Página 595 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

praticados na zona rural (distância superior a 25 km da sede da Comarca);

V – Complexo simples (1008.6), quando se tratar do cumprimento de MANDADO s urbanos ou rurais, relativos a liminares, despejo, busca e apreensão, remoção, manutenção ou reintegração de posse, condução coercitiva e prisão civil, envolvendo até duas pessoas e/ou se referir a ato processual único.

VI – Complexo especial (1008.7), quando se tratar do cumprimento de MANDADOs urbanos ou rurais, relativos a liminares, despejo, busca e apreensão, remoção, manutenção ou reintegração de posse, condução coercitiva e prisão civil, envolvendo mais de duas pessoas e/ou atos processuais diversos.

2) Em caso de solicitação de busca de endereços, bloqueios online e assemelhados, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016

OBS.: Não é necessário peticionar unicamente informando ciência, uma vez que o Sistema a registrará automaticamente no limite do prazo da intimação.

Ji-Paraná, 9 de setembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível

Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo : 7006492-55.2018.8.22.0005

Classe : MONITÓRIA (40)

AUTOR: HILGERT & CIA LTDA

Advogado do (a) AUTOR: RODRIGO TOTINO - RO6338

RÉU: SALOMAO PEREIRA CHAGAS

Intimação

Fica a parte Autora INTIMADA para efetuar o pagamento das custas, conforme Lei de Custas nº 3896/2016, artigo 19. OU:

1) Caso queira a nova diligência por oficial de justiça, deverá proceder o recolhimento da taxa, que deverá ser o valor da diligência do oficial de justiça positiva (urbana ou rural / liminar/comum:

simples ou composta), gerando o boleto para pagamento no link abaixo descriminado, exceto se beneficiado (s) pela concessão da justiça gratuita:

http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/

guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=MlUemieeJXHJRLgVw2OO Ap_bZ65KzfhrXqOHVab-.wildfly01:custas1.1,

Art. 402 - Das Diretrizes Judiciais:

I – Comum urbano (1008.2), quando a diligência envolver até duas pessoas ou se referir a um único ato processual a ser praticado na zona urbana;

II – Comum rural (1008.4), quando a diligência envolver até duas pessoas ou se referir a um único ato processual a ser praticado na zona rural (distância superior a 25 km da sede da Comarca);

III – Composto urbano (1008.3), quando a diligência envolver mais de duas pessoas ou se referir a atos processuais diversos a serem praticados na zona urbana;

IV – Composto Rural (1008.5), quando a diligência envolver mais de duas pessoas ou se referir a atos processuais diversos a serem praticados na zona rural (distância superior a 25 km da sede da Comarca);

V – Complexo simples (1008.6), quando se tratar do cumprimento de MANDADO s urbanos ou rurais, relativos a liminares, despejo, busca e apreensão, remoção, manutenção ou reintegração de posse, condução coercitiva e prisão civil, envolvendo até duas pessoas e/ou se referir a ato processual único.

VI – Complexo especial (1008.7), quando se tratar do cumprimento de MANDADOs urbanos ou rurais, relativos a liminares, despejo, busca e apreensão, remoção, manutenção ou reintegração de posse, condução coercitiva e prisão civil, envolvendo mais de duas pessoas e/ou atos processuais diversos.

OBS.: Não é necessário peticionar unicamente informando ciência, uma vez que o Sistema a registrará automaticamente no limite do prazo da intimação.

Ji-Paraná, 9 de setembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, Reg. Púb. e Correg. dos Cart. Extra

Rua Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76.900-261, Ji-Parana, RO Processo n.: 7000240-36.2018.8.22.0005

Classe: Dúvida

Assunto:Registro de Imóveis

REQUERENTE: OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS,TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS DESTA COMARCA DE JI-PARANA-RO, JULIO GUERRA 655, TERREO CENTRO -76900-060 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE:

ADVOGADOS DOS :

Valor da causa:0,00

SENTENÇA

Trata-se de suscitação de dúvida realizada pelo oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Ji-Paraná – José Roberto Nass pela Oficiala Substituta Andréia Serafim Damasceno, diante do pedido de LUCINÉIA SIMÃO RAMALHO e seu esposo FLAVIO JUNIOR DE MATOS, para escritura de venda e compra de partes ideais de imóveis.

O oficial afirmou que existem evidências de parcelamento irregular do solo, ante as vendas de várias partes ideais de forma reiterada e continua. Juntou documentos (ID: 15595161).

Determinou-se a intimação dos interessados LUCINÉIA SIMÃO RAMALHO e seu esposo FLAVIO JUNIOR DE MATOS.

Instado, o Ministério Público apresentou manifestação alegando a desnecessidade da intervenção ministerial no caso.

É o relato. DECIDO.

Verifica-se que os interessados Lucinéia Simão Ramalho e Flávio Junior de Matos pretendem o registro de várias partes ideais de imóveis menores, de forma reiterada e contínua, desmembrados de um imóvel rural maior, matriculado sob o nº 57.970.

Diante da análise dos documentos acostados aos autos restou comprovado tratar-se de uma forma de parcelamento irregular de solo, razão pela qual chancelo a nota devolutiva.

De acordo com o art. 10, da Lei n. 6.766/79, o parcelamento do solo deve ter aprovação do Poder Público municipal, de modo que deverá observar os requisitos mínimos previstos nessa lei para permitir o parcelamento do solo ou a subdivisão em lotes menores.

Destarte, acolho a dúvida suscitada e julgo procedente para negar o pedido de registro do título. Como corolário, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Ciência ao Ministério Público.

Sem ônus (Art. 207, da Lei 6.015/73 – LRP).

O interessado, o Ministério e terceiros interessados poderão interpor recurso de apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo (Artigo 202, Lei 6.015/73 – LRP).

Havendo interposição de recurso de apelação, intimem-se os demais envolvidos, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal.

Não havendo recurso de apelação no prazo estabelecido em lei, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada pelo Pje.

Comunique-se o Oficial do 1º Registro de Imóveis e também as partes interessadas.

Ji-Paraná/RO, 3 de setembro de 2019.

Haruo Mizusaki

Juiz de Direito