Página 490 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

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Processo : 7042191-56.2017.8.22.0001

Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do (a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO -CE16477, ROBERVAL VIEIRA JUNIOR - SP244234, ACACIO FERNANDES ROBOREDO - SP89774-A

EXECUTADO: FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA

Intimação Considerando que o endereço apresentado é o mesmo na inicial, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que não localizou o nº 5671 na rua José Vieira Caula (ID Nº 25311455), fica a parte autora intimada para informar novo endereço ou se requer nova diligência no mesmo endereço. Atente-se a parte autora ainda que, nas ações de execução a expedição de mandado de citação tratase de diligência composta (Citação/Penhora/Avaliação), devendo a autora ao apresentar novo endereço complementar o valor da diligência do oficial de justiça, visto que recolheu custas referente a diligência comum urbana. Prazo 05 (cinco) dias.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO

10ª VARA CÍVEL

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO - Telefone: (69) 3217-1285

PROCESSO Nº: 0017168-38.2014.8.22.0001

CLASSE: Cumprimento de sentença

EXEQUENTES: MAURO FERNANDES CAETANO, MARIA LANZA, JOSE MOREIRA STOFEL, LUIZ ROBERTO PACHECO, ANA DOLORES DE SOUZA TAVARES, GERALDO AFONSO DE SOUZA, CELIA MARIA DA SILVA, ANA MARIA PACHECO, MARIA DE LOURDES GABRIEL BETINI, MARIA DAS DORES GABRIEL, JOSE EDIVAR GABRIEL, GUSTAVO ASSIS GABRIEL, ANTONIO CARLOS GABRIEL, RUBENS GABRIEL, LUIZ CARVALHO, JOSE LUCIANO DE SOUSA, VANDA RODRIGUES, PAULO LEANDRO DA SILVA, NARCISO DE OLIVEIRA FREIRE, NATECIA DE OLIVEIRA FREIRE RAMALHAES, MARLEDE QUEIROZ PAPAFANURAKIS, MARIA DO CARMO DA SILVA DURGO, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA FREIRE, JOAO GABRIEL

ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: DIRCEU RIBEIRO DE LIMA OAB nº RO3471

EXECUTADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADO DO EXECUTADO: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS OAB nº DF24498, TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER OAB nº DF45472, PRISCILA KEI SATO OAB nº DF40849

DESPACHO

Nos termos do artigo 1023, § 2º, do CPC, fica INTIMADO (A) o (a) Embargado (a) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, pois eventual acolhimento implicará em modificação da decisão guerreada.

Após, concluso para deliberação.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Marisa de Almeida

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum Cível Processo n. 7025128-81.2018.8.22.0001

AUTOR: OTACILIA LOPES CORREA

ADVOGADO DO AUTOR: BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS OAB nº RO8648, CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO OAB nº RO4569A, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA OAB nº RO5184

RÉU: BANRISUL

ADVOGADO DO RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB nº SP128341

Valor da causa: R$14.162,26

DESPACHO

Considerando que o acórdão de ID n. 30125081 anulou a sentença para realização de perícia papiloscópica, nomeio o Sr. Urbano de Paula Filho, perito cadastrado eletrônico do TJRO (CPTEC), que deverá ser habilitado nos autos e intimado por telefone e e-mail (FONE: 69 99202-1957, E-mail: [email protected] ) para tomar ciência da nomeação.

1) Intime-se a parte requerida para que no prazo de 30 dias úteis apresente o documento original de modo a permitir a realização de perícia. Considerando a inversão do ônus da prova, bem como art. 389, II do CPC, a Requerida deverá arcar com os custos da perícia, assim deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito dos honorários periciais, que arbitro no valor de R$ 1.400,00.

2) Desde já, ficam as partes intimadas para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 10 dias.

3) Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestaremse acerca da prova, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º do CPC).

4) Na hipótese de não ser juntado o contrato original no prazo fixado, venham conclusos.

Porto Velho , 9 de setembro de 2019.

Marisa de Almeida

Juiz de Direito

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum Cível Processo n. 7049260-42.2017.8.22.0001

AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: MARIA ROSA DE LIMA FERREIRA

OAB nº RO3346

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Valor da causa: R$16.241,33

Despacho

Não obstante o disponha de um Cadastro Eletrônico de Peritos, o caso dos autos demanda a realização de perícia por profissional cuja especialidade não está entre aquelas que os peritos cadastrados detém (médico oftalmologista), razão por que a hipótese se enquadra no disposto no art. 156, § 5º do Código de Processo Civil, que dispõe ser de livre escolha do juiz a nomeação do perito.

Uma vez nomeado, o perito tem o DEVER de cumprir o ofício no prazo designado, podendo, no prazo de 15 dias, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, nos termos do art. 157, do CPC, vejamos:

Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusarse do encargo alegando motivo legítimo.

§ 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

OpróprioConselhoFederaldeMedicinareconheceaobrigatoriedade do médico em aceitar a incumbência de perito judicial, desde que o profissional seja remunerado de forma justa. Vejamos:

“Como regra geral, a designação para realização de laudo pericial ou de perícia médica, por juiz de Direito, deve ser obrigatoriamente acolhida pelo médico. Isto é o que consta no art. 277 do Código de Processo Penal (“o perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo”) e no art. 146 do Código de Processo Civil (“o perito tem o dever de cumprir o ofício”)”. (NETTO, 1999. O médico e a designação para atuar como perito. Disponível em: http://portal. cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20535 :&catid=46. Acesso em 17/06/2019).

No caso dos autos, conforme certidão de ID n. 29926223 , médico designado recusou a nomeação à perícia com os seguinte argumento: “não está na cidade e não possui interesse em realizar as perícias”.