Página 312 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

do arbitramento; (2) atualização do débito até a data da concessão da sua recuperação judicial; e (3) inclusão indevida de dividendos. Ato contínuo, o magistrado analisou todas as teses aventadas pela agravante, acolhendo-as parcialmente, apenas para estabelecer como marco final para a atualização monetária a data em que foi concedida a recuperação judicial (20 de junho de 2016). Não concordando com o pronunciamento jurisdicional, a telefonia opôs embargos de declaração, momento processual que, indevidamente, aventou teses diversas acerca do excesso de execução (fls. 503/525), agindo com acerto o julgador em rejeitálos (fl. 529). A bem da verdade, infere-se que a agravante, não tendo arguido as teses defensivas em tempo oportuno, isto é, no teor da impugnação ao cumprimento da sentença, intenta por intermédio dos aclaratórios e, posteriormente, deste agravo, submetê-las a análise do Órgão Julgador, situação esta que se mostra descabida. A propósito, apresenta-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO PARA QUE SEJA APRECIADA A “QUESTIONE” DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA, POIS CONSIDERADA DE DEFESA. O excesso de execução constitui matéria típica de defesa, podendo ser alegada somente em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, não se enquadrando, portanto, no conceito de ordem pública. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012824-50.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2019, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJA APRECIADO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO DO PLEITO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA, POIS CONSIDERADA COMO DE DEFESA. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028390-73.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24.4.2018, grifou-se). Não fosse isso, sequer houve a determinação para a liquidação do arbitramento no feito, motivo pelo qual desnecessário qualquer embate nesta esfera recursal. Do mesmo modo, no tocante à atualização do débito, verificase que já foi fixada na decisão impugnada que o termo final desta é a data em que foi concedida a recuperação judicial da telefonia, de modo que patente a ausência de interesse de agir, no ponto. Além disso, pertinente aos dividendos, infere-se que houve condenação expressa ao pagamento na Apelação Cível n. 2011.008897-0, nos seguintes moldes: “ainda, não há que se falar em prescrição trienal dos dividendos (art. 206, § 3º, III, do Código Civil), tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasceu quando foi reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não subscritas pela empresa de telefonia, das quais resultará o cálculo dos respectivos dividendos”. Dessa feita, inviável qualquer discussão acerca da matéria na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Noutro ponto, melhor sorte socorre à telefonia no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais. Isso porque, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida parcialmente, deve a impugnada, ora agravada, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO DA EXECUTADA. [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. CABIMENTO. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012290-72.2019.8.24.0000, de Tijucas, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 9.7.2019, grifou-se). Com isso, fixa-se os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. Suspensa a exigibilidade da referida verba, contudo, em face da concessão da gratuidade da justiça à agravada. Ante o exposto, na forma do art. 932, incisos III e IV, do CPC e art. 132, incisos XIV e XV, do RITJSC, conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, apenas para fixar verba honorária sucumbencial em benefício da telefonia. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, de imediato, o magistrado de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Cumpra-se.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

Terceira Câmara de Direito Comercial

N. 2019.047509

Agravo de Instrumento n. 4026690-91.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Agravante : Jelso Valnier

Advogada : Simone Cadorim (13280/SC)

Advogado : Eter de Jesus da Cunha Pinto (3491/SC)

Agravante : Andreia Fernandes Rabello Valnier

Advogada : Simone Cadorim (13280/SC)

Advogado : Eter de Jesus da Cunha Pinto (3491/SC)

Agravado : Henor Valdemar Mota

Advogado : Valerim Braz Fernandes (20952/SC)

Advogado : Robson Costa Fernandes (50388/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo, por instrumento, interposto por Jelso Valnier, herdeiro do executado, da decisão, de lavra do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Turvo, que, nos autos da execução de título extrajudicial (nº 0000941-24.010.8.24.0076), ajuizada por Henor Valdemar Motta em face do Espólio de Angelino Valnier, indeferiu o pedido de impenhorabilidade da fração correspondente a 6.360,10m² - pertencente ao imóvel rural com área total de 31.802,034m², matriculado sob o n. 5.412 do Cartório de Registro de Imóveis de Turvo - a qual recebeu via partilha amigável. O agravante defende, em síntese, que a partilha foi devidamente homologada por decisão judicial, de modo que a fração de 6.360,10m² do imóvel rural, matriculado sob o n. 5.412 do Cartório de Registro de Imóveis de Turvo, não mais pertence ao espólio (executado). Ainda, aponta que o imóvel, ainda quando pertencente ao devedor falecido, era coberto pelo manto da impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural, condição esta que se estende ao herdeiro. Pautou-se pela concessão do efeito suspensivo para suspender a segunda hasta pública do imóvel, designada para o dia 10.09.2019. Pediram, por fim, pelo provimento. É o relatório. DECIDO A decisão recorrida foi proferida em 03.09.2019. Portanto, para fins de admissibilidade, o novo CPC faz-se aplicável. A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC” (Enunciado administrativo nº 3). Na forma do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, o agravo é cabível. Assim, e porque satisfeitos os requisitos legais, conheço do agravo. O CPC permite que, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, que “(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: