

JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0125/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA APARECIDA BAZANI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

Lista: 0125/2019

1 - 0001260-59.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum

Requerente: GRANECY DOS SANTOS SILVA

Requerido: CONTAG - CONFED NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 089299/RJ - FRANCISCO FERREIRA COTTS

Requerido: CONTAG - CONFED NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA Advogado (a): 133703/RJ - VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI

Requerente: GRANECY DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:

"DECISÃO.(...)

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JACY CORDEIRO DA SILVA em face de CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, em razão da cobrança de contribuição sindical que o demandante aduz não ter autorizado, conforme narrado na exordial de ff. 02/08.

Estando os autos conclusos, a análise que deve ser feita é sobre a preliminar de incompetência do Juízo aduzida na contestação de ff. 28/39, na forma do art. 64, § 2º do CPC, que diz:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

A presente demanda fora ajuizada, originariamente, junto à Justiça Comum, todavia, por se tratar de recolhimento de contribuição sindical, de plano é de se acolher a preliminar de incompetência do Juízo, eis que falece competência para apreciar e causa, e, em consequência, medida imperiosa é o declínio da competência para processar e julgar a ação, apoiada nos fundamentos do art. 114, III, da Constituição Federal, por se tratar de relação entre servidores estatutários.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi incluído no artigo 114 da Constituição Federal cujo inciso III, fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical, senão vejamos:

"Art. I 14 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

(...)"

Dessa forma, o que se põe em discussão é a mesma linha de interpretação conferida ao inciso I do art. 114 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 3.395, deve ser aplicada para a definição da justiça competente quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais.

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já assentou entendimento que a competência no presente caso é da Justiça do Trabalho, veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. V. Sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar mandado de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição daquela Justiça Especializada, a Terceira Seção do STJ, ao julgar a AR 1.434/RS (Rei. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 01/02/2010), assentou o entendimento de que, "até a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a competência, em sede de mandado de segurança, era definida exclusivamente ratione personae, ou seja, em razão da função ou do cargo da autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus. Após sua edição, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para apreciar mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, ou seja, introduziu o critério ratione materiae para definição da competência". No mesmo sentido: STJ, Rcl 5.018/RS, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/04/2011; STJ, CC I29.I93/MT, Rei. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/ I I /20I 5. VI. No caso, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado, sob a égide da Emenda Constitucional 45/2014, pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte - SINFARN, contra o Prefeito do Município de Natal/RN e a Secretária de Administração Municipal, visando assegurar o desconto e o repasse da contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT, em relação aos farmacêuticos que integrem os quadros de servidores públicos daquele Município, de modo que compete à Justiça do Trabalho, e não à Justiça Comum Estadual, processar e julgar a causa, nos termos do art. I 14, III e IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6a Vara do Trabalho de Natal/RN, ora suscitante."(CC 147.099/RN, Rei. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016)".

Nessa esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações que buscam a cobrança de contribuição sindical devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no referido artigo 114, inc. III, da Constituição Federal.

In causa, a autora teve em seu benefício de pensão por morte desconto de contribuição sindical que informa não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e empregado, mesmo em caso de aposentadoria, o que atrai para a Justiça do Trabalho a competência para apreciação da demanda.

Nesse contexto, não há dúvida de que esta justiça estadual é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à cobrança de contribuição sindical de agentes públicos municipais, com vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores.

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO em razão da matéria, medida em que, com fundamento no art. 64, § 3º do CPC, determino remessa dos autos à Justiça do Trabalho, qual seja, Posto Avançado de Mimoso do Sul/ES.

Intimem-se todos.(...)".

2 - 0001248-45.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum

Requerente: JACY CORDEIRO DA SILVA

Requerido: CONTAG - CONFED NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 089299/RJ - FRANCISCO FERREIRA COTTS

Requerido: CONTAG - CONFED NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA Advogado (a): 133703/RJ - VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI

Requerente: JACY CORDEIRO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

" DECISÃO. (...)

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JACY CORDEIRO DA SILVA em face de CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, em razão da cobrança de contribuição sindical que o demandante aduz não ter autorizado, conforme narrado na exordial de ff. 02/08.

Estando os autos conclusos, a análise que deve ser feita é sobre a preliminar de incompetência do Juízo aduzida na contestação de ff. 26/37, na forma do art. 64, § 2º do CPC, que diz:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

A presente demanda fora ajuizada, originariamente, junto à Justiça Comum, todavia, por se tratar de recolhimento de contribuição sindical, de plano é de se acolher a preliminar de incompetência do Juízo, eis que falece competência para apreciar e causa, e, em consequência, medida imperiosa é o declínio da competência para processar e julgar a ação, apoiada nos fundamentos do art. 114, III, da Constituição Federal, por se tratar de relação entre servidores estatutários.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi incluído no artigo 114 da Constituição Federal cujo inciso III, fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical, senão vejamos:

"Art. I 14 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

(...)"

Dessa forma, o que se põe em discussão é a mesma linha de interpretação conferida ao inciso I do art. 114 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 3.395, deve ser aplicada para a definição da justiça competente quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais.

