Página 293 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

NTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIAN DO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, EST ABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA D O CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MI NIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QU E, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATRO CINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINI MO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPR OPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VA LER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE

EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO T RANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SE GUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO D IA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULT A DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENT E IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO

PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA L EI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA D E 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CÓDIGO PENAL, TAMBEM EX ISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESM A PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRE SPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MUL TA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, POR TANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETEN CAÓ), CORRESPONDE A 1 (UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO

A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAN TIDADE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLU SÃO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MUL TA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZES O SALÁRIO MINIMO, LEVANDO

EM CONTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PA SSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE AP LICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, N AO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, D EVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDE PENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE

FIXACAO - GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIO NALIDADE - QUANTO MIAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVAND O EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (02 (DOIS) ANOS E 08 (O ITO) MESES DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTA NCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASI CO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 3 2 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGES IMO DO SALÁRIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEV ENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTA DUAL. A EPOCA DA EXECUÇÃO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NO S TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, I NC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CÓDIGO PENAL, ESTABELE CO PARA O SENTENCIADO JOSE IRIS DA SILVA O REGIME ABERTO COMO O I NICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, CO M A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISÃO PR OVISORIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU

NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGI