Página 138 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5008281-39.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS

AUTOR:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS RÉU:AGAMENON SERGIO LUCAS DANTAS

Advogado do (a) RÉU:LIGIAAPARECIDASIGIANI PASCOTE - SP115661D E C I S Ã O

Vistos emautoinspeção.

Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social-INSS, comfundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte que, por maioria, negouprovimento ao seuagravo legal, mantendo decisão monocrática que deuparcialprovimento à sua apelação para reduzir a verba honorária e estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora, conservando sentença que julgouprocedente pedido de desaposentação, sema necessidade de devolução dos valores pagos a título da aposentadoria renunciada.

Aautarquia, inicialmente, alega ser inaplicávela Súmula 343 do STF ao presente caso, por se tratar de matéria de índole constitucional. Sustenta que o julgado rescindendo afrontou, dentre outros, os princípios da segurança jurídica e da solidariedade na Previdência Social, consagrados na Constituição Federal, e, ainda, o estatuído no art. 18, § 2º, da Lei8213/91, que não autoriza o reconhecimento do direito à renúncia ao benefício de aposentadoria e à concessão de nova prestação, mediante cômputo de tempo de serviço e contribuições posteriores à primeira jubilação.

Requer a rescisão do julgado e, emnovo julgamento, seja integralmente rejeitado o pleito de desaposentação formulado na lide originária.

Pede, ainda, a concessão da tutela de urgência, a fimde suspender a execução do julgado até a decisão finaldesta ação.

Ainicialveio acompanhada dos documentos que compõema ação originária.

Foideferida a tutela de urgência para suspender a execução do aresto impugnado até o julgamento finaldo presente feito.

O réuapresentoucontestação, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, que busca apenas rediscutir a matéria, o que é vedado emsede de rescisória. No mérito, alega que o julgado foiproferido nos termos do entendimento consolidado do STJ e que “a renúncia à aposentadoria é direito do segurado, quando da possibilidade de computar o período anterior e o posterior a aposentação para fins de concessão de novo benefício, no intuito de melhoria em sua futura aposentadoria”. Frisa que “em momento algum o STF determinou qual seria a extensão do julgado para os indivíduos que já haviam obtido decisões favoráveis em

momento anterior, ou seja o Supremo ainda não se manifestou no que toca a modulação dos efeitos da sentença”. Caso assimnão se entenda, dizser incabívela devolução de valores, recebidos de bo -fé. Pede os benefícios da justiça gratuita.

Ante a declaração de hipossuficiência econômica, foramconcedidos ao réuos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Réplica à contestação.

Alegações finais do réu, pela improcedência da ação rescisória.

O Ministério Público Federalopinoupelo prosseguimento do feito sema sua intervenção.

É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 332 do CPC/2015, verbis: