Página 1539 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE P ROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO E

SUBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODI GO PENAL. OUTROSSIM, NAO CABE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO CP). CONCEDO O DIREITO DO SENTEN CIADO RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA A

CUSTODIA CAUTELAR ART. 312, CPP. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA D O DANO ART. 387, IV, DO CPP, DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO SENTIDO, PORQUANTO NAO HOUVE REQUERIMENTO EXPRESSO DO PARQUET GOI ANO3. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENT O EM NOME DO SENTENCIADO PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE A JUSTIC A ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUN TO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E CU MPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTA MENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO CESSUAIS. FIXO EM 06 (SEIS) OS UHDS DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. E XPECA-SE O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCL USIVE A VITIMA (ART. 201, 2, DO CPP).

NR. PROTOCOLO : 110062-77.2019.8.09.0176

AUTOS NR. : 462 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA ACUSADO : DANIEL GOMES REZENDE ADV ACUS : 38052 GO - MAILTON DE OLIVEIRA SOUZA

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, EM HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDI CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ACOLHENDO

A MANIFESTACAO MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEF ESA DO ACUSADO, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DE DANIEL GOMES REZE NDE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. APOS, TRANSLA DE COPIA DA PRESENTE DECISAO AOS AUTOS PRINCIPAIS E, ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DEVIDAS.

NR. PROTOCOLO : 251269-23.2017.8.09.0083

AUTOS NR. : 14 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MAURO APARECIDO REIS ACUSADO : ROBERTO DONIZETE WOLFF ADV ACUS : 9631 GO - CALISTO ABDALA NETO

DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA AVIADA NA PEC A DE ESTREIA, COM O FITO DE CONDENAR ROBERTO DONIZETE WOLFF, QUAL IFICADO A FL. 02, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 15 7, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO REPRESSIVO. NESSE PASSO, NOS TERM OS DO ART. 68 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PE NA, PROCEDO A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA DO ACUSADO, DE MODO A REPR IMIR E PREVENIR O CRIME. I CULPABILIDADE A CULPABILIDADE DO REU D EMONSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO O BTENDO NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LO. II ANTECEDE NTES ATENTO QUE O REU E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO FLS. 279/281;

III CONDUTA SOCIAL E NEUTRA AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORM ACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDAD E DO AGENTE SEM ELEMENTOS PARA AUFERIR, O QUE E NEUTRA; V MOTIVOS

SÃO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SÃO PUNIDOS PELO PROPRIO TI PO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BI S IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE