Página 28 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RMS 32017 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DIREITO DO IMPETRANTE À SUPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RMS 30989, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JURISDICIONAL: DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais é inadmissível, exceto nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade do decisum. Precedentes: RMS 32.017 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RMS 30.989/ DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. In casu, parentes do Ex-Presidente da República João Goulart ajuizaram ação de reparação de danos em face dos Estados Unidos da América, que entendem devida em razão da suposta prática de atos ilícitos relacionados ao golpe de 1964. A Corte a quo declarou que o Estado requerido goza de imunidade de jurisdição. Inconformados, ajuizaram ação rescisória, cujo trânsito foi negado por falta de indicação do dispositivo legal violado. O agravo regimental interposto dessa decisão não foi conhecido, em razão da não apresentação dos originais da peça recursal, seguindo-se a interposição de recurso extraordinário, igualmente inadmitido, mercê do prévio reconhecimento da inexistência de repercussão geral do tema por esta Suprema Corte. 3. A decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento desta Corte quanto à presença ou inexistência de repercussão geral da matéria versada em Recurso Extraordinário, consoante entendimento fixado no RE 598.365/MG, somente pode ser impugnada mediante agravo interno dirigido a outro órgão do próprio Tribunal a quo. Precedentes. 4. O abuso do direito de recorrer configurado, afasta-se a teratologia da decisão que determina o imediato arquivamento do feito, diante do exaurimento da prestação jurisdicional. Nesse sentido: ARE 665.384-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012; AI 727.244-AgRED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/2012; AI 746.016-AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/02/2010; AI 362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RMS: 32389 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/12/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014).

Decisão: 1. Trata-se de recurso ordinário contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 14.078-AgR, e assim do: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/ STF. ILEGAL OU TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. 1. “Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” (Súmula nº 267/STJ). 2. “Para que seja cabível Mandado de Segurança contra ato judicial de órgão fracionário desta Corte é necessária a coexistência de dois pressupostos, quais sejam, a flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, bem como o perigo de lesão irreversível” (AgRg no MS nº 11.851/RJ, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJU de 28/8/2006). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 07/05/2009). Na origem, Viação Garcia Ltda. impetrou Mandado de Segurança contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial 703.214 (rel. Min. Castro Meira). No recurso ordinário, aduz: (a) a nulidade de julgamento do Mandado de Segurança, uma vez que dele participaram os Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha, que também integraram o julgamento do RESP 703.214; e (b) o cabimento do Mandado de Segurança. O Procurador-Geral da República, em parecer de fls. 1.230/1.231, opina pelo desprovimento do recurso ordinário. 2. Esta Corte coíbe o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice contido na Súmula 267, segundo a qual “não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Sobre a questão, cita-se, por exemplo, as seguintes ementas: “(...) Em suma, o Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial que (a) não apresenta teratologia, ilegalidade ou abuso de poder e (b) está sujeita a meio de impugnação previsto em lei. Com efeito, conforme consta dos autos (fl. 1.192), contra o acórdão que negou seguimento ao RESP 703.214, houve a interposição de recurso extraordinário, que, não admitido pelo STJ, deu ensejo ao Agravo de Instrumento 762.840. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º do RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2014.Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente. (STF - RMS: 28182 PR , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/02/2014, Data de Publicação: DJe-040 DIVULG 25/02/2014 PUBLIC 26/02/2014).

(Grifos aditados).

No mesmo sentido já decidiu esta Corte de Justiça, conforme se vê nos arestos a seguir colacionados:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS ORA AGRAVANTES, TOMBADO SOB O N.º 0802558-85.2017.8.02.0000, EXTINGUINDO-O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. , II C/C 10 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO ART. 485, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PELA DICÇÃO DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N.º 12.016/2009), O CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL É EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. DA ALUDIDA LEI. ALÉM DISSO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE APENAS SERÁ CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUANDO ESTA FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVA, OU AINDA, QUANDO FOR TERATOLÓGICA, OU SEJA, QUANDO A DECISÃO FOR ABSURDA, CONTRÁRIA À LÓGICA, AO BOM SENSO OU À MORALIDADE. IN CASU, NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, OS IMPETRANTES TACHAM DE TERATOLÓGICO O COMANDO JUDICIAL QUESTIONADO VEICULADO NAS DECISÕES APONTADAS COMO COATORAS , SEM QUE, CONTUDO, INDIQUEM AS RAZÕES PELA QUAL ESSE (O COMANDO) SERIA ABSURDO, CONTRÁRIO À LÓGICA, AO BOM SENSO OU À MORALIDADE. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNADA NO MANDAMUS, A QUAL RESTOU FULCRADA NA PORTARIA N.º 004/2016 DAQUELE JUÍZO, NO ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 73/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS LEVARAM O MAGISTRADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA A CONCLUIR QUE, EM SE TRATANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS EM COMARCA CONTÍGUA, OS OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO FARIAM JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO TRABALHO, POR NÃO SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EXERCIDA EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, MAS SIM DE FORMA DE EXERCÍCIO