Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

cro no art. 107, IV c/c o art. 109, VI, ambos do Código Penal, c odos do Código Penal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se

Cruzeiro do Sul-(AC), 29 de agosto de 2019.

Adamarcia Machado Nascimento

Juíza de Direito

Autos n.º 0002748-22.2010.8.01.0011

ClasseExecução Fiscal

Credor Estado do Acre

Devedor Antonio da Silva (Formigão do Bebê)

EDITAL DE PRAÇA

A Juíza de Direito Ana Paula Saboya Lima, da Vara Cível, da Comarca de Sena Madureira, na forma da lei, torna público que será realizada a venda judicial do bem descrito a seguir, no local, data e horários fixados, referente ao processo acima mencionado.

DESCRIÇÃO DO BEMUma casa, tipo comércio e terreno localizados na Rua Padre Egídio, construída em alvenaria, coberta com telhas de fibras em parte forrada, dividida em 04 compartimentos, parte assoalhada de mosaico e parte em cimento, com duas portas de frente e uma dita de fundo e uma janela, medindo 04 metros e 29 centímetros de frente e 29 metros e 30 centímetros de fundo, cravada em um lote de terras medindo 04 metros e 29 centímetros de frente, tendo por banda 53,80 metros, com os seguintes limites e confrontações: frente limita-se com a Rua Padre Egídio, sem número, onde se encontra o referido imóvel; pelo lado direito com propriedade de José Nogueira Sobrinho; pelo lado esquerdo com Emília Alves Bezerra e pelos fundos com Propriedade de José Liberato de Oliveira sob a escritura pública na Serventia de Registro de Imóveis de Sena Madureira, Matrícula nº 539. O imóvel esta em perfeito estado de conservação. avaliado em R$ 289.653,51 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e três mil reais e cinquenta e um centavos), em 13 de outubro de 2016, que se encontra sob a guarda do depositário ANTONIO DA SILVA, Rua Padre Egídio, nº 60, Centro, Sena Madureira/AC.

DIA, HORA E LOCALDia 23/10/2019 às 09h (primeiro leilão), no átrio do edifício deste Juízo.

Dia 30/10/2019 às 09h (segundo leilão), no átrio do edifício deste Juízo.

ÔNUS/RECURSOSNão há ônus, recurso ou causa pendente sobre o bem a ser arrematado.

COMUNICAÇÃONão comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á a sua alienação em 2º leilão, a ser realizado no dia 30/10/2019 às 09h , no mesmo local, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil.

OBSERVAÇÃOO valor atribuído ao bem será corrigido monetariamente até a data da hasta pública, como também a dívida exigida. Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 60 (sessenta) vezes o maior salário mínimo, e, dispensada a publicação do edital pela imprensa, não poderá, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação (art. 686, inciso VI, e § 3º, do CPC).

INTIMAÇÃOSe por outro meio não for intimado, fica o devedor e seu cônjuge, se casado for, ciente da alienação judicial, através deste edital.

SEDE DO JUÍZO Rua Cunha Vasconcelos, 689, Centro - CEP 69940-000, Fone: (68) 3612 -2455, Sena Madureira-AC - E-mail: [email protected]

Sena Madureira-AC, 04 de setembro de 2019.

Rutineia de Araújo Souza

Diretora de Secretaria

Ana Paula Saboya Lima

Juíza de Direito

PORTARIA Nº 11, DE 09 DE SETEMBRO 2019.

A MMª. Juíza de Direito Dra. Evelin Campos Cerqueira Bueno, do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as Normas de Serviços das Secretarias Judiciais, instituída pelo Provimento 03/2007, da Corregedoria Geral de Justiça;

Considerando o disposto no artigo 95 e parágrafo único do CODJE;

Considerando o disposto na norma 1.3.2 da CNG-COGER;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar a INSPEÇÃO JUDICIAL até o dia 09 de setembro do ano em curso, dos serviços do cartório da Vara do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública desta Comarca, tendo em vista o feriado do dia 06 de setembro de 2019.

Art. 2º - Encaminhe-se cópia desta à Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se e cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-AC, 09 de setembro de 2019.

Evelin Campos Cerqueira Bueno

Juíza de Direito

Autos n.º 0005611-94.2018.8.01.0002

ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário

Autor Justiça Pública

Réu José Luiz Fonseca da Silva

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(Prazo: 90 dias)

DESTINATÁRIOJOSÉ LUIZ FONSECA DA SILVA, (Alcunha: Zé Luiz), Brasileiro, RG 347122SSP/AC, CPF 661.549.102-82, mãe Francisca Fonseca da Silva, Nascido 02/04/1979, natural de Cruzeiro do Sul - AC, com endereço à Rua Pernambuco, Próx. a Associação, casa alvenaria de cor branca, Telégrafo, ou em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADEPelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte inferior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo abaixo mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. Intimado ainda da Pena de Multa e Custas Processuais.

DECISÃODISPOSITIVO:

Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para, em consequência:

A) CONDENAR os réus JOSÉ LUIZ FONSECA DA SILVA e FÉLIX BECERRA MORI, nos autos qualificado, como incursos nas penas do art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03 c/c com o art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13, na forma do art. 69, do Código Penal e ABSOLVER ambos da imputação prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, inc. VII, CPP;

B) CONDENAR o réu AMILSON OLIVEIRA SILVA, nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03 c/c com o art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c com o art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06, todos na forma do art. 69, do Código Penal;

C) CONDENAR o réu SULEIMAN ALEMÃO DE MELO, nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13.

DOSIMETRIA PENAL:

A) JOSÉ LUIZ FONSECA DA SILVA:

A.1) CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO:

Estando demonstrada a materialidade e a autoria do delito, resta fazer a dosimetria da pena (CP, art. 68 e CF, 5º, XLVI).

Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer: a) culpabilidade: a culpabilidade do réu restou evidenciada, sendo bastante reprovável a sua conduta, conforme se vê do contexto dos autos, contudo nada a ser destacado; b) conforme documento de págs. 35/37, o réu apresenta ao menos três condenações com trânsito em julgado, devendo uma delas já ser considerada como maus antecedentes; c) sobre a conduta social e a personalidade do acusado, estas também devem ser negativas, uma vez que o acusado já fugiu da prisão em várias oportunidades, inclusive, no dia da audiência de instrução e julgamento conseguiu fugir, mesmo algemado, a caracterizar a sua índole voltada para a pratica de condutas ilicitas; d) o motivo do crime não o desfavorece, razão pela qual não elevará a pena-base; e) circunstâncias do crime prejudicam o réu, uma vez que estava a sua disposição ao menos duas armas de fogo resultando em tiroteio e risco de vida aos agentes de segurança e população; f) consequências extrapenais do crime são normais para essa espécie de delito, logo não incrementará a pena-base; g) comportamento da vítima: não há vítima determinada. Desnecessária a observância do inc. I do art. 59 do CP, por inexistir previsão de pena alternativa. A situação econômica do réu presume-se não ser boa (CP, art. 60).