Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Pede, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, ao final, a cassação do ato reclamado.

A autoridade reclamada prestou informações, consoante eDOC 44.

Citada, a parte interessada apresentou contestação requerendo a improcedência da presente reclamação (eDOC 46).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado:

“RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA RESOLUÇÕES, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO E CONSULTA FORMULADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CF, ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA ‘R’. INOCORRÊNCIA.

‘AS DECISÕES NEGATIVAS DO CNJ NÃO ATRAEM A COMPETÊNCIA DO STF, POIS NÃO TÊM O CONDÃO DE DETERMINAR, ORDENAR, INVALIDAR, SUBSTITUIR OU SUPRIR ATOS OU OMISSÕES IMPUTÁVEIS AO ÓRGÃO QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA PERANTE AQUELE CONSELHO’ (MS 28548 ED).

‘RESPOSTA À CONSULTA E DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO ATRAEM A COMPETÊNCIA DO STF PARA A APRECIAÇÃO DOS FEITOS. PRECEDENTES’ (MS 30648).

MANIFESTAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE RECLAMAÇÃO”. (eDOC 50)

É o relatório.

Decido.

A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).

No presente caso, a parte reclamante sustenta usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal reclamado, porquanto a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão somente executou determinação vinculante imposta pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo esta a autoridade coatora do mandado de segurança impetrado na origem.

Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que sua atuação jurisdicional é afastada quando a deliberação emanada do CNJ tem caráter negativo, destituído de efeito modificativo ou agravante dos atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de justiça de jurisdição inferior.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO NEGATIVA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor”. (MS-AgR 31.551, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 5.12.2016)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ QUE NÃO ALTERA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal, no caso, dada a inocorrência de atuação positiva do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de determinar, invalidar ou substituir ato imputável a tribunal de jurisdição inferior. Precedentes. 2. A interdição de estabelecimento prisional (art. 66, VIII, LEP), embora exarado por autoridade judiciária, encerra medida de natureza administrativa passível de controle hierárquico pelos órgãos competentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR 27.397, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 7.11.2016)

Todavia, consta dos autos que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, em observância a meta definida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como após consulta, para esclarecimento da extensão da determinação do CNJ, revogou 21 (vinte e uma) interinidades, dentre as quais está incluída a do 1º Tabelionato de Protestos de São Luís, ocupada por Ana Cristina Serra Maranhão, beneficiária da presente reclamação.

Para melhor compreensão do caso, transcrevo a ementa do julgado proferido pelo CNJ no Processo 0001005-57.2018.2.00.0000:

“CONSULTA. NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO COM VÍNCULO DE PARENTESCO COM O EX-TITULAR. 15ª META DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA PARA AS CORREGEDORIAS LOCAIS PARA OS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. REVOGAÇÃO DAS DESIGNAÇÕES QUANDO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. CONSULTA RESPONDIDA. 1. Existência da 15ª Meta para cumprimento pelas Corregedorias estaduais até junho de 2018: realizar levantamento da existência de nepotismo em nomeação de interinos. 2. Indaga-se se para o cumprimento da meta imposta seria pertinente a revogação das nomeações de interinos designados anteriormente ao julgamento do PCA 0007449-43.2017.2.0000.00, que entendeu, em sede de tutela cautelar, pela configuração de nepotismo no caso de assunção à interinidade do substituto mais antigo, nos termos do art. 39, § 2º da Lei nº 8.935/94, que possua algum vínculo de parentesco com o anterior delegatário. 3. Pertinência da revogação da nomeação dos substitutos mais antigos quando configurada ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mesmo diante da iminência das nomeações dos delegatários aprovados em concurso público, adotando-se como fundamento o entendimento consagrado no PCA nº 0007256-33.2014.2.00.0000, ainda que a titularidade tenha sido extinta pela morte do titular dos serviços. Precedentes. 4. Consulta respondida”. (eDOC 1, p. 2-3)

Na oportunidade, o Plenário do CNJ assentou que as nomeações dos interinos, mesmo que se tratem dos substitutos mais antigos e nomeados nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994, devem ser revogadas quando mantiverem vínculo de parentesco com o ex-titular. Por oportuno, colho trecho da citada consulta:

“Quanto à titularidade das serventias extrajudiciais, é de conhecimento comum que os serviços notariais e de registro possuem previsão constitucional no art. 236 e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, após aprovação em concurso público de provas e títulos (arts. e , da Lei nº 8.935/1994).

Nesse diapasão, caso a delegação seja extinta em razão de qualquer das hipóteses previstas no art. 39 da lei nº 8.935/1994 (I - por morte; II – aposentadoria facultativa; III – invalidez; IV – renúncia; V – perda, nos termos do art. 35; VI – descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei 9.534/1997), a serventia deverá ser declarada vaga, ocasião em que a autoridade competente designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso (art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994).

Os substitutos nomeados assumem provisoriamente a titularidade dos cartórios extrajudiciais, sendo designados para responder pelo expediente, de modo a preservar a continuidade da prestação dos serviços públicos até a realização de concurso para a seleção do titular efetivo.

Essa é, portanto, a forma de designação dos interinos.

Em razão das diversas nuances apresentadas quando da nomeação desses substitutos, algumas discussões se iniciaram no âmbito deste CNJ a respeito da interinidade, tal como a consubstanciada nos autos PCA nº 0007449-43.2017.2.00.0000, de relatoria do e. Conselheiro Henrique Ávila, conforme aponta o consulente em seu requerimento.

No entanto, em relação ao procedimento, faz-se necessário tecer algumas considerações. A situação ali enfrentada versa sobre a não ratificação da designação da substituta mais antiga em razão de ela ter sido cônjuge do ex-delegatário, este falecido. Formulou-se pedido de concessão de medida liminar, monocraticamente concedida pelo relator, mas não ratificada pelo Colegiado deste Conselho por entender que a nomeação do substituto mais antigo à interinidade submete-se à aplicação da súmula vinculante nº 13.

Ocorre que o feito possui apenas decisão liminar, mas não de mérito, motivo pelo qual eventual ação da Corregedoria local, ora consulente, não deve estar estribada em decisões cuja cognição seja apenas sumária. Para tanto, o precedente a ser utilizado para balizar as ações do Órgão censor deve ser o consagrado no PCA nº 0007256-33.2014.2.00.0000, de relatoria do meu antecessor, o então e. Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim.

Neste, a então substituta mais antiga era cônjuge do ex-delegatário que renunciou à titularidade para assumir outra serventia, situação essa que violou os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade e o relator entendeu por manter a decisão de Tribunal que anulou a designação da então respondente.

(…)

Realizados os esclarecimentos, respondo positivamente sobre a pertinência da revogação da nomeação dos interinos designados pela configuração de nepotismo no caso de assunção à interinidade do substituto mais antigo, nos termos do art. 39, § 2º da Lei nº 8.935/94, que possua algum parentesco com o anterior delegatário, não com base no entendimento adotado no PCA nº 0007449-43.2017.2.0000.00, mas sim no de nº 0007256-33.2014.2.00.0000. Inobstante, a decisão nos autos do PCA nº 0007256-33.2014.2.00.0000 foi tomada em 1º de dezembro de 2015, momento em que eventuais dúvidas sobre a manutenção das designações em violação aos princípios constitucionais já deveriam ter sido sanadas. Por esse motivo, afirmo ser pertinente a revogação da nomeação dos substitutos mais antigos quando estes possuírem parentesco com o ex-titular desde a data em que o Colegiado julgou o PCA paradigma, em 1º de dezembro de 2015, independentemente da iminência do provimento das serventias vagas pelos delegatários aprovados em concurso público.

(...)

Nessa perspectiva, ao segundo questionamento apresentado ‘se o entendimento é extensivo ao caso de interinidades que decorreram de falecimento do titular, em que o substituto mais antigo então designado na serventia tem relação de parentesco até o 3º grau com o delegatário falecido’, a resposta é afirmativa, já que o definido para a primeira indagação não deve distanciar-se no preconizado no outro caso, pois em ambos os postulados constitucionais devem ser observados.

Portanto, as nomeações dos interinos, mesmo que se tratem dos