Página 60 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ESPONTANEAMENTE, INFORMADO AOS MILITARES A PRESENCA DE OBJETOS I LICITOS NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA, CONVIDANDO-OS A VASCULHAR O LOCAL. CONFORME CONSIDERACOES DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI N O HABEAS CORPUS N 138.565, STF, EVIDENTEMENTE QUE NINGUEM VAI CON VIDAR A POLICIA A PENETRAR NUMA CASA PARA QUE ELA SEJA VASCULHADA

(DISPONIVEL EM <HTTP://WWW.STF.JUS.BR/PORTAL/CMS/VERNOTICIADE TALHE.ASP?IDCONTEUDO=341024>). NO MESMO SENTIDO, NAO SE MOSTRA

CRIVEL QUE UM INDIVIDUO QUE EFETIVAMENTE ARMAZENA MATERIAL ILICI TO EM SUA RESIDENCIA VENHA A CONVIDAR AGENTES DA LEI A ALI ADENTR AREM E EFETUAREM UMA MINUCIOSA INSPECAO, ATE ARRECADAREM AQUELE (APELACAO CRIMINAL N 0069768-28.2013.8.19.0042, DO TJ/RJ). ASSIM, TEM-SE QUE A APREENSAO DA PORCAO DE MACONHA NO INTERIOR DA RESIDE NCIA DO ACUSADO NAO PASSOU DE CIRCUNSTANCIA ALEATORIA, QUE PODERI A OU NAO TER OCORRIDO (INEXISTINDO PREVIAS FUNDADAS RAZOES PARA A

INVASAO). COM EFEITO, O MERO FATO DE O ACUSADO, ALEGADAMENTE, SE R ENCONTRADO COM UMA PEQUENA PORCAO DE MACONHA PARA USO PESSOAL E M VIA PÚBLICA (O QUE, ALIAS, DEMONSTROU-SE FALSO PELA FLAGRANTE C ONTRADICAO NO DEPOIMENTO DOS PMS LEANDRO E MARIO) NAO CONFIGURA E LEMENTO INDICIARIO DE TRAFICANCIA NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA, NAO SE CARACTERIZANDO, PORTANTO, COMO FUNDADA RAZAO PARA A INVASA O DE DOMICILIO. E O QUE DISPOE, EXEMPLIFICATIVAMENTE, A JURISPRUD ENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORIUNDA DO RHC N 83.501/SP , JULGADO EM 06/03/2018, E QUE RESTOU ESTAMPADA NO INFORMATIVO N 623, STJ, AO ENTENDER QUE HA VIOLACAO A GARANTIA CONSTITUCIONAL D A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO, POR AUSENCIA DE FUNDADAS RAZOES, QUANDO NAO HA REFERENCIA A PREVIA INVESTIGACAO POLICIAL PARA VERI FICAR A POSSIVEL VERACIDADE DAS INFORMACOES RECEBIDAS, NAO SE TRA TANDO DE AVERIGUACAO DE INFORMACOES CONCRETAS E ROBUSTAS ACERCA D A TRAFICANCIA NO DOMICILIO VIOLADO . NOTE-SE QUE A PROPRIA TESTEM UNHA PM MARIO INICIOU SEU DEPOIMENTO JUDICIAL SENDO EXPRESSO NO S ENTIDO DE QUE NAO POSSUIAM QUALQUER PREVIA FUNDADA SUSPEITA EM RE LACAO AO ACUSADO, SENDO QUE O ABORDARAM ALEATORIAMENTE, EM ABORDA GEM DE ROTINA, EM FACE DE SUPOSTO NERVOSISMO. SE NAO BASTASSE , N O QUE TANGE A INVASAO DE DOMICILIO POR SITUACAO DE FLAGRANTE DELI TO, CONFORME PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDER AL NO RECURSO EXTRAORDINARIO N 603.616, APENAS A JUSTIFICACAO POD E SER A POSTERIORI , AO PASSO QUE A EXISTENCIA DAS FUNDADAS RAZOE S DEVE SER PREVIA A INVASAO. CONFORME CONSTA DE TAL PRECEDENTE, N AO SERA A CONSTATACAO DE SITUACAO DE FLAGRANCIA, POSTERIOR AO ING RESSO, QUE JUSTIFICARA A MEDIDA ENTENDIMENTO ESTE ADOTADO IPSIS L ITTERIS PELO TJ/GO NA APELACAO CRIMINAL N 201593891059, JULGADA E M 20/09/2018. ASSIM, O MERO FATO DE SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE

NAO AFASTA A ILICITUDE DA PROVA, SOB PENA DE SE GERAR SITUACAO E M QUE TODA INVASAO POLICIAL E LICITA, DESDE QUE ENCONTRADAS SITUA COES ILICITAS NO INTERIOR DA RESIDENCIA O QUE CORROBORA PARA O OC ULTAMENTO DA CIFRA DE INVASOES INJUSTIFICADAS QUE NAO CHEGAM AO C ONHECIMENTO DO PODER JUDICIARIO. COM EFEITO, CERTO E QUE APENAS A QUELAS INVASOES A DOMICILIO EM QUE, ALEATORIAMENTE, SE ENCONTRA A LGO DE ILICITO SÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIARIO, A O PASSO QUE AS DEMAIS VIOLACOES DECORRENTES DO FATO DE A POLICIA,

INFELIZMENTE, INVADIR PARA INVESTIGAR E NAO INVESTIGAR PARA INVA DIR SÃO RELEGADAS AO ESQUECIMENTO. ASSIM, TEM-SE QUE O ÚNICO MEIO

DE SE COIBIR OS SISTEMATICOS ABUSOS AO DIREITO A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO DAS POPULACOES POBRES (QUE NAO CHEGAM AO CONHECIMEN TO DO JUDICIARIO QUANDO NADA DE ILICITO E ENCONTRADO) E A DECLARA CAÓ DE ILICITUDE E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS DOS CASOS SUBM ETIDOS A APRECIACAO DO PODER JUDICIARIO, CONTROLANDO-SE A ATUACAO

DOS ÓRGÃOS DE REPRESSAO ESTATAL EM FACE DO INDIVIDUO E PROMOVEND O-SE, ASSIM, O IDEAL DE DIREITOS HUMANOS. DE RIGOR, PORTANTO, O R ECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA CONSUBSTANCIADA NA APREENSAO DE CERCA DE 475 GRAMAS DE MACONHA NO INTERIOR DA RESIDENCIA DO AC USADO, PROFERINDO-SE DECISAO PELO SEU DESENTRANHAMENTO, NOS TERMO S DO ART. 157, CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADAS AS PROVAS ILICITAS E AS ILICITAS POR DERIVACAO, NAO SUBSISTEM ELE