Página 269 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Setembro de 2019

desta vara especializada em razão da matéria, razão pela qual extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em observância ao art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÁ (OAB 12972/ AM) - Processo 0223251-14.2019.8.04.0001 (processo principal 0653478-53.2018.8.04.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - REQUERENTE: Adelson Kennedy Barbosa de Freitas - Desta feita, JULGO EXTINTO este feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no que dita o artigo 485, IV, do CPC.

ADV: CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÁ (OAB 12972/ AM) - Processo 0228660-68.2019.8.04.0001 (processo principal 0653478-53.2018.8.04.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - REQUERENTE: Adelson Kennedy Barbosa de Freitas - Desta feita, JULGO EXTINTO este feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no que dita o artigo 485, IV, do CPC.

ADV: CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÁ (OAB 12972/AM) - Processo 0228739-47.2019.8.04.0001 (processo principal 0657934-46.2018.8.04.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - REQUERENTE: Wilson Rocha de Lucena - Vistos, etc. O Requerente peticionou cumprimento de sentença gerando novo número de processo no Sistema de Automação da Justiça - SAJ quando deveria ter sido protocolizada nos autos principais. Desta feita, JULGO EXTINTO este feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no que dita o artigo 485, IV, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. Sem custas no primeiro grau de jurisdição. Cumpra-se.

ADV: DANIELE MIRANDA SOUTO (OAB 12414/AM) -Processo 0601142-38.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros/Correção Monetária - REQUERENTE: Sebastiao Monteiro da Silva - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: SÉRGIO AUGUSTO GRAÇA CAVALCANTE (OAB 4895/ AM) - Processo 0601541-67.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -REQUERIDO: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM e outro - 4. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta vara especializada em razão da matéria, razão pela qual extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em observância ao art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: DEBORA BANDEIRA KOENOW (OAB 36823/GO), ADV: EDUARDO ALVARENGA VIANA (OAB 6032/AM) - Processo 0602672-14.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão - REQUERENTE: Hudsineia da Silva Moreira -REQUERIDO: Estado do Amazonas - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: MATHEUS LOBATO BELTRÃO (OAB 13287/AM) -Processo 0603481-67.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: A.S.M. - DISPOSITIVO Forte nestas razões JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: ANTÔNIO CARLOS GAMA ALVES (OAB 16215/ PA) - Processo 0604487-12.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - REQUERENTE: James Jean Pereira - Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, fazendo a juntada de documentos aptos a comprovar o real valor devido para pagamento de diferenças remuneratórias, conforme determina o art. 320, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: AMAURI VIEIRA DOS SANTOS (OAB 11881/AM) -Processo 0605020-68.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -REQUERENTE: Frank Ângelo Soares - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: ANTÔNIO CARLOS GAMA ALVES (OAB 16215/PA) -Processo 0608081-34.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Cleidimar Barreto da Silva - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: JONATHAS ALVES MAIA (OAB 12187/AM) - Processo 0608940-84.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Mário Roberto do Carmo Bindá - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, e com a finalidade de instruir o precatório requisitório, INTIME-SE o (a) Exequente para juntar TODOS os documentos previstos no art. 18 da Resolução nº 003/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, advertindo-se que tais documentos serão encaminhados para o setor competente na forma em que forem apresentados, ou seja, de inteira responsabilidade do (a) Exequente. Prazo: 15 dias corridos. Caso não haja manifestação, fiquem os autos sobrestados.

ADV: FÁBIO MARTINS RIBEIRO (OAB 449A/AM) - Processo 0609374-39.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REQUERIDO: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, para condenar o requerido ao RESTABELECIMENTO e MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE em favor da autora, até que este complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou, antes dessa idade, se concluir o curso superior em que se encontra matriculado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados à 15 (quinze) dias-multa. Condeno, ainda a Fundação AMAZONPREV a PAGAR o valor retroativo da pensão, em um total de R$ 7.917,65 (sete mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data do cancelamento do benefício (Janeiro/2019) , fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança e artigo 1-F da lei 9.494/97. Por derradeiro, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Oficie-se a autoridade citada para cumprimento da sentença, na forma do art. 12 da lei nº 12.153/09. Sem custas e condenação em pagamento de honorários advocatícios, respeitando-se o art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e mediante manifestação prévia do Requerente, remetam-se os autos à contadoria para atualização monetária dos valores. Intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95). Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535 § 2º do CPC. Caso não haja resistência oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se.

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