Página 141 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ESPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DATIVO PARA OFERECIMENTO DA RESPOSTA E PATROCINIO DE SUA DEFESA. O (S) AC USADO (S) DEVERA (AO), AINDA, SER (EM) ADVERTIDO (S) DA OBRIGACAO DE MANTER (EM) SEU (S) ENDERECO (S) SEMPRE ATUALIZADO (S) EM CARTORIO, S OB PENA DE O PROCESSO SEGUIR SEM A SUA PRESENCA, NOS TERMOS DO AR T. 367 DO CPP. APOS A APRESENTACAO DA RESPOSTA DO (S) ACUSADO (S), VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. ANAPOLIS, 04 DE SETEMBRO DE 2019. E DNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 102357-53.2019.8.09.0006

AUTOS NR. : 1184 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUAREZ FERREIRA DA CUNHA JUNIOR ACUSADO : WANDERSON FERNANDES BARBOSA

MARIA SUZANA PEREIRA

DESPACHO : RELATADO. DECIDO: QUANTO AO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, E PRO CEDENTE O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A DEMONSTR AÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO DESCR ITO NO ARTIGO 149 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O

EXPOSTO, SOBRESTO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO MAXIMO DE 45 (Q UARENTA E CINCO) DIAS, PODENDO EXCEDER ESSE PRAZO, DESDE QUE DEMO NSTRADA A NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO (ART. 150, 1 DO CPP), E, DESD E JA, DETERMINO A REALIZACAO DO REFERIDO EXAME MEDICO LEGAL NOS D ENUNCIADOS WANDERSON FERNANDES BARBOSA E MARIA SUZANA PEREIRA, AP RESENTANDO OS SUBSEQUENTES QUESITOS: 1 O REU ERA, AO TEMPO DO CRI ME, PORTADOR DE DOENCA MENTAL? 2 EM CASO POSITIVO, QUAL A DOENCA?

3 EM CASO NEGATIVO: APRESENTAVA ELE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOM PLETO OU RETARDADO? 4 EM VIRTUDE DA DOENCA MENTAL OU DO DESENVOLV IMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA ELE INTEIRAMENTE INCAP AZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO QUE COMETEU? 5 SE ERA CA PAZ DE ENTENDER, ESTAVA, CONTUDO, INTEIRAMENTE INCAPACITADO DE DE TERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? 6 NEGATIVO O PRIMEIR O QUESITO, ERA O AGENTE, A EPOCA DO FATO, PORTADOR DE PERTURBACAO

DA SAÚDE MENTAL? 7 EM VIRTUDE DESSA PERTURBACAO, TINHA ELE A PLE NA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU DE AUTODETE RMINACAO? 8 NEGATIVOS O 1, 4, 5 E 6 QUESITOS, E, AFIRMATIVO O 3, EM VIRTUDE DO DESENVOLVIMENTO INCOMPLETO OU RETARDADO, TINHA ELE,

A EPOCA DO FATO, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINACAO? DESENTRANHEM-SE O PEDIDO E OS DOCUMENTOS ANEXOS, AUTUANDO-OS EM APENSO. PROCEDA-SE COM A INTIMA CAÓ DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, QUERENDO, APRES ENTAR OUTROS QUESITOS, NO PRAZO LEGAL. SEM PREJUIZO, NOMEIO CURAD OR AOS DENUNCIADOS WANDERSON FERNANDES BARBOSA E MARIA SUZANA PER EIRA, DR. JOSE NEY BOAVENTURA OAB/GO 27.635, QUE DEVERA SER INTIM ADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR OUTROS QUESITOS. OFICIE-SE A JUNTA

MÉDICA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS PARA A DESIGNACAO DE DATA PARA A REALIZACAO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL NOS DENU NCIADOS WANDERSON FERNANDES BARBOSA E MARIA SUZANA PEREIRA. ENCAM INHEM-SE-LHES OS AUTOS PRINCIPAIS, POIS NAO HAVERA QUALQUER PREJU IZO COM TAL FATO, PRECIPUAMENTE POR SE BUSCAR ESTABELECER A RESPO NSABILIDADE INTEGRAL OU PARCIAL, OU ATE MESMO A IRRESPONSABILIDAD E DO ACUSADO.(ART. 150, 2 DO CPP). INTIMEM-SE OS PERITOS, A FIM D E PRESTAREM COMPROMISSOS NOS AUTOS. P.R.I.C. CUMPRA-SE E OFICIE-S E. ANAPOLIS, 05 DE SETEMBRO DE 2019. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUI ZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 76489-10.2018.8.09.0006

AUTOS NR. : 1106 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : EDNA VELASCO PFRIMER ACUSADO : LEONARDO ISRAEL CAMPOS DE PINA