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já assentou entendimento que a competência no presente caso é da Justiça do Trabalho, veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. V. Sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar mandado de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição daquela Justiça Especializada, a Terceira Seção do STJ, ao julgar a AR 1.434/RS (Rei. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 01/02/2010), assentou o entendimento de que,"até a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a competência, em sede de mandado de segurança, era definida exclusivamente ratione personae, ou seja, em razão da função ou do cargo da autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus. Após sua edição, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para apreciar mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, ou seja, introduziu o critério ratione materiae para definição da competência". No mesmo sentido: STJ, Rcl 5.018/RS, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/04/2011; STJ, CC I29.I93/MT, Rei. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/ I I /20I 5. VI. No caso, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado, sob a égide da Emenda Constitucional 45/2014, pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte - SINFARN, contra o Prefeito do Município de Natal/RN e a Secretária de Administração Municipal, visando assegurar o desconto e o repasse da contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT, em relação aos farmacêuticos que integrem os quadros de servidores públicos daquele Município, de modo que compete à Justiça do Trabalho, e não à Justiça Comum Estadual, processar e julgar a causa, nos termos do art. I 14, III e IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6a Vara do Trabalho de Natal/RN, ora suscitante." (CC 147.099/RN, Rei. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016)".

Nessa esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações que buscam a cobrança de contribuição sindical devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no referido artigo 114, inc. III, da Constituição Federal.

In causa, o autor teve em seu benefício de pensão por morte desconto de contribuição sindical que informa não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e empregado, mesmo em caso de aposentadoria, o que atrai para a Justiça do Trabalho a competência para apreciação da demanda.

Nesse contexto, não há dúvida de que esta justiça estadual é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à cobrança de contribuição sindical de agentes públicos municipais, com vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores.

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO em razão da matéria, medida em que, com fundamento no art. 64, § 3º do CPC, determino remessa dos autos à Justiça do Trabalho, qual seja, Posto Avançado de Mimoso do Sul/ES.

Intimem-se todos.(...)".

3 - 0001268-36.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum

Requerente: MARIA DO CARMO SILVA BRANDAO

Requerido: CENTRAPE CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 113786/RJ - JULIANO MARTINS MANSUR

Requerido: CENTRAPE CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado (a): 133703/RJ - VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI

Requerente: MARIA DO CARMO SILVA BRANDAO

Para tomar ciência da decisão:

"DECISÃO SANEADORA (...)

(I) DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, § 3º, do CPC/2015). Uma vez que i nexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), desfrutando desta feita, a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão porque, dou por saneado o feito, bem como procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: I) A irregularidade nos descontos realizados. 2) A ocorrência de danos e a sua extensão. (II) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autor a , em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor (vide f. 08, item “6”) , pleiteando a inversão do ônus da prova com supedâneo no artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Com razão, pois, a requerente, uma vez que aquele que sofre prejuízos decorrentes de fato do serviço, também denominado bystander , equipara-se ao consumidor que, efetivamente, possui relação jurídica contratual com o fornecedor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, a teor da hodierna jurisprudência: “ Acidente envolvendo consumidor por equiparação. Embora não haja relação jurídica direta entre a médica agravada e o hospital agravante, enquadra-se ela no conceito de bystanders ou consumidora por equiparação. Tal qual dispõem os arts. , parágrafo único, 17 e 29, todos da Lei nº 8.078⁄90, quando uma vítima de produto ou serviço não guarda relação com o fornecedor, mas, ainda assim, expia danos decorrentes de sua postura comissiva ou omissiva, recebe tratamento assemelhado ao que é conferido a todos os demais consumidores [...] ”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149013534, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2014, Data da Publicação no Diário: 18/11/2014). (Destaquei). Aludentemente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. , inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova"a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que"só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. , inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei). De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “ Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor ”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Dstaquei). Outrossim , Frise-se ainda, que a ação originária tem natureza declaratória negativa, onde o ônus da prova não se distribui na forma prevista no artigo 3 73, do CPC, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Nesse sentido, h á, por certo, a inversão do ônus da prova advinda da natureza da ação declaratória negativa, competindo, por conseguinte, ao réu demonstrar a existência da relação jurídica que possibilitou a cobrança objeto d a matéria em questão. Deste modo, DEFIRO o pleito da requerenteà f. 08, item “6”, quanto à inversão do ônus da prova, com base no artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. - Negritei. Por derradeiro, verifico que a parte autora, em ocasião de réplica (vide f. 49, item “ii”), requereu a produção de prova pericial grafotécnica, entrementes, antes de proferir qualquer decisão neste sentido, imprescindível se faz juntar aos autos documento original em que a parte requerida alega ser a base do negócio jurídico em contenda. Para tanto, INTIME-SE a parte ré, através de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o documento original da cópia apresentada à f. 31 deste caderno processual, bem como outros documentos, também originais, que entender pertinentes para comprovar o alegado em sede de contestação, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações autorais, uma vez que a mencionada documentação é imprescindível para a possibilitação da prova pericial, assim, em caso de sonegação dos documentos, justificada estará a presunção. - Negritei. (III) DOS ACLARAMENTOS NECESSÁRIOS INTIMEM-SE todos, por meio de seu (s) advogado (s), para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, § 1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação. - Negritei. (IV) DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAI S Diligencie-se com as formalidades legais, de tuto atentando-se para os substabelecimentos colacionados pelas partes durante o decurso processual.(...)".

4 - 0000445-67.2015.8.08.0010 - Procedimento Comum

Requerente: ROBERTO CARLOS CASSINI

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 146013/RJ - LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA

Requerente: ROBERTO CARLOS CASSINI

Para tomar ciência do despacho:

"DESPACHO. 1. Ante o pleito formulado pela parte autora à f. 157 e reportando-me ao comando decisório de ff.152/153 destes autos, deixo de nomear como perito para este caso o Dr. PABLO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, pelos motivos informados à f. 157 e, pelas razões e fundamentos outrora expostos às ff. 152/153, nomeio como perito do juízo o DR. EDIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA VARGAS, o qual deverá ser intimado do munus , através do endereço: Rua Tenente José Teixeira, nº. 473, Centro, Bom Jesus do Itabapoana-RJ, CEP: 28.360-000. - Negritei. 2. Honorários periciais consoante já determinado na r. decisão de ff. 152/153. (...)".

5 - 0001428-61.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum

Requerente: WILMA CATEIN SOBREIRA

Requerido: BANESES - FUNDACAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES

Requerido: BANESES - FUNDACAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL

" DESPACHO.

Retornando-me os autos conclusos, vislumbro através dos documentos de ff. 251/253), que o recurso interposto fora recebido só com efeito devolutivo, sendo, portanto, mantido os efeitos da r. Decisão de ff. 46/53.

Considerando o teor da matéria alegada na resposta a reconvenção (vide ff. 223/244), intime-se o reconvinte para ciência/manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. - Negritei (...)".

6 - 0001348-68.2016.8.08.0010 - Procedimento Comum

Requerente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 178261/RJ - DULCE HELENA FIAUX BRANDÃO

Requerente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Intimar/manifestar quanto ao laudo pericial juntado ás fls. 77/85.

Outrossim, para ciência da constestação de fls. 64/75 e, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

7 - 0000891-02.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum

Exequente: GEOVANA SANTANA DA SILVA

Requerente: ANA MARIA PEREIRA LIMA PAIVA

Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 171015/RJ - GEOVANA SANTANA DA SILVA

Exequente: GEOVANA SANTANA DA SILVA

Intimar/manifestar quanto ao petitório de fls. 156/162 (inclusive do depósito de fl.161).

8 - 0000091-03.2019.8.08.0010 - Procedimento Comum

Requerente: NILCE DA SILVA SABOIA PECANHA

Requerido: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 212712/RJ - ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO

Requerente: NILCE DA SILVA SABOIA PECANHA

Para tomar ciência do despacho:

"DESPACHO. 1. Verifico à f. 37 que não fora possível chegar a um acordo entre as partes em audiência de mediação, oportunidade esta em que fora juntada contestação pela requerida (ff. 38/47). 2. Isto posto, INTIME-SE a parte autora, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica - Negritei (...)".

9 - 0001203-41.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum

Requerente: JOSE ORMINDO QUELES

Requerido: ASBAPI ASSOCIACAO BRAS. DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 212712/RJ - ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO

Requerente: JOSE ORMINDO QUELES Advogado (a): 33405/DF - RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO

Requerido: ASBAPI ASSOCIACAO BRAS. DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS

Para tomar ciência do despacho:

"DESPACHO. 1. Verifico à f. 28 que não fora possível chegar a um acordo entre as partes em audiência de mediação, oportunidade esta em que fora juntada contestação pela requerida (ff. 29/37). 2. Isto posto, INTIME-SE a parte autora, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica. - Grifei e negritei. 3. Defiro o pleito formulado pelo requerente à f.28, especificamente quanto ao depósito em cartório do documento original em que a requerida alega constar a assinatura do autor. Deste modo, INTIME-SE a requerida, através de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o documento original da cópia apresentada à f. 38 - Grifei e negritei.(...)".

10 - 0000569-11.2019.8.08.0010 - Procedimento Comum

Requerente: OTILIO SALOTO ABREU REZENDE

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30875/ES - IVANILDO GEREMIAS DA SILVA

Requerente: OTILIO SALOTO ABREU REZENDE

Para tomar ciência do despacho:

"DESPACHO.

1. Inicialmente vislumbro através dos documentos de ff. 304/307, que a decisão de ff. 88/93 teve seus efeitos suspensos por força do Agravo de Instrumento interposto.

2. Dessa feita, segue em anexo as informações prestacionadas em sede de agravo de instrumento ao Ilustre Relator.

3. Outrossim, em que pese a interposição de agravo de instrumento, com deferimento do efeito suspensivo, este não suspende a tramitação do feito, medida em que determino a intimação da parte autora, através de seu patrono , para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Ademais, consigno, ainda, que a parte autora deverá especificar eventuais provas que pretende produzir. - Negritei. (...)".

BOM JESUS DO NORTE, 9 DE SETEMBRO DE 2019

JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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