Página 108 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

estabelecimento prisional acerca desta decisão. Atualize-se o histórico de partes, anotando-se no complemento a folha desta decisão e a inexistência de saldo, e junte-se a nova ficha do apenado.

ADV: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 20302/SC)

Processo 0018395-98.2018.8.24.0023 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Viviane Rocha Scheidt - Com razão o procurador da apenada em suas manifestações, pois a certidão do oficial de justiça da fl. 28 não indica mudança de endereço ou que ela estava se esquivando para ser intimada. Portanto, acolho o pedido para REVOGAR a decisão das fls. 47/49, determinando a expedição de contramandado de prisão. Por fim, conforme solicitado nas fls. 82/83, intime-se o procurador da apenada solicitando que a apresente de forma espontânea, no prazo de 10 dias, para início do cumprimento da pena restritiva de direitos.

ADV: PAMELA CUNHA PEREIRA (OAB )

Processo 0009578-11.2019.8.24.0023 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Pamela Cunha Pereira - Tendo em vista o início do resgate de pena em estabelecimento vinculado a este juízo, abra-se vista às partes para requerer o que entenderem de direito, especialmente quanto à ocorrência de causa extintiva de punibilidade, soma ou unificação de penas, se for o caso, previsão ou eventual pedido de benefícios. Na ausência de intercorrências e manifestações, aguarde-se o regular cumprimento da pena, atentando-se às datas fixadas no documento retro. Ainda, nos termos do art. 12, II, da Resolução CNJ n. 113/2010, encaminhe-se cópia da ficha do réu ao estabelecimento prisional, para que dê ciência ao reeducando acerca da pena em execução, regime de cumprimento, além das previsões de benefício e de término de pena. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB), MARCELO ANTONIO DOS SANTOS (OAB) Processo 0011442-84.2019.8.24.0023 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Marcelo Antonio dos Santos - Ante o exposto, considerando que este Juízo entende que a competência para a execução da pena imposta a Marcelo Antônio dos Santos é da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, pois a condenação é proveniente daquele Estado, tendo-se tão somente cumprido o mandado nesta localidade, não aceito a competência e, nos termos do art. 115, III, do CPP, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 116, § 1º, do CPP. Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, com cópia das seguintes peças: sentenças, decisão que declinou competência, se houver, e da presente decisão. Aguardem os autos em cartório até o julgamento do conflito ou outra determinação do Ministro Relator. Comunique-se ao juízo suscitado por meio de ofício. Intime-se o Ministério Público e o defensor técnico, caso constituído.

ADV: JOÃO GABRIEL DOS SANTOS LEITE (OAB )

Processo 0011747-68.2019.8.24.0023 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: João Gabriel dos Santos Leite - Tendo em vista o início do resgate de pena em estabelecimento vinculado a este juízo, abra-se vista às partes para requerer o que entenderem de direito, especialmente quanto à ocorrência de causa extintiva de punibilidade, soma ou unificação de penas, se for o caso, previsão ou eventual pedido de benefícios. