Página 1514 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

- O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensoua exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa comdeficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente.

- Necessário consignar, ainda, que, no caso de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos, proibidos de trabalhar segundo a Constituição Federal(vide supra), deverá ser levado emlinha de conta o impacto na economia familiar do menor, por exigir a dedicação de umdos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. No caso, a mãe teve de reduzir o horário de trabalho, para cuidar do filho, estando talrequisito atendido.

- Segundo estudo social, o núcleo familiar temrenda mensalpróxima de meio salário mínimo. E a renda do genitor, motorista de caminhão, obtida emempregos formais, amiúde superior a R$ 4000,00, é incompatívelcoma noção de vulnerabilidade social, tendo ele o DEVER de sustentar o filho, não apenas porque portador de doença, mas porque ainda uma criança. O desatendimento a taldever implica prática de delito de abandono material (artigo 244 do Código Penal), não havendo justificativa para a busca de benefício assistencialquando o pai, responsávelpela criança, possuiplenas condições de prestar alimentos.

- Por umlado, não se pode olvidar dos termos do RE 580963 (vide item“Da Hipossuficiência oumiserabilidade”). Por outro, a Turma Nacionalde Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar umpedido de uniformização do Instituto Nacionalde Seguridade Social (INSS), fixoua tese que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Adecisão aconteceudurante sessão realizada em23/2/17, emBrasília. Quanto ao mérito, o relator afirmouemseuvoto que a interpretação do art. 20, § 1º, da Lein. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade”(PEDILEF 200580135061286).

- Não cabe ao Estado conceder benefício assistenciala quemtemacesso aos mínimos sociais, nemcabe ao Estado substituir a sociedade em suas obrigações familiares.

- No caso, a técnica de proteção socialprioritária no caso é a família, emcumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis:"Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

- Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foiprevisto, na impossibilidade de atender a umpúblico maior, para socorrer os desamparados (artigo , caput, da CF), ouseja, àquelas pessoas que sequer teriampossibilidade de equacionar umorçamento doméstico, pelo fato de não teremrenda oude ser essa insignificante.

- Condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em12%sobre o valor corrigido da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5584230-17.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:LEANDRO VILELA BITTENCOURTH

Advogado do (a) APELADO:SERGIO JOSE VINHA- SP205926-N