Página 1620 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. , LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. do CPC). A declaração unipessoal de hipossuficiência, por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no § 2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, ?especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes?. Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. No presente caso, diante da qualificação e narrativa dos fatos, há indícios de que a parte tem condições de pagar as despesas processuais. Com apoio no art. 99, § 2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte autora juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito) dos últimos 6 (seis) meses, para análise do pedido. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. GUARÁ, DF, 8 de setembro de 2019 11:29:32. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto

SENTENÇA

N. 0705643-54.2018.8.07.0014 - MONITÓRIA - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF0030744A - KATIA MARQUES FERREIRA, DF0038706A - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. R: MONTEIRO E CARVALHO SIGN & SERIGRAFIA LTDA - ME. R: ADAILTON MONTEIRO DE CARVALHO. R: ANA CARLA SILVA SOARES CARVALHO. Adv (s).: DF0027754A - LARISSA ROMANA DOS SANTOS SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número

do processo: 0705643-54.2018.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: MONTEIRO E CARVALHO SIGN & SERIGRAFIA LTDA - ME, ADAILTON MONTEIRO DE CARVALHO, ANA CARLA SILVA SOARES CARVALHO SENTENÇA Trata-se de ação de ação monitória envolvendo as partes acima mencionadas. Alega o autor que os embargados entabularam contrato de cédula de crédito comercial nº 40/0127-7 em 20.04.2015 no valor de R$ 132.000,00(cento e trinta e dois mil reais) para destinação de financiamento para aquisição do veículo CAR/CAMINHÃO/C FECHADA, DIESEL, VW/8.160 DRC 4X2, 2015/2015, COR AMARELA, particular, chassi 9531M52P3FR516532, Placa PAG4987, tendo este bem também como garantia. Aduz que as obrigações pactuadas eram pagamento a ser realizados em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais), acrescidas de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 01/05/2016 e a última em 01/04/2021, obrigando-se a liquidar com a parcela final e todas as responsabilidades resultantes do contrato. Afirma, que o contrato objeto trata-se de crédito que foi deferido com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO), instituído pela Lei nº 7.827, de 27.09.1.989, que regulamentou o artigo 159, inciso I, alínea C da Constituição Federal, que o financiador na qualidade de agente financeiro, tendo como enquadramento no SEBRAE/FAMPE, podendo ser garantida em até 80% do valor financiado. Alega que ocorreu o vencimento antecipado das parcelas, de acordo com cláusula contratual, tendo início o inadimplemento em 01.10.2016, requerendo o valor atualizado até 10.10.2018 de R$ 155.559,09(cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos) de acordo com a memoria do calculo em anexo, com as taxas de 8,240% ao ano, juros de mora em 1% a.a e capitalizados mensalmente, multa de 2% sobre o saldo devedor final. Pede a constituição do título. Em embargos, os réus afirmam que, em folha apartada ao contrato de cédula bancária, há a cobrança indevida da Comissão de concessão de fundo FAMPE no valor de R$ 7.603,20(sete mil seiscentos e três reais e vinte centavos), e, uma vez que se trata de contrato de adesão, a qual cada embargante não pode escolher, sendo imposta tal obrigação sem possibilidade de questionamento, deveria ser anulada. Demais disso, defendem que a referida taxa não pode ser cobrada, por um serviço já embutido no próprio serviço prestado pelo agente financeiro, além disso, a taxa cobrada se reveste de verdadeira taxa de juros ?maquiados?, ausente previsão legal. Dizem ainda que além da taxa de comissão de permanência tendo como limite a taxa de juros compensatórios do contrato, foram aplicados também juros de mora de 1% a.a e multa de 2%, gerando EXCESSO na cobrança. A referida cobrança não se coadunaria com o entendimento pacífico sobre a matéria, pois, além da comissão, há previsão da cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), prática que extrapola os limites da boa-fé contratual e afronta a Resolução nº 1.129, de 15 de maio de 1986. Após apresentarem os fundamentos, pedem que seja ao final julgada improcedente a ação monitória, julgando procedentes os presentes embargos declarando a nulidade da cobrança da comissão de concessão de fundo e reconhecendo o excesso na cobrança em virtude da referida comissão de concessão de fundo e do excesso na cobrança pela cumulação da comissão de permanência com outros encargos (juros e multa conforme apresentado na planilha) apresentado pelo embargado, gerando excesso de R$ 15.888,60(quinze mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) tendo o saldo devedor de R$ 139.670,49(cento e trinta e nove mil e seiscentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) ao invés de R$ 155.559,09(cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), determinando a exclusão de verbas inexigíveis. Resposta apresentada. Alega a validade das cobranças. Sem mais provas requeridas. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A existência de dívida e a legitimidade da cobrança com base na cédula de crédito são incontroversas. Resta apenas apurar o saldo efetivamente devido, com base nas alegações das partes. Quanto à primeira questão, não pode ser acolhido o pedido. Concedida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - FAMPE, a garantia complementar solicitada pelo tomador do empréstimo, é válida cobrança de Taxa de Concessão de Aval. Não há falar em revisão, porque não se cuidade de relação de consumo e a liberdade econômica deve ser preservada. Precedente: EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA COMPLEMENTAR PRESTADA PELO FAMPE. TAXA DE CONCESSÃO DE AVAL. COBRANÇA. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. 1. Concedida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - FAMPE, a garantia complementar solicitada pelo tomador do empréstimo, é válida cobrança de Taxa de Concessão de Aval. 2. Constitui ônus do embargante que alega excesso de execução a apresentação da memória de cálculo apontando o valor devido. 3. Apelo do embargado provido para julgar improcedentes os embargos à execução. (Acórdão n.871802, 20130710089748APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 18/06/2015. Pág.: 183) Quanto à segunda, conforme cláusula do Num. 23524450 - Pág. 2, não poderia haver a cobrança de juros de mora e correção monetária, somada à multa. Deveria ser apenas comissão de permanência. A planilha do autor está errada, ID Num. 23524445 - Pág. 1. Cumulou juros de mora; correção monetária e multa, não previstos em contrato. É válida a cobrança da comissão de permanência, pois não cumulativa com a correção monetária e juros remuneratórios e compensatórios. Inteligência da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010) Merece acolhimento em parte dos embargos, para que seja somada a garantia validamente contratada. Ante o exposto, acolho em parte os embargos e declaro constituído o crédito do autor em face dos réus, na quantia de R$ 147.273,69, cujo saldo deve ser atualizado apenas pela comissão de permanência utilizada pelo Banco,