Página 5788 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CORUMBAÍBA

Processo nº: 0267652.12.2006.8.09.0035

D E S P A C H O

Inicialmente, considerando que a matéria discutida e decidida nos autos refere-se a improbidade administrativa e não a matéria atinente a família e sucessões, determino a redistribuição para a Vara das Fazendas Públicas.

Considerando que os Agravos foram rejeitados pelo STJ e pelo STF e que o acórdão que modificou a Sentença transitou em julgado, DETERMINO a escrivania que OFICIE ao TRE-GO, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF e OFICIE à Procuradoria do Município, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União, ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique inelegibilidade (CNCIAI), na forma da Resolução n. 44/2007, do Conselho Nacional de Justiça, com cópia da Sentença e do acórdão que a modificou.

INTIMO o Ministério Público para requeira o que entender de direito quanto a multa fixada no prazo de 15 úteis.

Cumpra-se.

Corumbaíba-GO, data atual.

NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA

Juíza de Direito

(assinado digitalmente)