Página 2421 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2019

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

BOLETIM: 2019503728

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000360-11.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

AUTOR: ISAAC RABINOVITCH

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Assim sendo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do

CPC/2015, para condenar o INSS a averbar em favor da parte autora os intervalos de 01/12/1975 a

30/12/1975, 01/01/1976 a 30/12/1976, 01/01/1977 a 30/03/1977, 01/06/1977 a 30/10/1977, 01/01/1978 a 30/12/1978, 01/01/1979 a 30/07/1979, 01/09/1979 a 30/09/1979, 01/03/1980 a

31/12/1980, 01/01/1981 a 30/05/1981, 01/07/1981 a 30/07/1981 e 01/10/1981 a 31/12/1981 como

carência, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 41/190.469.860-0, a contar da DER (23/07/2018), devendo a RMI ser calculada com base em 15 anos, 01 mês e 01 dia de tempo de

contribuição/carência.

DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 300, do CPC, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implemente desde logo a referida

aposentadoria, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. INTIME-SE a Autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento.

BOLETIM: 2019503729

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006222-34.2018.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO(A): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

AUTOR: LETYCIA BATISTA DIAS

ADVOGADO: RJ190257 - MIGUEL LUIGINO SALVADOR GOMES DOS SANTOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do

CPC, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a alterar/prorrogar a DCB do NB

31/624.357.024-3, de 28/09/2018 para 31/10/2018.

BOLETIM: 2019503730

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026744-11.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

AUTOR: JORGINA PACHECO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ091370 - LEANDRO FRANCISCO SANTOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR