Página 500 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

EXECUTADO: ANDRE LOPES SHOCKNESS, AVENIDA GUAPORÉ 5914, APARTAMENTO 301 BLOCO A1 RIO MADEIRA - 76821-431 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

Porto Velho RO 9 de setembro de 2019

Marisa de Almeida

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum Cível Processo n. 0022659-26.2014.8.22.0001

AUTOR: ACILON MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO OAB nº RO535A

RÉUS: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, HOSPITAL CENTRAL LTDA

ADVOGADOS DOS RÉUS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA OAB nº CE23748, CANDIDO OCAMPO FERNANDES

AB nº RO780

Valor da causa: R$82.915,54

DESPACHO

Não obstante o disponha de um Cadastro Eletrônico de Peritos, o caso dos autos demanda a realização de perícia por profissional cuja especialidade não está entre aquelas que os peritos cadastrados na comarca de Porto Velho detém (médico cirurgião cardiovascular), razão por que a hipótese se enquadra no disposto no art. 156, § 5º do Código de Processo Civil, que dispõe ser de livre escolha do juiz a nomeação do perito.

Uma vez nomeado, o perito tem o DEVER de cumprir o ofício no prazo designado, podendo, no prazo de 15 dias, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, nos termos do art. 157, do CPC, vejamos:

Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

§ 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

O próprio Conselho Federal de Medicina reconhece a obrigatoriedade do médico em aceitar a incumbência de perito judicial, desde que o profissional seja remunerado de forma justa. Vejamos:

“Como regra geral, a designação para realização de laudo pericial ou de perícia médica, por juiz de Direito, deve ser obrigatoriamente acolhida pelo médico. Isto é o que consta no art. 277 do Código de Processo Penal (“o perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo”) e no art. 146 do Código de Processo Civil (“o perito tem o dever de cumprir o ofício”)”. (NETTO, 1999. O médico e a designação para atuar como perito. Disponível em: http://portal.cfm.org.br/index. php?option=com_content&view=article&id=20535:&catid=46.

Acesso em 17/06/2019).

No caso dos autos, conforme certidão de ID n. 30574280, médico designado recusou a nomeação à perícia com os seguinte argumento: “não tem disponibilidade para realizar a perícia”.

Não houve, portanto, a apresentação de motivo legítimo que justifique que este Juízo que, como dito, tem liberdade para nomear o perito, afaste o encargo.

Ante o exposto, intime-se o perito nomeado no despacho de ID n. 28909827, para que, reiterando, tome ciência da nomeação, do teor deste despacho e apresente proposta de honorários.

Após, cumpram-se as determinações do item 2 e seguintes do despacho de ID n. 20459031.

Porto Velho - RO, 9 de setembro de 2019.

Marisa de Almeida

Juiz (a)

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum Cível PROCESSO: 7038335-16.2019.8.22.0001

AUTOR: ANGELO PINTO DA SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: FADRICIO SILVA DOS SANTOS OAB

nº RO6703

RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

ADVOGADO DO RÉU:

DESPACHO

Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna.

Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo , inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, § 3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o

PODER JUDICIÁRIO significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde...

Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido:

TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013)