Página 631 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

RAZAO DO ACIDENTE. NESSE CASO, INVIAVEL O DEFERIMENTO DESSE MOMEN TO, VEZ QUE A FIXACAO DO MONTANTE DEMANDAM DILACAO PROBATORIA, SE NDO A SENTENCA O MOMENTO CERTO PARA TAL ARBITRAMENTO. AINDA, O OR GAO ACUSADOR PUGNOU PELA REMESSA DOS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA

PARA O FIM DE COLHER NOVOS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS E DADOS COMPR OBATORIOS ACERCA DOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE SOFRIDOS POR EL ES. EM ANALISE, E DESNECESSARIA NOVA INQUIRICAO PELA AUTORIDADE P OLICIAL PARA ESSE FIM, VEZ QUE OS EVENTUAIS DANOS MATERIAIS PODER AO SER COMPROVADOS DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL, CABENDO A PART E INTERESSADA COMPROVAR SEU DIREITO. OUTROSSIM, PODERA O PROPRIO PARQUET REQUISITAR A PROVA SEM A NECESSIDADE DE INTERVENCAO DESTE

JUÍZO, JA QUE DETEM PODER DE REQUISICAO, CONSOANTE DISPOSICAO CO NTIDA NOS ARTIGOS 129, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1, E ARTIGO 4 7 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL2. POR FIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO

ITEM "9", PUGNOU PELA MEDIDA CAUTELAR ASSECURATORIA DE SEQUESTRO PREVISTA A PARTIR DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE V ALORES DA CONTA BANCÁRIA DO REU E DE EVENTUAIS IMOVEIS OU VEICULO S EM SEU NOME, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZACAO AS VITIMAS. TODAVIA, NAO SE DESINCUMBIU DE INDICAR OS DADOS BANCA RIOS NECESSARIOS PARA UMA POSSIVEL BUSCA, NAO INDICOU BENS IMOVEI S A SEREM SEQUESTRADOS, TAMPOUCO COMPROVOU A PROPRIEDADE DO ÚNICO

BEM INDICADO (HONDA CIVIC, LXS PLACA EBH-2414). PARA TANTO, PUGN OU POR DILIGENCIAS DE EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAO COMPETENTES (CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E DETRAN). DE INICIO, E NECESSAR IO TECER ALGUMAS CONSIDERACOES ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES DE S EQUESTRO E ARRESTO, EIS QUE SÃO INSTITUTOS DIVERSOS. O SEQUESTRO,

EM SUMA, CONSISTE NA APROPRIACAO JUDICIAL DO BEM, MOVEL OU IMOVE L CERTO E DETERMINADO (ESPECIFICO), QUE SEJA PRODUTO DE CRIME OU ADQUIRIDO PELO REU COM OS PROVENTOS DE INFRACAO CRIMINOSA, E NAO SOBRE QUALQUER BEM DO ACUSADO. ESTA PREVISTO, RESPECTIVAMENTE, NO S ARTIGOS 125 E 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR SUA VEZ, O A RRESTO CONSISTE NA APROPRIACAO JUDICIAL DE QUAISQUER BENS MOVEIS DO AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES CIVIS

DO OFENDIDO (ART. 137, PARTE FINAL DO CPP). ESTE INSTITUTO ACAUT ELATORIO TEM COMO REQUISITOS A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EM AMBOS OS CASOS, CUMPRE ESCLAR ECER, QUE DEVEM SER PROCESSADOS EM AUTOS APARTADOS (ARTIGO 129 E 138 DO CPP), PODENDO TRAMITAR CONCOMITANTEMENTE A AÇÃO PENAL, CAS O NAO HAJA PREJUDICIALIDADE, VEZ QUE ADMITE RECURSO E NAO NOS MES MOS AUTOS COMO SUSCITADA. AINDA, NOS DOIS INSTITUTOS, O REQUERENT E (VITIMA NA AÇÃO PENAL), DEVERA INDICAR OS BENS MOVEIS OU IMOVEI S QUE DEVERAO SER SEQUESTRADOS OU ARRESTADOS COM COMPROVACAO DE D OMINIO (ART. 135, 1, DO CPP). POIS BEM. COM EFEITO, O ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIZ QUE CABERA O SEQUESTRO DOS BENS I MOVEIS, ADQUIRIDOS PELO INDICIADO COM OS PROVENTOS DA INFRACAO, A INDA QUE JA TENHAM SIDO TRANSFERIDOS A TERCEIRO. EM COMPLEMENTO R EZA O ARTIGO 126 DO MESMO ESTATUTO QUE PARA A DECRETACAO DO SEQUE STRO, BASTARA A EXISTENCIA DE INDICIOS VEEMENTES DA PROVENIENCIA ILICITA DOS BENS. ASSEGURANDO SUA APLICABILIDADE, TRAGO A COLACAO

O SEGUINTE JULGADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO: MAN DADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ATE O JU LGAMENTO DO MERITO DA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGACAO DA MEDIDA CAUTELA R DE SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. A AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DE

TERCEIRO SO PODE, EM REGRA, SER JULGADA APOS O TRÂNSITO EM JULGA DO DA SENTENCA DE MERITO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (INTELIGENCIA DO

ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). BEM C OMO OS ARTIGOS 125 E 126 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL AUTORIZAM O SEQUESTRO DE BENS IMOVEIS ADQUIRIDOS COM O PROVENTO DE CRIME, AIN DA QUE OS BENS TENHAM SIDO TRANSFERIDOS A TERCEIROS, DESDE QUE HA JA INDICIOS VEEMENTES DA PROVENIENCIA ILICITA DO BEM. ORDEM DENEG ADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 83343-72.2017.8.09.0000, REL. DE S. LEANDRO CRISPIM, SEÇÃO CRIMINAL, JULGADO EM 02/05/2018, DJE 25 13 DE 28/05/2018). NO MESMO SENTIDO, E A LICAO DO DOUTRINADOR GUI LHERME DE SOUZA NUCCI: VALE O SEQUESTRO, NO PROCESSO PENAL, PARA