Página 8 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Distrito Federal
há 3 meses

§ 2º Em caso de extravio do protocolo de atendimento, as Carteiras de Identidade podem ser entregues, nos casos de indivíduos civilmente incapazes, inclusive menores de 16 (dezesseis) anos, a um dos genitores ou ao responsável legal, mediante comprovação do vínculo e apresentação de documento de identificação pessoal.

Art. 13. A Carteira de Identidade deve ser entregue mediante registro em sistema próprio, pelo servidor responsável pelo procedimento, do nome da pessoa que recebeu o documento (o próprio requerente ou terceiro), se houve apresentação do protocolo de atendimento e, quando for o caso, do número/tipo do documento de identificação apresentado.

Art. 14. Os dados constantes na Carteira de Identidade obtida em meio eletrônico deverão ser obrigatoriamente equivalentes aos da Carteira de Identidade emitida em meio físico.

Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas surgidas por ocasião da aplicação desta Portaria serão solucionados pela Direção-Geral da Polícia Civil, após manifestação do Departamento de Polícia Técnica e do Instituto de Identificação.

Art. 16. O link com inteiro teor desta Portaria deverá ficar permanentemente disponível no sítio eletrônico da Polícia Civil do Distrito Federal, na internet, para consulta.

Art. 17. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 136, de 7 de maio de 2010.

ROBSON CÂNDIDO DA SILVA

Diretor-Geral

ANEXO I

AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE - REQUERENTE MENOR

DE 16 ANOS

Eu, _______________________________________________________________, portador (a) do CPF n. ___________________________ e/ou da Carteira de Identidade de RG (número/órgão expedidor/unidade da Federação) ___________________________________________, autorizo o atendimento para emissão da Carteira de Identidade de

_____________________________________________________________________________________, com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, pelo qual sou responsável, nos termos do disposto no art. 2º, Parágrafo único, da Portaria nº 88, de 22 de agosto de 2019.

Esta autorização não se estende ao recebimento da Carteira de Identidade pelo requerente menor de 16 anos. O referido documento somente poderá ser entregue a um dos genitores ou ao responsável legal.

Brasília-DF, ____de _________ de 20____.

_________________________________________________

Assinatura

() GENITOR / () REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO II

REQUERIMENTO - CARTEIRA DE IDENTIDADE

NOME SOCIAL

Eu, requerente de Carteira de Identidade de nome civil ___________________________________________________________________________, portador do CPF __________________________________ e/ou da Carteira de Identidade de RG (número/órgão expedidor/unidade da Federação) ___________________________, declaro estar ciente das definições presentes nos Decretos nº 8.727/2016 e nº. 37.982/2017, e solicito que seja:

() Incluído

() Alterado para____________________________________________________

() Excluído

o nome social ___________________________________________________ nos registros, com fundamento no Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.

Brasília, ____de ____________ de 20____.

__________________________________________________

Assinatura - nome civil

__________________________________________________

Assinatura - nome social

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e

II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

DECRETO Nº 37.982, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans - travestis, transexuais e transgêneros - no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Nome Social - designação pela qual pessoas trans - travestis, transexuais e transgêneros -identificam-se e são socialmente reconhecidas.

II - Identidade de Gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidades e feminilidades e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento; e

III - Pessoas trans - travestis, transexuais e transgêneros, bem como aquelas ou aqueles cuja expressão de gênero esteja de algum modo em trânsito, ou seja, diverso do sexo anatômico.

ANEXO III

REQUERIMENTO - CARTEIRA DE IDENTIDADE

CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE SAÚDE

Eu, requerente de Carteira de Identidade de nome __________________________________________________________________, portador do CPF _________________ e/ou da Carteira de Identidade de RG (número/órgão expedidor/unidade da Federação) _________________________, solicito que seja

() Incluída

() Alterada para _________________________________________________

() Excluída

condição específica de saúde na minha Carteira de Identidade, conforme consta da documentação médica emitida em _____/_____/_____, com fundamento no Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.

Brasília, ____de __________ de 20____.

