Página 1089 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

Juntou documentos.

A gratuidade judiciária foi deferida.

Devidamente citado o requerido apresentou contestação alegando atraso no pagamento do DPVAT e que por esta razão deixa de ter direito à cobertura em caso de acidente.

Disse que o registro de ocorrência somente possui fé pública quando lavrado pela própria autoridade com base em fatos que presenciou. No caso em tela, o documento foi lavrado com base em declarações fornecidas pela parte autora.

Pugnou pela improcedência do pedido inicial pois a autora não provou que as lesões mencionadas na inicial foram causadas por acidente de veículo.

Durante o trâmite regular do feito foi realizada perícia médica.

Vieram os autos conclusos.

É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT, na qual o autor reclama o recebimento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão das lesões sofridas.

O mérito da causa deve ser analisado à luz da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/07, tendo em vista a data do fato.

Tornou-se fato incontroverso nos autos que quando do acidente o autor estava em atraso com o pagamento do seguro DPVAT quando do acidente.

No entanto, tal fato por si só não afasta o direito do autor ao recebimento do seguro, conforme dispõe a Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização”. Conforme entendimento do STJ, o seguro DPVAT, regulamentado pela Lei n. 6.194/74, possui como objetivo o amparo às “vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pal carta transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro” (REsp 876.102/DF, Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/11/2011, DJe 01/02/2012).

O ETJRO posiciona-se no mesmo sentido. Vejamos:

“EMENTA: Apelação criminal. Organização criminosa. Furtos. Receptação qualificada e simples. Adulteração de sinais identificadores de veículos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução ao mínimo. Inviabilidade. Regime fechado. Alteração para o semiaberto. Réu reincidente. Inviabilidade. Redução da multa. Descabimento. Continuidade delitiva. Não configurada. Desclassificação de receptação qualificada para simples. Alterações de sinais identificadores. Impossibilidade. Restituição de bens apreendidos. Propriedade não comprovada. Indeferimento. Em se tratando de crime de organização criminosa voltada à prática de subtrações de veículos automotores, clonagens e posterior revenda, a condenação dos réus se justifica quando os autos contêm provas induvidosas da materialidade e autoria. Descabida a redução da pena-base se, embora fixada acima do mínimo, o aumento se deu com observância aos critérios judiciais do artigo 59 do Código Penal. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena depende não apenas do quantitativo da pena e análise das circunstâncias judiciais, mas também da aferição da reincidência, circunstância que impede o estabelecimento do regime semiaberto ao condenado cuja pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito). A legislação pátria não prevê hipótese de isenção do pagamento da multa ou a sua redução em virtude de alegada hipossuficiência econômica do réu, principalmente por se tratar de sanção penal. Se a fixação da pena de multa se deu com base na condição econômica declarada pelo condenado, tendo o julgador, ainda, observado as regras gerais de aplicação da pena, não olvidando, assim, dos ditames estabelecidos nos artigos 59 e 60, caput e § 1º do Código Penal, descabe a pretensão à redução do montante estabelecido na sentença. Uma vez constatado que os crimes de receptação foram praticados em condições nas quais estaria configurada a habitualidade delitiva, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Descabe a pretensão à desclassificação da receptação qualificada para simples quando o quadro probatório evidencia que o veículo furtado já se encontra adulterado e, por ocasião da apreensão, na posse do apelante, denota-se estar sendo utilizado em proveito da própria organização criminosa a que integrava, isso em razão da atividade comercial clandestina desenvolvida. Os bens apreendidos nos autos, desde que não sejam produtos de crimes ou consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fatos ilícitos, podem ser restituídos mediante comprovação satisfatória da propriedade” (Processo n. 0009078-59.2015.822.0501. Data do julgamento: 14/03/2019).

“EMENTA: Apelação cível. DPVAT. Inadimplência com o pagamento do prêmio do seguro. Recusa indevida. Indenização devida. Súmula do STJ. Recurso não provido. A eventual inadimplência do prêmio do seguro DPVAT não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização, ainda que a vítima seja a proprietária do veículo. Inteligência da Súmula 257 do STJ”. (Processo 7026717-45.2017.822.0001. Data do Julgamento 02/12/2018).

A requerida afirmou que o registro de ocorrência comunicado pela própria parte à autoridade policial, posteriormente ao acidente, não possui a mesma força probante do que aquele lavrado pela autoridade policial e portanto as provas coligadas nos autos são insuficientes para demonstrar que as lesões mencionadas na inicial foram causadas por um acidente de veículo.

Em análise pormenorizada dos autos, pode constatar que de fato o registro de ocorrência foi elaborado de acordo com as informações prestadas pelo autor.

No entanto, de acordo com os documentos juntados aos autos, em especial os relatórios médicos, verifica-se que o autor deu entrada no Hospital Regional no mesmo dia dos fatos descritos na inicial e iniciou a intervenção médica em decorrência de lesões advindas de acidente de trânsito.

Assim, plenamente demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor.

O laudo pericial demonstra que a parte autora sofreu as seguintes lesões:

Invalidez permanente total classificada na tabela do art. da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 como: Lesões neurológicas que cursem com comprometimento de função vital ou autonômica - Indenizável em 100% de 100% de R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00• Invalidez permanente total classificada na tabela do art. da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 como: Lesões neurológicas que cursem com perda completa do controle esfincteriano - Indenizável em 100% de 100% de R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00

• Invalidez permanente parcial incompleta de repercussão Intensa classificada na tabela do art. da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 como: Perda anatômica e/ou funcional do membro superior direito -Indenizável em 75% de 70% de R$ 13.500,00 = R$ 7.087,50.

O laudo pericial é conclusivo em demonstrar a invalidez permanente do autor, não havendo a apresentação de qualquer argumento técnico capaz de afastar as conclusões do perito nomeado pelo juízo.

Em relação ao valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente, na forma da Súmula 474, do STJ, in verbis:

“Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Assim, considerando o grau de incapacidade do autor, tenho que o pedido deve ser julgado procedente e a requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487,I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JOÃO LUCAS DA SILVA FILHO em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.