Página 823 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Único, os autos aguardarão o prazo legal para a juntada de contrarrazões ao recurso de apelação. A fim de promover maior celeridade no trâmite processual, recomenda-se às partes que expressamente informem, em sendo o caso, se dispensam o prazo para contrarrazoar e, na hipótese de não terem se manifestado acerca da sentença retro, o prazo para dela recorrer. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2019 13:16:27. CARLOS LEONARDO BRAGA DA SILVA Servidor Geral

SENTENÇA

N. 0707792-74.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CRISTIANO DE SOUZA JALES. A: CELIO RIVEJAN MARINHEIRO LACERDA. Adv (s).: DF0028424A - JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707792-74.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO DE SOUZA JALES, CELIO RIVEJAN MARINHEIRO LACERDA RÉU: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por CRISTIANO DE SOUZA JALES e outros em desfavor de DISTRITO FEDERAL e outros. Por ocasião do recebimento da ação, foi determinada a emenda à petição inicial, conforme decisão de ID nº 41740002, não tendo o autor atendido aquela determinação, mesmo diante da ressalva de que o não atendimento a ordem então proferida implicaria no indeferimento da petição inicial. Na hipótese dos autos, determinou-se que o (a) autor (a) recolhesse as custas processuais, retificasse o valor da causa e prestasse esclarecimentos acerca dos figurantes no polo ativo. O (A) autor (a) foi devidamente intimado (a) para cumprir a indigitada determinação, contudo, quedou-se inerte, consoante se depreende da certidão de ID nº 44045737. Assim, impõe-se a extinção da ação, em face da inércia do (a) demandante. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do Parágrafo Único do art. 321 c/c o 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo (a) autor (a), cuja exigibilidade suspendo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2019 12:17:44. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

DECISÃO

N. 0705762-66.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: RIBEIRAO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. A: CESAR MARQUES LTDA. - EPP. A: PYA - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. Adv (s).: DF0015388A - FERNANDO ANTONIO MARQUES JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705762-66.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIBEIRAO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CESAR MARQUES LTDA. - EPP, PYA - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que a parte autora postulou a juntada de processo administrativo que deu azo ao aumento do valor da TLP. Ocorre que o Distrito Federal já esclareceu, no processo 0705523-96.2018.8.07.0018, que o aumento se deu no ato do lançamento. Este é o ato atacável pelos autores. Anote-se, ainda, que a atividade administrativa anterior ao lançamento corresponde a mero conjunto de providências preparatórias. Não obstante isso, assinalo que, havendo ou não referido processo, a parte autora deve entender que o lançamento tributário é ato vinculado e obrigatório (art. 142, parágrafo único, do CTN). Sendo assim, ocorrida a situação prevista na hipótese de incidência, verifica-se a configuração do fato gerador, que é apto a ensejar o lançamento tributário. Em memorial descritivo do imóvel, juntado nos autos que tramitou na 2ª Vara da Fazenda, os autores juntaram memorial descritivo que atesta a existência de 27 (vinte e sete) unidades autônomas. Fato este que não foi impugnado pelo Distrito Federal, pelo contrário, serviu-lhe de base para o lançamento da TLP 2019 (ID 40371814). Nesse sentido, a fim de evitar processos futuros baseados na mesma causa de pedir, intime-se o Distrito Federal, a juntar ao feito o extrato atualizado do Cadastro Imobiliário Fiscal do imóvel titularizado pelos autores, de inscrição n. 11234008, bem como o valor alcançado a título de TLP, após a revisão mencionada no ID 40371814, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intimem-se os autores a instruir o processo com o edital de lançamento do IPTU e da TLP do exercício de 2019, bem como a resposta à impugnação registrada junto ao réu, conforme ID 36236661, também no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2019 08:46:40. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

N. 0708726-32.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: ARGEMIRO RAMOS DE SOUZA. Adv (s).: DF44717 - PAOLA SOUZA SANTOS. R: PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (CDCA/DF). Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. À vista do exposto, INDEFIRO o requerimento liminar. Intime-se a autoridade impetrada a prestar suas informações. Observe-se o disposto no art. , inc. II, da Lei nº 12.016/09, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Vindo o requerimento, anotese o nome do Procurador do Distrito Federal no sistema PJe para facilitar o acompanhamento dos atos processuais respectivos, procedendo-se às devidas anotações de estilo. Após, ao Ministério Público. Confiro a presente decisão FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2019 17:07:32. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

N. 0708803-41.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: NADELCO GONCALVES DA SILVA. Adv (s).: DF0036267A -LILIANE SILVA SOUZA. R: CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708803-41.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NADELCO GONCALVES DA SILVA IMPETRADO: CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles conheço. O embargante informou que atualmente possui a certidão de nada consta da Polícia Civil do Distrito Federal, o que comprovaria a sua idoneidade moral. Aduz que possui certidão fornecida pelo Governo do Distrito Federal, que foi devidamente enviado ao Cebraspe, no momento do recurso administrativo. É a exposição. DECIDO. À teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Compulsando os presentes autos, observa-se que nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo normativo se encontra caracterizada na espécie. Não há a contradição apontada pelo embargante, uma vez que este não fez prova do encaminhamento tempestivo da declaração juntada no ID 43402535. A propósito, verifica-se que referido documento foi expedido somente em data posterior, qual seja: 03/08/2019, às 22:47. Em face da alegação de suposta omissão, o embargante deve reconhecer que não comprovou a apresentação tempestiva da já mencionada declaração de ID 43402535 (leia-se: nos termos dos editais que regem o certame). Com a juntada da certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil neste mandado de segurança, verifica-se que o que o demandante requer, em essência, é a prorrogação de prazo para apresentação documental, o que não encontra respaldo na ordem jurídica, ao revés, contraria o princípio