Página 1328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2011

Superior Tribunal de Justiça
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MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 302.

6. Recurso especial desprovido.

(REsp 1023422.246/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 25/10/2010).

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de março de 2011.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

(1770)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.109 - SC (2011/0048312-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES EM SAÚDE E PREVDÊNCIA DO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA SINDPREVS/SC

ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO (S)

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

PROCURADOR : LUIZ FELIPE RITTER E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 428):

ADMINISTRATIVO. SINDICATO. SUSBSTITUTO PROCESSUAL. SERVIDORES. REDISTRIBUIÇÃO. CEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A atuação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINDPREVS, contrariamente ao que considerou o juízo a quo, deu-se na qualidade de substituto processual e não como representante, pois o interesse defendido é de toda a categoria.

2. "Há inconsistência no argumento dos autores, consistente em crer que foram de fato redistribuídos à ANVISA quando, de fato, apenas estavam cedidos, portanto temporariamente, de modo que jamais deixaram de ocupar o cargo no Ministério da Saúde, ao menos até que a redistribuição viesse a configurar-se com a Lei 11.357/06. Além disso, como ressai da literalidade do artigo 28 da Lei 9.986/00, apenas os servidores que antes de 31/12/98 estavam já redistribuídos foram integrados aos