Página 254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Art. 7º - Caberá a Junta Médica Oficial do Estado, com base na legislação vigente, emitir Laudo Medico Pericial de Concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, atestando o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor, com base nos arts. 2o e 3o deste Decreto.

Pois bem. Preconiza o art. 10º, caput, da Lei 12.016/2009, bem como o art. 273, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia – RITJBA, que a inicial será indeferida quando faltar-lhe algum dos requisitos legais. Entendimento este acompanhado pelos Tribunais Superiores:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1176832D RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4D 4D 2013, Dje 15D 4D 2013) PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la, não leva a efeito tal incumbência. 2. Preclusa a matéria relacionada à necessidade de aditamento da petição inicial por força do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário, outra alternativa não restava à impetrante, senão promover a emenda da petição inicial do mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)

Isto posto, ausentes, portanto, os requisitos para a impetração do mandado de segurança sob análise, devendo incidir, na espécie, a norma constante do art. 10, da Lei nº. 12.016/2009, que estabelece:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.

Confluente às razões expostas, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, em aplicação combinada com os arts. 485, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça da Bahia,

em, 04 de setembro de 2019.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Relatora

10-A

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

DESPACHO

8017224-33.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Priscila Santos Amorim

Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:0061544/BA)

Advogado: Thaize De Carvalho Correia (OAB:0025952/BA)

Advogado: Renata Martins Bitencourt (OAB:0061517/BA)

Impetrado: Prefeito Municipal De Salvador

Impetrado: Secretario De Educação De Salvador

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017224-33.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

IMPETRANTE: PRISCILA SANTOS AMORIM

Advogado (s): RENATA MARTINS BITENCOURT, THAIZE DE CARVALHO CORREIA, LEONARDO DA SILVA ROMEIRO

IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR e outros

Advogado (s):

DESPACHO

PRISCILA SANTOS AMORIM impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO municipal, autoridades apontadas como coatoras, em razão da impetrante não ter tido a progressão na carreira de Professora Municipal II.