Página 1513 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

Por umlado, não se pode olvidar dos termos do RE 580963 (vide item“Da Hipossuficiência oumiserabilidade”). Por outro, a Turma Nacionalde Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar umpedido de uniformização do Instituto Nacionalde Seguridade Social (INSS), fixoua tese que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Adecisão aconteceudurante sessão realizada em23/2/17, emBrasília. Quanto ao mérito, o relator afirmouemseuvoto que a interpretação do art. 20, § 1º, da Lein. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade”(PEDILEF 200580135061286).

De fato, não cabe ao Estado conceder benefício assistenciala quemtemacesso aos mínimos sociais, nemcabe ao Estado substituir a sociedade emsuas obrigações familiares.

No mais, eventualconcessão do BPC pelo Estado (INSS) o legitimará a cobrar, do pai, o valor assistencialpago ao filho, pois o dever de sustento é daquele, não deste. Ouseja, trata-se de inversão de valores, porquanto a medida adequada para a proteção socialé da própria intervenção da família, mediante o prévio ingresso de ação de alimentos emdesfavor do pai.

No caso, a técnica de proteção socialprioritária no caso é a família, emcumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis:"Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foiprevisto, na impossibilidade de atender a umpúblico maior, para socorrer os desamparados (artigo , caput, da CF), ouseja, àquelas pessoas que sequer teriampossibilidade de equacionar umorçamento doméstico, pelo fato de não teremrenda oude ser essa insignificante.

Ante o exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.

Condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em12%sobre o valor corrigido da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA.ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. HIPOSSUFICIÊNCIANÃO APURADA.ARTIGO 229 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAI SEPARADO DA MÃE COM POSSIBILIDADE E DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

SUCUMBÊNCIARECURSAL.APELAÇÃO IMPROVIDA.

- Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lein. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.

- ALOAS deueficácia ao inciso Vdo artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, emseuartigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber:ser o postulante portador de deficiência ouidoso e, emambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.

- O Supremo TribunalFederalrecentemente reviuseuposicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, § 3º, da Lein. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, TribunalPleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013).

- Até o advento da Lein. 12.470/2011, que deunova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencialà pessoa comdeficiência que não pudesse trabalhar. Somente coma alteração legislativa infraconstitucionalque se dispensoua referência à impossibilidade de trabalhar.