Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 150, VI, alínea a, do texto constitucional. (eDOC 2, p. 80-90)

Nas razões recursais, alega, em síntese, a impossibilidade de manutenção do acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento da legitimidade da ora recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal com vistas à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de taxas relativas ao exercício de 2001.

Pretende ver afastada, dessa forma, a cobrança do aludido imposto em razão da imunidade tributária que é conferida às sociedades de economia mista.

Decido.

Com razão a recorrente.

Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016.

No caso, Tribunal de origem, ao examinar a espécie dos autos, consignou que:

“Observando a escritura de transferência de imóveis por doação juntada aos autos às fls. 42/44 verifica-se tratar-se de doação realizada pela doadora Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô a donatária Fazenda do Estado de São Paulo, referente a diversos imóveis.

Assim, analisando o documento é possível perceber que o imóvel referente a presente execução fiscal, localizado na Rua Mal. Badoglio, lote p/11 a p/15 quadra Q, Vila Mussolini, matrícula 72.624 não encontra-se lá relacionado.

Desta forma, tendo em vista certidão do Cartório de Registro de y Imóveis juntada às fls. 26 dos autos, tem-se que o imóvel pertence à Companhia do Metropolitano de São Paulo — Metrô desde o exercício de 1994.

Sendo assim, patente a legitimidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo — Metrô para figurar no polo passivo da execução, vez que legitima proprietária do imóvel, conforme comprovado pelo Registro de Imóveis.

[...]

Sabe-se que depois de lavrada a escritura da doação de imóvel é necessário fazer o registro perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que somente após o registro da propriedade é que esta fica, de fato, transferida à pessoa do donatário.

Nesse sentido o artigo 1.245 do Código Civil: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 10 Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".

Desta forma, a mera escritura de transferência de doação, por si só, não exonera o doador de suas obrigações tributárias, sendo necessário o registro da transferência da propriedade para tanto.” (eDOC 2, p. 36-37)

Com efeito, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, que vem decidindo que, quando se tratam de sociedades de economia mista prestadoras de serviço público com exclusividade, como vem a ser o caso da parte ora recorrente, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição da República as alcança. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Companhia brasileira de trens urbanos CBTU - IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CF/88)- DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instânciasordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).” (RE-AgR 1.035.635, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 15/3/2018).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TAFIFA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. 1. O exame do preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade tributária recíproca cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150, VI, a, da Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE 1152681 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 1.2.2019).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO CBTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, d) POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA CBTU COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, a) O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CBTU, EM FACE DO IPTU, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO, QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (CONTRARRAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS DE MODO GENÉRICO SEM QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 966.050-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/12/2016).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para reconhecer a imunidade tributária, na espécie, e, infirmar a exação municipal referente ao IPTU.

Publique-se.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.379 (866)

ORIGEM : AREsp - 201724503397 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : NILDO DE CASTRO RODRIGUES

ADV.(A/S) : PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (058578/RJ)

RECDO.(A/S) : CUSHMAN & WAKEFIELD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

ADV.(A/S) : FERNANDO BORGES VIEIRA (189867/MG, 94745/PR, 213221/RJ, 147519/SP)

DESPACHO: Na petição nº 29977/2019, a parte recorrente requer a suspensão do processo tendo em vista a interposição de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas com a Uniformização de Jurisprudência.

Nada há a prover, tendo em vista a impossibilidade de eventual decisão oriunda de IRDR de outro Tribunal modificar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que possível revisão da decisão proferida nos presentes autos somente é possível se interposto o recurso cabível na espécie.

Remeta-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 5 de setembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.413 (867)

ORIGEM : 53237831920168090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RECDO.(A/S) : DEBORAH COSTA SILVA

ADV.(A/S) : RAYSSA REIS DE CASTRO (29374/GO)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido à origem para que se cumprisse o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário estaria representada na sistemática de repercussão geral pelo tema 318, cujo paradigma é o AI-RG 800.074. (eDOC 7)

Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, sua Presidência os devolveu por entender que a discussão não se amoldaria aos paradigmas indicados. (eDOC 11, p. 63)

Após detida análise dos autos, observo que a matéria, do modo como é trazida na petição de recurso extraordinário, é diversa do citado paradigma.

Nesses termos, torno sem efeito a decisão constante do eDOC 7 e passo à apreciação do recurso.

Trata-se de recurso extraordinário com agravo em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. 1. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL. A progressão profissional de servidores na carreira pública não se afigura ato discricionário da administração pública, mas ato vinculado e dependente do preenchimento dos requisitos previstos em legislação regulamentadora. In casu, a pretensão da Apelada/A. encontra respaldo na