Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

e) Não foi oportunizado que a demonstração de regularidade fiscal e trabalhista5 também se dê mediante a Certidão Positiva com Efeito de Negativa6;

f) Exigência de comprovação de capital social ou patrimônio líquido em percentual atrelado ao valor da proposta inicial7;

g) Admissão de “empresas que apresentem índices negativos, condicionada a comprovação de capital social não inferior a 10% do valor estimado”8, agravada pelo fato de que esta informação é sigilosa9;

h) Adoção do sistema de registro de preços em procedimento licitatório em que há quantitativo definido, que não foi justificada a necessidade de contratações frequentes e que a aquisição atenderá unicamente à contratante; e

i) Não foi indicado o “local de entrega dos itens da licitação, prejudicando a logística e elaboração de proposta pelas interessadas”.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

3. Considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade.

Na hipótese, oportuno que a Administração justifique todas as questões impugnadas, das quais destaco, em princípio, a exigência de apresentação, para fins de credenciamento das microempresas e empresas de pequeno porte, de declaração firmada pelo contador responsável, em descompasso com a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exemplo do decidido nos autos do TC-004811.989.17-710, no sentido de que:

“(...) as microempresas ou empresas de pequeno porte que pleiteiem participação poderão credenciar

-se mediante mera

declaração, a ser ratificada, por ocasião da fase de habilitação, por qualquer meio idôneo de prova suportado em lei, não cabendo, ao contrário do pretendido pela Prefeitura, distinguir as licitantes exclusivamente pela questionada declaração firmada pelo correspondente Contador Responsável”

4. É o quanto basta para concluir, em exame prévio e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar, a permitir sejam bem esclarecidas, durante a instrução, todas as questões suscitadas.

Considerando que a entrega das propostas está designada para o dia 10-09-19, às 09h00min, acolho a solicitação de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Diretor-Presidente que SUSPENDA a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.

5. Notifique-se o Diretor-Presidente para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.

Não querendo apresentar o inteiro teor do instrumento convocatório, poderá a autoridade certificar que o apresentado pela Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93.

Oportuno advertir que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93.

Em caso de superveniente desconstituição do certame, mediante revogação ou anulação do edital, o ato deverá ser comunicado a esta Corte, com a devida comprovação de sua publicidade na Imprensa Oficial ou local.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

6. Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno.

Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, encaminhem-se os autos à ATJ para manifestação e dê-se vista ao DD. Ministério Público de Contas, retornando-se por SDG.

Ultimada a instrução processual, remetam-se os autos ao E. Plenário.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 7 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

7.1 Até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

(...)

11.2.1 As consultas de esclarecimento deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Licitação da URBES, por escrito e assinadas pelo representante legal da empresa interessada, até 05 (cinco) dias úteis imediatamente anteriores àquele designado para a entrega dos envelopes.

2 Art. 12 - Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

3 3 CREDENCIAMENTO

3.1 O credenciamento deverá ser feito na abertura, sendo que após este lapso temporal não será admitido novo credenciamento e para tal ato deverão ser apresentados os seguintes documentos:

(...)

b) Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular com firma do outorgante nos termos da Lei 13.726/18, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a, que comprove os poderes do mandante para a outorga, devendo, ainda, além de estarem portando documento de identificação com foto recente.

(...)

d) No caso de ME e EPP, apresentação de Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, devidamente firmada pelo contador responsável e pelo representante legal, conforme modelo estabelecido no Anexo II.

4 Vide nota anterior

5 6.3.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

(...)

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme o disposto na Lei 12.440/11 a qual poderá ser emitida pelo site www.tst.jus.br.

6 .3.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

(...)

h) Conforme o artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, mediante apresentação de comprovação de Me ou EPP.

h.1) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da URBES, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7 6.3.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Comprovação de capital social, integralizado e registrado, na forma da lei ou patrimônio líquido de no mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da proposta inicial.

(...)

c) A boa situação financeira da licitante será aferida pela demonstração, no mínimo, dos seguintes índices simultaneamente:

- Índice de Liquidez Corrente – ILC = AC/PC \> ou = 1,0

- Índice de Liquidez Geral – ILG = AC + RLP/PC + PNC \> ou = 1,0

(...)

c.2) As empresas que apresentarem índices de liquidez negativos devem comprovar capital social não inferior a 10% do valor estimado.”

8 Vide nota anterior

9 11.9 O valor estimado da presente licitação é Sigiloso, conforme disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 13.303/16.