_________________________________________________

Assinatura

ANEXO IV

MODELO DE RELATÓRIO MÉDICO - CARTEIRA DE IDENTIDADE

CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE SAÚDE

O paciente ________________________________________________, portador do CPF

_____________________ e/ou da Carteira de Identidade de RG (número/órgão expedidor/unidade da Federação) _________________________, apresenta a seguinte condição específica de saúde de natureza permanente ou

duradoura______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________Declaro, para a inclusão/alteração da informação na Carteira de Identidade, que se trata de paciente que apresenta______________________(descrever condição específica de saúde, em conformidade com terminologia CID)_____, ____(CID)_____, devendo constar da Carteira de Identidade: __________________(ex. Alérgico à Penicilina, Diabético, Hipertenso)_(máximo de 26 caracteres, incluindo espaços e caracteres especiais).

Brasília, ____de ______ de 20____.

__________________________________________________

Assinatura do Médico

Especialidade

CRM

ANEXO V

REQUERIMENTO - CARTEIRA DE IDENTIDADE

SIMBOLOGIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Eu, requerente de Carteira de Identidade de

nome__________________________________________________________________, portador do CPF ____________________ e/ou da Carteira de Identidade de RG (número/órgão expedidor/unidade da Federação) ___________________________, solicito que seja

() Incluída

() Alterada para _________________________________________________

() Excluída

simbologia na minha Carteira de Identidade, conforme consta da documentação médica emitida em _____/_____/_____, com fundamento no Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.

Brasília, ____de ______ de 20____.

__________________________________________________

Assinatura

ANEXO VI

MODELO DE RELATÓRIO MÉDICO - CARTEIRA DE IDENTIDADE

SIMBOLOGIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O paciente ________________________________________________, portador do CPF

_____________________ e/ou da Carteira de Identidade de RG (número/órgão expedidor/unidade da Federação) _________________________, apresenta a seguinte condição_________________________________

_______________________________________________________________.

Declaro, para a inclusão/alteração da informação na Carteira de Identidade, que se trata de paciente que apresenta ___(descrever condição, em conformidade com terminologia CID)_____, ____(CID)___, devendo constar da Carteira de Identidade a simbologia referente à pessoa com a seguinte deficiência:___________________________________________(ex. deficiência auditiva).

Brasília, ____de ______ de 20____.

__________________________________________________

Assinatura do Médico

Especialidade

CRM

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E

CIDADANIA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 243, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

Institui o Projeto de Acompanhamento de Egressos do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 114, do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n. 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF n. 87, de 29 de abril de 2013, as atribuições delegadas pelo Art. 1º, incisos I, II, VII, e XXII, da Portaria n. 141, de 5 de julho de 2019, publicada no DODF n. 127, de 9 de julho de 2019, e, ainda, Considerando o inciso XVIII do Art. 94 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; Considerando o item 4.1 do Anexo I da Portaria Interministerial n. 1.426, de 14 de julho de 2004, Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Direitos Humanos e Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que estabelece as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde de adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, em unidades masculinas e femininas; Considerando o inciso I do Art. 60 da Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e (...);Considerando o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2018), o qual apresenta o Distrito Federal como a segunda Unidade da Federação com maior proporção de adolescentes em medida no sistema socioeducativo e relata que, em novembro de 2018, havia 660 adolescentes internos, indicando uma média de 22,2 internos a cada 100 mil habitantes; Considerando que as Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade, aprovadas pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1990, enfatizam que os egressos precisam de auxílio para se reintegrar à sociedade; Considerando a necessidade de elaborar, implementar e avaliar projetos e programas, especificamente voltados à reintegração social de egressos do sistema socioeducativo, visto que a falta de acompanhamento posterior à liberdade acarreta altos índices de reincidência, alcançando uma média de 54% no Brasil e de alarmantes 75% na região Centro Oeste; e Considerando os termos do Processo SEI-GDF n. 00400.00033860/2019-62, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Projeto de Acompanhamento de Egressos do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, cujo principal objetivo é acompanhar adolescentes por meio da implementação de ações voltadas ao desenvolvimento de competências socioemocionais e à geração de oportunidades, visando a reintegração social e a não reincidência infracional.

Art. 2º Serão atendidos por esta Portaria adolescentes egressos da Unidade de Internação de Saída Sistemática (Uniss), vinculada à Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 3º A Secretaria Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência, executará, acompanhará e avaliará as atividades previstas no projeto. Art. 4º O projeto estrutura-se em quatro eixos (família, escola, trabalho e emprego e reintegração social), os quais foram definidos por sua pertinência e por envolverem as problemáticas sociais de abrangência vivencial dos adolescentes egressos.

Art. 5º Para atender aos objetivos propostos em cada eixo do projeto, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal firmará parcerias e buscará articulações com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, entes paraestatais e organizações da