Página 448 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

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SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de setembro de 2019.

Osvaldo Rosa Filho

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO

8031364-69.2019.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Rita Simoes Tavares (OAB:0028339/BA) Réu: Antonio Marcio Dos Santos

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

9ª Vara das Relações de Consumo

Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do

Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380,

Salvador/BA

[Adimplemento e Extinção, Alienação Fiduciária]

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

8031364-69.2019.8.05.0001

AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO

Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar.

Custas recolhidas conforme documentos sob ID 31382386, 31382386, 31382281 e 31381993.

Constato através das informações e documentação contidas nos autos, que a parte requerida encontra-se em mora. Tratando-se de compra com alienação fiduciária, o risco de dano irreparável ao patrimônio da parte autora está comprovado.

Posto isso, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, com depósito em mãos do representante da parte autora, conforme requerido. Efetivada a liminar ora concedida, cite-se o réu para, em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente para ser restituído na posse do bem, nos termos do art. e parágrafos do dec. lei 911/69, bem como, para contestar a presente ação, no prazo de 15 dias.

Expeça-se carta precatória para comarca apontada na inicial, a fim de que seja apreendido o sobredito veículo, sendo autorizado o cumprimento desta, independentemente do local onde se encontre o veículo e, ainda, autorizo, o arrombamento de obstáculos e a solicitação de auxílio de força policial se extremamente necessário.

Efetuada a medida, mediante apreensão e depósito do bem, cite-se.

Determino, outrossim, registro de restrição sobre a transferência do bem objeto da presente no sistema RENAJUD.

Não sendo encontrado o bem não poderá o oficial de justiça proceder a citação, sendo ônus do autor promover a conversão em ação executiva na forma do art. do decreto-lei 911/69, na sequência, frustrada a apreensão do bem, objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, por não ter sido esse localizado, mediante certidão pelo oficial de justiça, fica intimada a parte autora de que PODERÁ promover, em 05 (cinco) dias, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. do decreto- lei 911/69, pena de extinção. Após, concluindo- se para sentença.