Página 355 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

O CPP. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIC ANDO SUSPENSA A COBRANCA POR TER RECONHECIDO A HIPOSSUFICIENCIA A O SER-LHE NOMEADA DEFENSORA DATIVA. ARBITRO HONORARIOS ADVOCATICI OS A DEFENSORA NOMEADA DRA. LARA CRISTHY NEVES ANTUNES (OAB/GO 48 .724) EM 07 UHDS, A SEREM PAGAS PELO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO SER

EXPEDIDA A CERTIDAO DE HONORARIOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTE NCA OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO INI E AO TRI BUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE , ESTE ULTIMO PARA O FIM DE SUSPENSA O DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 15, I II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A SUPERINTENDENCIA DA POLICI A FEDERAL EM GOIAS, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, PARA INSCRICAO

DO NOME DO REU NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS SINI C , EM ATENCAO AO ART. 809, 3 DO CPP. APOS O CUMPRIMENTO DE TODOS

OS ATOS AQUI DETERMINADOS, EM NAO EXISTINDO RECURSOS, ARQUIVEM-S E ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO, EXPEDINDO-SE A CORRESPON DENTE GUIA DE EXECUÇÃO EM NOME DO SENTENCIADO FAZENDO OS AUTOS CO NCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. EM CONFORMIDADE

COM O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN TIME-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. PUBLIQUE-S E. REGISTRE-SE. INTIME-SE. AURILANDIA, 05 DE SETEMBRO DE 2019. BI ANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 121696-05.2018.8.09.0015

AUTOS NR. : 119 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERIDO : THIAGO PEREIRA DE SOUZA

REQUERENTE : IARA CAROLINA REZENDE DE SOUSA

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS NA AUTORI DADE POLICIAL E CONCEDIDAS POR ESTE JUÍZO NA DECISAO DE FLS. 13/1 5 E DE CONSEQUENCIA DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. P.R.I. OF ICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DANDO-LHE CIENCIA DA PRESENTE DECIS AO. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE, CERTIFIQUE-SE E AR QUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. AURILANDIA-GO, 05 DE SE TEMBRO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 99862-43.2018.8.09.0015

AUTOS NR. : 107 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSELIO SILVA TAVARES GODOI VITIMA : ORALDINA ALVES DUARTE ADV ACUS : 33487 GO - ERNANDES FRANCISCO DOS SANTOS

DESPACHO : DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES TATAL PARA CONDENAR O ACUSADO JOSELIO SILVA TAVARES GODOI, JA QUA LIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 21, DA LCP E ART. 147, C/C ART. 61, II, ALINEA F, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO COD IGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 5, INCISO III E 7, I E II, DA L EI N. 11.340/2006. PASSO A FIXACAO DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTI GOS. 59 E 68 DO CPB, DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DA CONTRAVENÇÃO PE NAL PREVISTA NO ART. 21, DA LCP . QUANTO A CULPABILIDADE, QUE SE TRATA DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE Q UE A ACUSADO, TINHA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E A GIU DENTRO DO ESPERADO, NADA TENDO A SE VALORAR. O ACUSADO NAO PO SSUI REGISTROS DE ANTECEDENTES DESABONADORES (FLS. 42). QUANTO A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO DENUNCIADO, NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AUFERI-LAS. OS MOTIVOS SÃO PROPRIOS DA ESPECIE DEL ITIVA. AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE PRATICOU A CONDUTA SÃO PROPRIAS D O TIPO. AS CONSEQUENCIAS SÃO NORMAIS AO TIPO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. FACE A ANALISE DAS

CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 E 42 DO CÓDIGO PENAL, ANALISADAS IND IVIDUALMENTE, FIXO A PENA BASE EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMP