Página 152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

D E C I S Ã O

Vistos emautoinspeção.

Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social-INSS, comfundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte, que negouprovimento ao seuagravo legal, interposto de decisão que deuparcial provimento à remessa oficial, no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, e negouseguimento às apelações das partes, restando mantida sentença que julgouprocedente pedido de desaposentação, sema necessidade de devolução dos valores pagos a título da aposentadoria renunciada.

Aautarquia, inicialmente, alega ser inaplicávela Súmula 343, por se tratar de matéria de índole constitucional. Sustenta que a renúncia à aposentadoria recebida implica emofensa ao princípio da solidariedade na Previdência Social, consagrado nos arts. 194 e 195, todos da Constituição Federal, e, ainda, o estatuído no art. 18, § 2º, da Lei8213/91, que não autoriza o reconhecimento do direito à renúncia a benefício de aposentadoria e à concessão de nova prestação, mediante cômputo de tempo de serviço e contribuições posteriores à primeira jubilação.

Pede a rescisão do julgado e, emnovo julgamento, seja integralmente rejeitado o pleito de desaposentação formulado na lide originária.

Requer, ainda, a concessão da tutela de urgência, a fimde suspender a execução do julgado até a decisão finaldesta ação.

Ainicialveio acompanhada dos documentos que compõema ação originária.

Foideferida a tutela de urgência para suspender a execução do aresto impugnado até o julgamento finaldo presente feito.

O réuapresentoucontestação, sustentando que o julgado foiproferido nos termos do entendimento consolidado do STJ e que já se encontra coberto pelo manto da coisa julgada. Pede os benefícios da justiça gratuita.

Ante a declaração de hipossuficiência econômica, foramconcedidos ao réuos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Semréplica.

O INSS apresentourazões finais.

O Ministério Público Federalopinoupela suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 661.256.

É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 332 do CPC/2015, verbis:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição;

§ 2º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º - Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º - Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.