Página 1063 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

S E N TE N CA

1 RELATÓRIO

Cuida-se de embargos opostos por 3 SIL– Soluções Integradas emLogística de Frotas Automotivas Ltda. à execução fiscalpromovida pela Agência Nacionalde Telecomunicações – ANATELnos autos sob nº

5001103-37.2017.403.6144.

Narra a embargante que teve instaurado contra sio processo administrativo nº 53500.208644/2015-64, emque restoudevedora dos tributos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST – e Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL. Dizque presta serviços de monitoramento de veículos e não de telecomunicações, logo, não pode ser devedora do FUSTe do FUNTTEL. Expõe que, no máximo, como atividade secundária, presta serviços de consultoria em metodologia de tecnologia da informação e de telecomunicações. Relata que, caso os serviços de telecomunicações prestados pelas operadoras de telefonia estejam inoperantes, não se responsabiliza pelo rastreamento dos veículos. Informa que é usuária dos serviços de telecomunicações e não prestadora. Afirma que a questão está pacificada pela Coordenação Geralde Tributação – COSIT, conforme Solução de Divergência nº 10/2008. Narra que, ao pagar pelos serviços de telecomunicações que usufrui, as operadoras de telefonia recolhemos valores ao FUSTe a FUNTTEL, conforme destaques emnotas. Requer a condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Coma inicialfoijuntada documentação.

Os embargos foramrecebidos coma suspensão parcialda execução (id. 7084745).

Na impugnação (id. 9404393), aANATELnarra que a embargante possuiautorização para: (...) o Serviço 182 (Limitado Especializado por Satélite), que é passível de incidência do FUST, através do Ato 787/2010, de 04/02/2010, publicado em 19/02/2010, portanto, é legítimo a Agência scalizaro devido recolhimento dos tributos FUST/FUNTTEL.

(...).

3.3. No mesmo Contrato Social citado pela embargante, no item“c) APrestação de serviços de pesquisa e tecnologia de informática e telecomunicação;” que remete a interpretação de que a empresa pode prestar serviços de telecomunicações.

3.4. E por outro lado, a ausência de previsão no objeto social, de forma taxativa, não impossibilitaria da empresa a prestação do serviço de telecomunicações, realizando materialmente o fato que temprevisão legal para a contribuição dos tributos do FUST/FUNTTEL.

(...).

3.12. Em relação aos contratos agora apresentados em juízo pela prestadora (Granero transportes LTDA e GRUPO PEDROSO – PONTUAL COMERCIO ATADADISTA DE AREIA E PEDRA LTDA // SERGIO ROBERTO PEDROSO), que são diferente dos solicitados de forma amostral pela scalização através no Oficio 148, resta demonstrado tão somente estes não se caracterizam pela prestação de serviço de telecomunicações, mas serviço de monitoramento e serviço de rastreamento e monitoramento respectivamente. Mas apenas estes. Não servem como amostragemsolicitada pela administração fiscal daANATELporocasião do procedimento administrativo fiscal, nemcomo demonstrativo de todo o faturamento da empresa. 3.13. É possível à ANATEL armar que as receitas oriundas destes exemplos de contratos só agora apresentados não são passíveis de cobrança do tributo FUST/FUNTTEL, por não se caracterizarem como prestação de serviço de telecomunicação, mas não pode ir além, para eventualmente inferir irresponsavelmente que todas as demais receitas tem objeto mesmo dos contratos apresentados agora judicialmente.

(...).

3.15. Com a documentação apresentada em juízo, permanece impossível à scalização afirmar categoriacamente que todas as receitas da conta “PRESTACAO DE SERVICOS” se caracterizam como prestação de serviço outro, que não o de telecomunicações.

3.16. Caso o autuado tivesse enviado os contratos emmomento oportuno, a scalização do processo administrativo poderia ter, no caso concreto, atuado precisamente para excluir ou não os valores específicos de determinados contratos específicos da base de cálculo do FUST/FUNTEL, conforme sejamounão contratos de telecomunicações.

3.17. Tanto assimnão foifeito administrativamente, como encontra-se distante de assimficar demonstrado que os demais contratos de seufaturamento não deveriamter sido objeto da exação. (...).

5. O devedor foi o responsável pela necessidade de realização de lançamento arbitrado, de ofício, em função de sua omissão na obrigação acessória de prestar informações fiscais solicitadas. A ele cabemas condenações por honorários, custas e demais ônus sucumbenciais. (grifado no original).

Instadas, a embargante requereua produção de prova pericial. Aembargada não se manifestou.

O pedido de produção de prova pericialfoiindeferido (id. 11087253).

Empetição sob o id. 11484948, a embargante narra que costumava utilizar somente termo de adesão para prestar serviços a seus clientes. Dizque, em2015, umincêndio destruiugrande parte de sua documentação. Expõe as datas de adesão dos sete clientes ativos em2013. Relata que notas fiscais de venda ou comodato comprovamque são utilizadas as redes de telecomunicações das empresas Vivo, Tim, Oi, Claro e outras, através de sua licença SLE (Serviço MóvelCelular).

Aembargada narra que: Os termos de adesão e os contratos de adesão não remetem ao entendimento de que há prestação de serviços de telecomunicação. Nos documentos apresentados, consta que a comunicação ocorre utilizando a rede das prestadoras do serviço móvel pessoal. Porém, não tem como afirmar se todos os contratos firmados utilizavam esses documentos apresentados.

Com a documentação apresentada, não há como a fiscalização afirmar que havia somente 7 clientes avos, e que todos esses clientes eram atendidos utilizando a rede das prestadoras do serviço móvel pessoal.

Analisando as notas fiscais apresentadas, elas se referem a venda de mercadorias que não foram considerados na apuração, pois somente a conta 64101 P RESTAÇÃO DE SERVIÇOS nos balancetes mensais. Apenas 2 (duas) notas fiscais são referentes ao exercício de 2013.

E por fim, as notas fiscais referente a licença de uso de software são referentes ao mês de maio/2013, totalizando R$ 34.403,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e três reais). Nesse mesmo mês, o valor de receita para a conta P RESTAÇÃO DE SERVIÇOS totalizou R$ 983.385,71 (novecentos e oitenta e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo). Por essas notas fiscais apresentadas pela embargante, a descrição não se caracteriza como prestação de serviços de telecomunicações.

Não obstante, tendo por base a documentação apresentada, pode-se chegar as seguintes conclusões: . a embargante apenas declarou que havia somente 7 clientes, sem a devida comprovação.

. os termos de adesão e contratos de adesão não são suficientes para afirmar que não houve nenhum outro contrato que possa ter auferido receita de telecomunicações.

. as notas fiscais de venda de mercadorias não foram consideradas pela Anatel na apuração do F UST, portanto, qualquer valor apresentado pela embargante com essa descrição não espelham a verdade dos fatos.

. as notas fiscais de uso de software apresentada pela embargante para o mês de maio/2013, representam apenas 3,5% do total. Assim, caso não apresente nenhuma outra comprovação, apenas esses valores devem ser desconsiderados da apuração original.

Assim, pela análise da documentação apresentada pela embargante, principalmente no que se refere às notas fiscais, caso não se apresente novas comprovações, apenas os valores constantes nas notas fiscais com a descrição de licença de software devem ser desconsiderados. Os valores apresentados representam, apenas, 3,5% dos valores apurados para o mês de maio/2013. (id. 13996515 – grifado no original).

Por fim, vieramos autos conclusos para o julgamento.

2 F UNDAMENTAÇÃO Atenta aos permissivos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 920, inciso II, c.c. artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o feito. O processo encontra-se em termos para julgamento.

Os débitos em cobrança referem-se a valores devidos ao F UST, relativos aos meses de 01/2013 a 12/2013.

Nos termos do artigo 6º, IV e parágrafo único, da Lei nº 9.998/2000, que instituiu o F UST:

Art. 6 Constituem receitas do Fundo: (...); IV – contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, exluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, o Programa de Integracao Social – P IS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; (...).

Parágrafo único. Não haverá a incidência do Fust sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei.

Em prosseguimento, de acordo com os artigos e , do Decreto nº 3.624/2000, que dispõe sobre a regulamentação do F UST: Art. 7o Constituem receitas do Fust: (...);