Página 627 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

CASO HAJA FUNCIONARIO PÚBLICO, A EXPEDICAO DO MANDADO DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE SERVIR, CO M INDICACAO DO DIA E DA HORA MARCADOS (ARTIGOS 221, 3, E 359, CPP). DEPREQUE-SE A INQUIRICAO DO OFENDIDO E/OU DA TESTEMUNHA EVENTU ALMENTE RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E C INCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO, SE REU SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE REU PRESO, INTIMANDO OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA EFEITO DE AC OMPANHAMENTO (ARTIGO 222, CPP). A INTIMACAO DO DEFENSOR CONSTITUI DO, DO ADVOGADO DO QUERELANTE E DO ASSISTENTE FAR-SE-A POR PUBLIC AÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, INCLUINDO O NOME DO ACUSADO (ARTIGO 37 0, 1, CPP). A INTIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEFENSOR NOMEA DO SERA PESSOAL (ARTIGO 370, 4, CPP). REQUISITE-SE O ACUSADO PRES O, PROVIDENCIANDO SUA APRESENTACAO (ARTIGO 399, 1, CPP), SE FOR O

CASO. PARA A HIPOTESE DE NAO LOCALIZACAO DA (S) PESSOA (S) A SER (E M) OUVIDA (S), DE-SE VISTA A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE 10 (DE Z) DIAS, SE REU SOLTO, E DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE REU PR ESO. FORNECIDO (S) O (S) ENDERECO (S), INTIME (M)-SE PARA COMPARECIME NTO A AUDIENCIA DESIGNADA OU, SE FOR O CASO, DEPREQUE (M)-SE SUA (S) INQUIRICAO (OES), COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA C UMPRIMENTO, SE REU SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE REU PRESO, CIE NTIFICANDO OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA ACOMPANHAMENTO. A ESCRIVA NIA DEVERA EXPEDIR OS MANDADOS COM TEMPO DE ENTREGA-LOS AOS OFICI AIS DE JUSTIÇA, EM PRAZO NAO INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA

DATA MARCADA PARA A AUDIENCIA (ARTIGO 305 DA CONSOLIDAÇÃO DOS AT OS NORMATIVOS DA CGJGO). ENCARTEM-SE OS MANDADOS FALTANTES. CERTI FIQUE-SE ACERCA DA INTIMACAO DA DEFESA TECNICA ACERCA DA DEPRECAC AO DE F. 67. RETIFIQUE-SE, NA CAPA DOS AUTOS E NO SPG, O CAMPO NA TUREZA, PASSANDO A CONSTAR AÇÃO PENAL. SOLICITE-SE A DEVOLUCAO DA

DEPRECATA INTIMATORIA DO ACUSADO DE F. 106, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. CALDAS NOVAS, 29 DE AGOSTO DE 2018. VANESKA DA SILV A BARUKI JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 9313-96.2014.8.09.0024

AUTOS NR. : 2278 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : ANTONIO DAMIAO ALVES DE FARIAS VITIMA : GRABRIELA MEDEIROS ROCHA ADV IND : 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ

33146 GO - CINTIA BEATRIZ FERREIRA

DESPACHO : AUTOS N.: 2014.0009.3133 DESPACHO COTEJANDO O FEITO, DENOTO QUE O REU FOI PESSOALMENTE CITADO A F. 50, TODAVIA, NAO MAIS FOI LOCAL IZADO PARA SER INTIMADO. POIS BEM. ANALISANDO OS AUTOS, TENHO QUE

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INTRODUZIDAS NO ORDENAM ENTO JURÍDICO PELA LEI 12.403/11 NAO SE REVELAM ADEQUADAS OU SUFI CIENTES PARA OS FINS DA INSTRUCAO PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. PO R OUTRO LADO, FAZEM-SE PRESENTES AS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PR ISAO PREVENTIVA, ESTIPULADAS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DECORRENTE DA REFERIDA LEI. NO CAS O EM TELA, VERIFICO QUE O ACUSADO SE MUDOU DO ENDERECO INFORMADO NOS AUTOS, NAO COMUNICANDO SEU ATUAL PARADEIRO, IMPEDINDO, PORTAN TO, O EXERCICIO DO PODER/DEVER ESTATAL DE APURACAO DO FATO CRIMIN OSO A ELE IMPUTADO E CAUSANDO ATRASO A ENTREGA DA PRESTACAO JURIS DICIONAL. LOGO, VISLUMBRO A PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS DA PRIS AO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIR A CORRETA AP LICACAO DA LEI PENAL. E MAIS, TENHO QUE OS ELEMENTOS DE PROVA COL HIDOS ATE O PRESENTE MOMENTO APONTAM A EXISTENCIA DO CRIME E INDI CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O QUE TAMBEM AUTORIZA O DECRETO PRIS IONAL. ALEM DISSO, CABE REGISTRAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA PODERA SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO SE NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVO S ENSEJADORES DE SUA DECRETACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. POSTO ISSO: A) DECRETO SUA AUSENCIA, NOS MO LDES DO ARTIGO 3671 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL; B) CONSIDERANDO A