10 Tribunal Pleno, sessão de 12-04-17, relator Conselheiro Renato Martins Costa

Expediente: TC- 019228.989.19-0. Representante: Construtora Estrutural Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Guarujá. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital da concorrência pública internacional nº 05/2019, do tipo maior valor de outorga, que tem por objeto a “concessão da construção, exploração e manutenção do aeródromo civil metropolitano de Guarujá, delegado pela União Federal ao Município de Guarujá”. Responsável: Valter Sulman (Prefeito). Subscritor do edital: Alexandre Coelho Trombeli (Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário). Sessão de abertura: suspensa sine die1. Advogados cadastrados no e-TCESP: Camila Fernandes Lastra (OAB/SP nº 272.518); Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557).

1. CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital da concorrência pública internacional nº 05/2019, do tipo maior valor de outorga, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, que tem por objeto a “concessão da construção, exploração e manutenção do aeródromo civil metropolitano de Guarujá, delegado pela União Federal ao Município de Guarujá”.

2. Insurge-se a Representante contra os seguintes aspectos do instrumento convocatório:

a) ausência de informações acerca do modo pelo qual haverá o compartilhamento de receitas não tarifárias2;

b) constituição obrigatória da Sociedade de Propósito Específico (SPE) na forma de sociedade por ações (S.A.) 3;

c) exigência de atestados de capacidade técnica com limite temporal de 5 (cinco) anos anteriores à publicação do edital4;

d) dubiedade quanto ao momento de se apresentar a prova da existência de profissionais habilitados no quadro de funcionários da licitante5;

e) ausência de comprovação técnica para se realizar a etapa de construção prevista no objeto, restringindo-a apenas ao gerenciamento, à operação e à sua manutenção;

f) incompatibilidade entre o objeto licitado e a minuta do contrato, que prevê a concessão remunerada de uso do “aeroporto civil metropolitano do Guarujá”6;

g) ambiguidade entre cláusulas que indicam o início da vigência do contrato7;

h) ilegal hipótese de extinção automática do contrato8;

i) irregular previsão contratual de responsabilidade da concessionária por providências fora do sítio aeroportuário9;

j) garantia contratual exigida para consórcios 20% (vinte por cento) superior ao valor demandado de proponentes individuais10;

l) indicação da possibilidade de a Administração estadual realizar desapropriações sem que seja parte no contrato11;

m) incorreta menção a normas já revogadas, a exemplo da Resolução nº 113/09 da Agência Nacional de Aviação (Anac) 12 - relativa ao uso de áreas aeroportuárias13, revogada pela Resolução nº 302/14 – e a Resolução nº 115/0914 – dispunha sobre o serviço de salvamento e controle a incêndio (SESCINC), substituída pela Resolução nº 279/13.

n) inexistência de penalidades específicas para o inadimplemento do contrato de concessão, eis que a cláusula 1015 da minuta do ajuste apenas replica aquelas relativas ao procedimento licitatório;

o) previsão de prazos distintos para a apresentação do “programa de desmobilização operacional”, estabelecidos nas cláusulas 9.6 e 12.11 do contrato16;

p) ausência de possibilidade de as licitantes apresentarem seu balanço patrimonial via Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

q) necessidade de consularização como único meio de apresentação dos documentos estrangeiros17, não havendo qualquer disposição relativa ao apostilamento estabelecido pelo Decreto federal nº 6.022/07.

Requer, por essas razões, a suspensão do certame e a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

3. Considerando haver lapso suficiente até a realização da sessão pública, eis que o prazo para a entrega das propostas encontra-se suspenso sine die, notifique-se o Sr. Prefeito para que, no exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, razões de defesa que entender pertinentes, após o que se decidirá sobre a concessão ou não da liminar pleiteada.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se.

1 Conforme informação prestada pela Representada, juntada aos autos em 06-09-19, no evento 6.1.

2 “1.2 Quando utilizados neste Edital e seus Anexos, com exceção do Anexo II – Contrato de Concessão, que possui definições próprias, os termos, frases e expressões listadas abaixo, se redigidos com inicial em letras maiúsculas, deverão ser compreendidos e interpretados de acordo com os seguintes significados:

Receitas não tarifárias – Receitas alternativas ou complementares, mas inerentes à atividade de exploração da infraestrutura e do Complexo Aeroportuário, obtidas pela Concessionária em decorrência de exploração de atividades econômicas relacionadas com cada Aeroporto, e que não sejam remuneradas por tarifas. Essas Receitas serão compartilhadas com o Poder Concedente nos termos da Minuta do Contrato de Concessão.”

Anexo II - Cláusula Três:

“CLÁUSULA TRÊS – DAS RECEITAS DA CONCESSÃO 3.1 – A Remuneração da CONCESSIONÁRIA será composta de 2 (duas) diferentes parcelas de receita:

(...)

3.1.2 – Receitas Não Tarifárias.

3.2 – A CONCESSIONÁRIA fica autorizada a ceder fiduciariamente aos Financiadores, nos termos do artigo 28-A da Lei 8.987/95, os créditos decorrentes das Receitas Tarifárias e Não Tarifárias, com o objetivo de garantir os contratos de mútuo de longo prazo, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.”

3 “SPE: Sociedade de Propósito Específico constituída na forma de Sociedade por Ações, pelos Proponentes vencedores desta Licitação, como condição precedente à assinatura do Contrato de Concessão, nos termos e condições definidos neste Edital.”

“17.3. O Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico mencionado no item 17.2 deste Edital deverá estar assinado por todas as componentes do Consórcio e dispor, no mínimo, o seguinte:

(...)

17.3.3. Compromisso expresso de constituição, caso sagrem-se vencedores da Licitação, de Sociedade por Ações, segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, no Município de Guarujá;”

4 “20.1 A qualificação para apresentação de propostas darse-á por meio da apresentação de Atestado pela proponente ou por membro do Consórcio ou profissional com vínculo (seguindo Súmula 25 TCE/SP), que comprovem:

20.1.1. Gerenciamento de um aeroporto com movimento 100 mil (cem mil) passageiros em pelo menos 1 (um) ano civil, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao da publicação deste Edital, considerado o somatório de passageiros embarcados, desembarcados e em trânsito;”

5 20.1.2. Que, quando da constituição da SPE, observados os prazos estabelecidos no Contrato de Concessão, esta manterá em seu quadro de funcionários, ou celebrará contrato com pessoa jurídica que mantenha, durante todo o Prazo da Concessão, responsáveis para cada uma das seguintes atividades operacionais:

6 Anexo II – Cláusula Um – Do Objeto

“1.1 – Constitui objeto deste Contrato a Concessão Remunerada de Uso do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá, para gestão, manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta.”

7 Anexo II

“Seção II – Do Prazo de Vigência

1.7 – O prazo de concessão será de 28 (vinte e oito) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União - DOU e no Diário Oficial do Estado – DOE. O prazo poderá ser prorrogado, por até cinco anos, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da efetivação de riscos não assumidos pela CONCESSIONARIA no Contrato, mediante ato motivado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido na subcláusula 4.5 do Convenio nº 140/2013

1.10 – Para todos os efeitos do presente Contrato, a Data de Eficácia é aquela em que estiverem implementadas as seguintes condições suspensivas:

1.10.1 – Publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo;

1.10.2 – Entrega das obras de infraestruturas obrigatórias, nos termos do PEA, inclui do o Terminal de Passageiros e toda infraestrutura física para implantação dos equipamentos de auxílio a navegação aérea, em condições operacionais e capaz de receber as operações aeroportuárias.”

8 Anexo II

Subseção II – Da Prestação dos Serviços e Atividades Operacionais

(...)

2.1.13 – Tomar todas as medidas necessárias sob sua responsabilidade para manter o aeroporto aberto ao tráfego aéreo, saneando todas as não conformidades encontradas em Relatórios de Inspeção Aeroportuário – RIA ou Vistorias Técnicas emitidos por órgãos de fiscalização do setor, no prazo de 12 (doze) meses a partir da notificação de sua ocorrência, sob pena de extinção automática deste contrato.

9Anexo II

“2.1.15 – Não permitir que sejam construídas edificações nas áreas de projeção de pouso e decolagem, de acordo com a Portaria nº 256/GC-5, de 13 de maio de 2011, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que dispõe sobre as restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências, ou outra que venha a substituir esta norma;”

10 Anexo II

“Subseção IX – Das Garantias de Execução Contratual

2.1.71 – Prestar garantia de execução do Contrato no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), equivalente a _____% (______por cento) do valor do contrato, em atendimento ao disposto no artigo 56, § 3º da Lei nº 8.666/93. Para os Consórcios participantes da licitação o valor da garantia de proposta deverá ser 20% (vinte por cento) superior ao exigido dos proponentes individuais.”

11 Anexo II

“Seção II – Do PODER CONCEDENTE

2.2 – São direitos e deveres do PODER CONCEDENTE:

(...)

2.2.11 – Promover as desapropriações, ocupações temporárias e servidões administrativas de imóveis e arcar com os custos incorridos com os pagamentos respectivos e indenizações decorrentes de expropriações, bem como pelos custos judiciais e honorários de sucumbência de eventuais processos judiciais para desapropriação;

(...) 2.3 – As obrigações previstas na alínea 2.2.11 – serão exercidas por meio dos órgãos e entidades competentes da administração direta e indireta do Estado de São Paulo.”

12 “3.13.6 – A CONCESSIONÁRIA poderá, conforme a regulamentação vigente, especialmente a Resolução nº 113, de 22 de setembro de 2009, da ANAC e do PODER CONCEDENTE, celebrar com empresas aéreas: ”

13 “3.13 – Os contratos que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário serão regidos pelo regime de Direito Privado e deverão observar a regulamentação vigente, especialmente a Resolução nº 113, de 22 de setembro de 2009, da ANAC, bem como: ”

14 Anexo V – do Plano de Exploração Aeroportuária

“10.4. SERVIÇO DE SALVAMENTO E CONTROLE A INCÊNCIO (SESCINC) - SCI – SEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

(...)

O projeto e construção do SCI, de modo a abranger os requisitos existentes para a SESCINC, devem atender plenamente os requisitos estipulados na Resolução ANAC Nº 115, de 6 de outubro de 2009, incluindo:

(...)”

15 Anexo II

“10.1. Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição estabelecida neste Edital possibilitará à Comissão de Licitações garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar às Proponentes e à Adjudicatária, as seguintes penalidades: (...)”

16 Anexo II

“9.6 – Em até 24 (vinte e quatro) meses antes da data do término de vigência do Contrato de Concessão, a CONCESSIONÁRIA apresentará um Programa de Desmobilização Operacional para aprovação do PODER CONCEDENTE, ouvida a ANAC, se necessário.

(...)

12.11 – Até 1 (um) anos antes da data do término de vigência da Concessão, a CONCESSIONÁRIA apresentará um Programa de Desmobilização Operacional para aprovação do PODER CONCEDENTE, no prazo máximo de 6 (seis) meses.”

17 “10.1. Para cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos no presente Edital, as Proponentes pessoas jurídicas estrangeiras deverão apresentar, sempre que aplicável, para a participação isolada ou em Consórcio, documentação equivalente àquela exigida das empresas brasileiras, conforme art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, autenticada pelo respectivo consulado, traduzida por tradutor juramentado e com firma reconhecida como verdadeira por notário público, em conformidade com a legislação de regência, em especial o Decreto Federal nº 8.660/2016, salvo quando se tratar de catálogos, publicações, manuais, informes técnicos ou similares. Além disso, deverá a empresa estrangeira observar o item 10.5 abaixo.

(...)

10.5. Considera-se Representante Legal das Proponentes estrangeiras a pessoa legalmente credenciada e domiciliada no Brasil, com poderes expressos, mediante procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida como verdadeira por notário ou outra entidade de acordo com a legislação aplicável aos documentos, para receber citação e responder administrativa e judicialmente no Brasil, bem como para representá-la em todas as fases do processo, condições essas que deverão estar expressamente indicadas em seus documentos de habilitação jurídica.”

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO

SUBSTITUTO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

Processo: TC-19498/026/13 Interessada: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A, por seu advogado Dr. Gilson Andrade Freitas, OAB/SP nº 98.111 Assunto: requer vista e extração de cópias dos autos – Expediente TC-7296/026/19, juntado a fls. nº 4608 Defiro vista e extração de cópias no Cartório deste gabinete, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Expediente: TC-6684/026/19 Interessada: Fundação para o Desenvolvimento da UNESP – , FUNDUNESP, por seu advogado Dr. Arcênio Rodrigues da Silva, OAB nº 183.031 Assunto: encaminha instrumento de mandato e requer vista e extração de cópias do processo TC-15181/026/12

Defiro vista e extração de cópias do processo TC-6684/026/19, ao termino de sua instrução, no Cartório deste gabinete e observadas as cautelas legais, mas alerto à interessada que à ela caberá acompanhar o andamento futuro do feito, haja vista não competir a este Tribunal comunicar com antecipação a remessa de processos para inclusão na pauta de julgamento.

Publique-se e junte-se, oportunamente, nos autos em questão.

Processo: TC-000789/013/08 Interessado: COMPANHIA DE TRÓLEIBUS ARARAQUARA – CTA Assunto: Contrato nº 14/2008 celebrado em 17/6/2008 em que figura como parte VIAÇÃO PARATY LTDA. Advogado: Cláudio de Carvalho (OAB/ SP nº 183.330) Fernando Passos (OAB/SP nº 108.019), Webert José Pinto de Souza e Silva (OAB/SP nº 129.732), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB/SP nº 272.703), Paula Regina Bernardelli (OAB/SP nº 380.645), Laís Rosa Bertagnoli Loduca (OAB/SP nº 372.090), Fernando Gaspar Neisser (OAB/SP nº 206.341), Fernando Passos (OAB/SP nº 108.019) e outros Considerando a decisão tomada pela e. Segunda Câmara em sede de embargos de declaração (fls. 1754), à qual se atribuiu efeitos infringentes para o fim de reconhecer a regularidade não só do Contrato nº 14/2008, celebrado entre a COMPANHIA TRÓLEIBUS ARARAQUARA – CTA e a VIAÇÃO PARATY LTDA., mas também da licitação que o precedeu; e, em vista dela e do trânsito em julgado certificado a fls. 1757, nada mais ter de ser providenciado nos autos; arquive-se.

Publique-se e cumpra-se, resguardando-se as cautelas de praxe.

Expediente: TC-7212/026/19 Interessada: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, por sua Secretária Adjunta da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Dra. Patrícia da Conceição Pires, OAB/ SP nº 238.205. Assunto: Requer vista e extração de cópias do processo TC-42722/026/07.

Defiro, desde já, vista e extração de cópias no Cartório deste gabinete, ao final da instrução processual e observadas as cautelas legais, alertando, todavia, a interessada, que a ela caberá acompanhar o andamento futuro do feito, haja vista não competir a este Tribunal comunicar com antecipação a remessa de processos para inclusão na pauta de julgamento.

Publique-se.

Processo: TC-43052/026/09 Contratante: Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET Contratada: Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS

Objeto: execução de reforma no CERET – Tatuapé Em exame: cumprimento da decisão proferida nos presentes autos Visto. Considerando o recolhimento demonstrado por meio da guia juntada a fls. nº 353, confirmado em pesquisa realizada no Sistema de Gestão de Multas deste Tribunal, conforme Relatório de Recolhimento do Fundo Especial de Despesa juntado a fls. retro, expeça-se a devida provisão de quitação ao Senhor Francisco Pereira de Souza Filho, ex-Presidente da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET, nos termos do parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Publique-se e encaminhem-se à 6ª DF para expedição da competente provisão de quitação, bem como prosseguimento, nos termos do item 2 do r. despacho de fls. nº 348.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

PROCESSO: 00008533.989.19-0. CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA -CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE. CONVENIADA: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA (CNPJ 49.797.293/0001-79).

ADVOGADO: DANIEL BARAUNA (OAB/SP 147.010). INTERESSADOS: DAVID EVERSON UIP. ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO. ASSUNTO: Prestação de Contas: Convênio 800/2016.. Objeto: Contribuição para o desenvolvimento da Rede Hospitalar de referência na Região de Itapeva. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: DF-01. PROCESSO PRINCIPAL: 8719.989.17-0. PROCESSO REFERENCIADO: 00020768.989.17-0.

A COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE - requer dilação de prazo, por 30 dias, para manifestar-se nos autos.

Defiro.

Os efeitos da decisão estendem-se aos demais interessados. Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00008161.989.18-1. CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80). ADVOGADO: MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939) / GLAUCIA MARIA SAQUETI DE CASTRO (OAB/SP 291.505). CONTRATADO (A): CONSÓRCIO SCP - ETA GUARAU (CNPJ 29.517.583/0001-04). INTERESSADO (A): PAULO MASSATO YOSHIMOTO (CPF 898.271.128-72). GUILHERME MACHADO PAIXAO (CPF 678.697.936-04). ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual - Processo eTC-7834.989.18-8. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL: 7834.989.18-8.

A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP requer prorrogação de prazo, por 30 dias, para manifestar-se.