Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CADASTRAMENTO DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. DECRETO-ESTADUAL Nº 41.446/1996. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 280/STF.

O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Precedente.

Agravo regimental a que se nega provimento.”

( ARE 766.507-AgR/DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Fornecimento de água. Sistema de cobrança. Decreto estadual nº 41.446/96. Legislação infraconstitucional. 4. Incidência das súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”

( ARE 948.126-AgR/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES)

Impende destacar , finalmente, que não se demonstrou, consideradas as hipóteses previstas no art. 102, III, “ ced ”, da Carta Política, que o acórdão recorrido tenha julgado válida lei local em face da Constituição da República ou de lei federal.

Sendo assim , e em face das razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III).

Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.214.053 (843)

ORIGEM : 50060493420174047208 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : CANTU FUTURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

ADV.(A/S) : NILTON ANDRE SALES VIEIRA (18660/SC, 324520/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, embora assentando a constitucionalidade do § 2º do artigo da Lei nº 9.716/1998, no que delega o ministro de Estado da Fazenda a faculdade de reajustar a taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SICOMEX, afastou a atualização procedida pela Portaria nº 257/2011, limitando-a à variação do Índice Nacional de Preços o Consumidor – INPC do período de janeiro de 1999 a abril de 2011. No extraordinário, a contribuinte articula com a inconstitucionalidade do aludido § 2º do artigo da Lei nº 9.716/1998, por ofensa ao princípio da legalidade, revelado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

2. O recurso não merece seguimento. A decisão recorrida, em termos práticos, implica consequência idêntica à da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo – o afastamento do reajuste levado a efeito pela Portaria nº 257/2011, do ministro de Estado da Fazenda. Da leitura da peça recursal, não é possível depreender se a pretensão do contribuinte volta-se a alterar o fundamento da decisão – o que revelaria falta de interesse de agir – ou a afastar a correção monetária do período de janeiro de 1999 a abril de 2011. Mostra-se pertinente, assim, o teor do verbete nº 284 da Súmula do Supremo:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

3. Retifiquem a autuação para fazer constar como recorrente Cantu Futura Importação e Exportação Ltda. e como recorrida a União.

4. Nego seguimento ao recurso.

5. Publiquem.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.214.669 (844)

ORIGEM : 01508170920058260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : ALICE FERNANDES

ADV.(A/S) : EDELI DOS SANTOS SILVA (36063/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INSS. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE: RE 594.116. TEMA 135 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a, c e d do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

“ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO – INSS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO INEXISTENTE, NO CASO.” (Doc. 1, p. 66)

Nas razões do apelo extremo, a Autarquia sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 24, IV, 98, § 2º, e 145, II, da Constituição Federal. Alega que é beneficiária da isenção do porte de remessa e retorno.

O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo determinou o retorno dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido, para eventual adequação ao que decidido por esta Corte no julgamento do RE 594.116, rel. min. Edson Fachin, Tema 135 da Repercussão Geral, DJe de 5/4/2016. Contudo, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o seu entendimento em acórdão assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME EM RECURSO REPETITIVO - DESCABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA - CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE PREPARO - INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03.

Acórdão mantido.” (Doc. 1, p. 181)

É o relatório. DECIDO .

O recurso merece prosperar.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.116, Rel. Min. Edson Fachin, Tema 135 da Repercussão Geral, DJe de 5/4/2016, assentou a inexigibilidade do porte de remessa e retorno do INSS. Por oportuno, consigno a elucidativa ementa do referido julgado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedente: AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002.

2. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifas ou preço público. Precedente: AI-QO 351.360, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 07.06.2002.

3. O art. 511 do Código de Processo Civil dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do INSS, pois se trata de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal.

4. A lei estadual, ora impugnada, apenas reproduziu o entendimento esposado no próprio CPC de que as despesas com o porte de remessa e retorno não se incluem no gênero taxa judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular.

5. Verifica-se que o art. , parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência para tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão ‘cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura’.

6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de origem.”

Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se faça novo julgamento dos embargos à execução, sem impor a exigência do porte de remessa e retorno.

Publique-se.

Brasília, 6 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.217.607 (845)