Página 521 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

Marcelino de Almeida dos Santos, Carlos Henrique Rosendo de Oliveira e Jefferson Freitas da Silva, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 16 da Lei 10.826/03 c/c art. da Lei 12850/13. Foi proferida decisão de homologação da prisão em flagrante, bem como decretadas as prisões preventivas dos réus às págs. 53/58. Tendo sido mantidas, após pedido da defesa de concessão da liberdade provisória, às págs. 91/94. Oferecida a denúncia, esta teve seu recebimento em 10 de junho de 2018. Foram oferecidas as respostas à acusação dos réus Jefferson Freitas da Silva (pág. 192), Carlos Henrique Rosendo de Oliveira (págs. 163/171 e 197/205), Sérgio Marcelino de Almeida (pág. 218) e Jackson Januário da Rocha (págs. 225/227). A defesa pleiteou a liberdade do réu Carlos Henrique, sendo o pedido indeferido em decisão a páginas 359/361. Ainda, impetrou Habeas Corpus em favor dos réus Jefferson Freitas e Sérgio Marcelino, ao que teve sua ordem denegada. No dia 12 de fevereiro de 2019, foi realizada a audiência de instrução e julgamento dos acusados, momento em que foi concedida às partes, o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para apresentação das razões finais em memoriais. Novamente, desta vez alegando excesso de prazo, a defesa de Carlos Henrique pleiteou a liberdade do mesmo (págs. 410/414). Remetidos os autos ao Ministério Público, este requereu a juntada aos autos das gravações das oitivas realizadas em audiência de instrução e julgamento. Foi então proferida decisão mantendo novamente as prisões dos acusados, determinando a juntada das gravações realizadas em audiência e indeferindo o pedido de liberdade do acusado Carlos Henrique. Juntadas as gravações realizadas em audiência, este juízo entendeu como indispensável, o julgamento do feito pela vara específica competente para o caso, qual seja, a 17ª Vara Criminal da Capital. Do envio dos presentes autos à 17ª Vara Criminal da Capital Os acusados foram denunciados pela suposta prática de organização criminosa, estruturalmente ordenadas e caracterizada pelas divisões de tarefas, com único objetivo de vantagem ilícita mediante a prática do tráfico de drogas neste município. Analisando os presentes autos, observo que a competência para conduzir a instrução processual do presente feito não é deste juízo, e sim, da 17ª Vara Criminal da Capital, que foi criada com o intuito de julgar os crimes relacionados à prática de organização criminosa. A Lei Estadual nº 7.677, de 12 de janeiro de 2015, que disciplina a regulamentação e o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital, em seu art. 2º, dispõe: Art. 2º A 17ª Vara Criminal da Capital, com jurisdição em todo território alagoano, terá competência para processar e julgar os crimes fixados no § 3º deste artigo praticados por organização criminosa. Sendo assim, determino o envio dos presentes autos à 17ª Vara Criminal da Capital, com baixa no SAJ. Intimações necessárias. Cumpra-se. Pilar , 09 de setembro de 2019. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito

ADV: ARIANE MATTOS DE ASSIS (OAB 8925B/AL) - Processo 0700304-24.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Roberto dos Santos Sales e outro - Autos nº: 0700304-24.2016.8.02.0047 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público da Comarca de Pilar Réu: Roberto dos Santos Sales e outro DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida às 355/368, que, julgando procedente a denúncia, pronunciou Thales Paulino Ferreira dos Santos, conhecido como “Thales”, nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. No mérito, requer o recorrente a despronúncia, face à insuficiência de provas para confirmar indícios suficientes de autoria delitiva. O Órgão Ministerial, em sede de contrarrazões, pugnou pelo conhecimento do presente recurso, contudo, negando-lhe provimento, para manter o teor da decisão de pronúncia exarada por este juízo. É o relatório. Decido. O recurso preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, percebe-se que a defesa do recorrente suscitou preliminar acerca da nulidade na instrução criminal a respeito do interrogatório do acusado por videoconferência. Ademais, ainda em matéria de preliminar, fora acrescentado que a decisão que pronunciou o réu teria incorrido em excesso de linguagem, utilizando-se de juízo valorativo das provas. De antemão, destaco que a decisão de págs. 355/368 expôs, de forma hialina, os motivos que ensejaram o indeferimento da tese pertinente à nulidade da audiência de instrução, razão pela qual mantenho os termos de sua rejeição. A respeito da segunda preliminar, tenho que a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, uma vez que se limitou a indicar a prova da materialidade bem como os indícios de autoria apurados na primeira fase processual. Isso porque, a decisão de pronúncia, assim como qualquer decisão proferida pelo magistrado, deve estar devidamente fundamentada, por isso, é natural que sejam apontados depoimentos específicos, bem como trechos específicos, os quais demonstrem indícios suficientes de autoria por parte do acusado. Ora, os depoimentos colhidos na primeira fase da instrução criminal constituem os elementos de prova utilizados pelo magistrados exclusivamente para reconhecer os requisitos da pronúncia, não maculando de forma alguma o princípio da imparcialidade. Ou seja, o apontamento de trechos das oitivas faz parte da própria fundamentação da pronúncia, uma vez que foram utilizadas pelo magistrado para formar sua convicção quanto à materialidade e indícios de autoria, não havendo o que se falar em excesso de linguagem, tão pouco em imparcialidade. Viciada estaria a decisão que não mencionasse os elementos de convicçãos adotados, o que não se vislumbra no presente caso. Assim, diferente do que alegado pela defesa, não existe valoração da prova quanto à responsabilidade penal do acusado, mas sim quanto aos requisitos previstos no art. 413, § 1º, do CPP, em estrita observância ao mandamento Constitucional insculpido no art. 93, IX, CF. Desta feita, deixo de acolher as preliminares ventiladas no presente recurso. Passo, destarte, a analisar as razões do RESE, a fim de verificar a possibilidade de juízo de retratação. No mérito recursal, a defesa pugna pela ausência de indicios de autoria. No tocante à autoria, entendo que a fundamentação apresentada às págs. 355/368 é suficiente à pronúncia do réu, não havendo a defesa apresentado em sua inicial recursal qualquer elemento que pudesse culminar em juízo de retratação quanto a esse requisito, uma vez que os depoimentos das testemunhas colhidos durante a instrução criminal são aptos à conclusão de que o acusado é possível autor do fato. Rememore-se que estamos falando de indícios e não em certeza, em razão do que resta irretocável a decisão atacada. Por todo o exposto, deixo de me retratar da decisão de pronúncia de págs. 355/368, mantendo na íntegra a referida decisão, conforme o estabelecido no art. 589, caput, do Código de Processo Penal, remetendo, por conseguinte, os respectivos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 591 do Código de Processo Penal. Desta feita, considerando os provimentos de nº 04/2019 e n.º 26/2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, mantenho o decreto de prisão preventiva em desfavor do recorrente, em virtude de persistirem os requisitos do art. 312 do CPP, apoiando-me nos fundamentos que dão suporte à decisão de págs. 344/346. Expedientes necessários. Pilar (AL), 06 de setembro de 2019. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito

ADV: ROSSEMY ALVES DOSO (OAB 14118/AL) - Processo 0700723-73.2018.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio Qualificado - RÉU: M.R.S. e outros - D E C I S Ã O Considerando que este magistrado estará participando da Assembleia Geral para Reforma do Estatuto da AMB, que ocorrerá no dia 11 de setembro de 2019, em Brasília/DF, resolvo redesignar a presente audiência de instrução para o dia 24 de setembro de 2019, às 08h30min, ao passo em que torno sem efeito a decisão de págs. 1616/1619 somente no que pertine ao ofício encaminhado à Defensoria Pública Estadual. Ademais, intimem-se as partes desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, para que se manifestem acerca da utilização da videoconferência na realização do interrogatório dos réus, conforme art. 185, § 3º do CPP. Ressalta-se que, essa medida atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. , LXXVIII, da Carta Magna de 1988, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo. Bem como, as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal, cujo teor reclama a eleição de meios mais céleres e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração. Ainda, a Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual, no que concerne à efetiva utilização de sistemas eletrônicos, objetivando o intercâmbio de informações para o alcance da celeridade da prestação jurisdicional e para o efetivo cumprimento das decisões judiciais. Por fim, o Provimento nº 13, de 13 de junho de 2013, da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas. Ante o exposto, determino que seja oficiado ao diretor do Departamento das Unidades Penitenciárias, para que viabilize a realização da