Página 255 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

Intime-se para contraminuta.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 5 de setembro de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016777-56.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE:SERGIO LIBRALON

Advogado do (a) APELANTE:ADRIANA TOZO MARRA- SP131585-

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

SERGIO LIBRALON, inscrito no CPF sob o n.º 803.218.288-87, devidamente qualificado nos autos, propôs ação de repetição de indébito em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público, objetivando provimento jurisdicional, que condene à devolução dos valores pagos no período de 07/2011 a 02/2016, nos termos do art. 165 e seguintes do CTN, devidamente atualizados.

Sustenta a parte autora, em síntese, que se encontra aposentado por tempo de serviço, conforme benefício de nº

156.889.617-1, espécie 42, comDIB 15.07.2011, pelo Regime Geralda Previdência Social.

Afirma que, embora aposentado resolveu retornar à atividade laboral com CTPS assinada, tendo trabalhado pelo período de 07/2001 a 02/2016, e nesse período, emrazão do contrato de trabalho contribuiunovamente à Previdência Social.

Argumenta e prequestiona pela declaração incidentalda inconstitucionalidade o (i) artigo 18, § 2º, da lei8.213/91, (ii) violação ao princípio da isonomia prevista pelo artigo , caput, CF/88(igualdade), artigo 194, I, da CF/88, (iii) violação ao princípio contributivo, artigo 201, I e § 11 da CF/88.

Requereua concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Aliminar foiindeferida às fls. 44/45.

Citada a União Federalapresentoucontestação as fls. 47/56.