Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 125.144-AgR, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber. DJe de 28/6/2016)

“Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Writ denegado monocraticamente na forma do art. 192 do RISTF. Demora no julgamento de impetração perante o STJ não reconhecida. Conhecimento do agravo regimental. Agravo não provido. 1. Segundo o art. 192 do Regimento Interno da Corte, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”. 2. Está sedimentado, em ambas as Turmas da Suprema Corte, que a demora no julgamento do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, por si só, não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, não se ajustando ao presente caso as situações fáticas excepcionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (HC 132.610AgR, Segunda Turma, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 6/6/2016)

Ademais, qualquer antecipação desta Corte sobre o mérito do pedido de habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, devendo aguardar-se o fim da tramitação do pedido no STJ para, se for o caso, interpor-se o recurso cabível.

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 5 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 175.187 (703)

ORIGEM : 175187 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : KELLY ZAMBELLO TOTI

IMPTE.(S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) E OUTRO (A/ S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 530.514 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Rodrigo Correa Godoy e outro, em favor de Kelly Zambello Toti, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 530.514/SP.

Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. da Lei 12.850/2013, art. , caput e § 2º, II, e art. , § 4º, todos da Lei 9.613/1998. (eDOC 2, p. 210)

Narra a defesa que, em virtude do falecimento de testemunha arrolada pela acusação, o magistrado de origem acatou a indicação do Ministério Público de duas outras testemunhas para substituição, em decisão carente de fundamentação.

Irresignada, a defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.

A liminar restou indeferida, pendente o julgamento de mérito. (eDOC 2, p. 296)

Na sequência, foi impetrado novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Ribeiro Dantas, indeferiu liminarmente o HC 530.514/SP. (eDOC2, p. 299)

Nesta Corte, o impetrante reitera os pedidos pretéritos. Sustenta que o magistrado a quo aceitou a substituição requerida pelo Ministério Público de uma testemunha por duas, sendo uma da acusação e uma do Juízo, em decisão sem qualquer fundamentação. Alega que se trata de indicação extemporânea de testemunha pelo órgão acusatório. Requer, em medida liminar, a suspensão da ação penal até o julgamento de mérito da presente impetração. No mérito, pugna seja cassada a decisão que deferiu a oitiva de testemunha como testemunha do Juízo.

É o relatório.

Passo a decidir .

Trata-se de habeas corpus no qual a defesa insurge-se contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, que indeferiu liminarmente o pedido formulado nos autos do HC 530.514/SP.

Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão de mérito objeto de exame definitivo pelo STJ, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC 103.282/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2013; HC 114.867/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; HC 127.975AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 3.8.2015 e HC 131.320-AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016.

Além disso, cumpre destacar a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão do STJ. Aliás, no que se refere ao tema, tenho-me posicionado, na 2ª Turma, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.

Ocorre que a Segunda Turma já se manifestou no sentido de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014 e HC 114.087/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2.10.2014), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011 e RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012.

Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. , XXXV), a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais trazidos à baila pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. No entanto, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus.

No entanto, neste momento, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus.

No caso, destaco os seguintes trechos da decisão preferida pelo TJ/SP, ao indeferir a liminar no habeas corpus lá impetrado: (eDOC 2, p. 295)

“(...).

O Ministério Público arrolou na denúncia o Rodrigo Ribaldo Rodrigues, servidor que acompanhou integralmente as investigações realizadas pelo GAECO, contudo, ele faleceu em 2017. Por essa razão, o órgão ministerial indicou outros dois servidores que compunham o mesmo setor que Rodrigo, auxiliando-o e até substituindo-o em atividades a ele atribuídas.

As investigações eram incumbidas a Rodrigo e a indicação dos dois funcionários foi justificada no sentido de que eles podem testemunhar acerca do trabalho desenvolvido por Rodrigo.

A decisão que determinou a oitiva da testemunha Fernando Tranchesi como do Juízo foi proferida em 06 de agosto de 2019 (fls. 270/271) e a audiência está designada para ocorrer em 09 de setembro de 2019 (fls. 278/279), um mês depois, havendo tempo hábil suficiente para a defesa se preparar para o ato, não ficando demonstrado, ao menos por ora, prejuízo irreparável à parte que terá a oportunidade de exercer o contraditório acerca das declarações prestadas na audiência.

Ademais, o artigo 209, “caput”, do Código Penal, faculta ao magistrado ouvir testemunha como sendo do Juízo caso julgue necessário e por ser decisão de mero expediente, não prescinde de fundamentação extensa.

Outrossim, trata-se de caso complexo, envolvendo 22 réus e suspender a ação penal na atual fase processual, na iminência da realização da primeira audiência de instrução, causaria, isso sim, prejuízo considerável às partes e ao andamento processual.

Assim, fica indeferida a liminar pleiteada”.

Já o Superior Tribunal de Justiça, registrou: (eDOC 2, p. 300)

“(...).

No caso dos autos, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus”.

Ve-se, assim, da leitura dos trechos acima transcritos, que as decisões impugnadas estão devidamente fundamentadas, de modo que não vislumbro manifesto constrangimento ilegal, a autorizar a supressão de instância.

Feitas essas considerações, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer do presente HC.

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado habeas corpus, por ser manifestamente incabível (artigo 21, § 1º, do RI/STF).

Publique-se.

Brasília, 05 de setembro de 2019.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 175.209 (704)

ORIGEM : 175209 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : ERICA ROCHA DE MELO

IMPTE.(S) : RENAN BORTOLETTO (314534/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: A matéria versada nesta impetração constitui mera reprodução daquela veiculada no HC 174.921/SP , de que sou Relator.

Desse modo, e por verificar-se, na espécie, típica hipótese caracterizadora de litispendência, julgo extinto este processo, sem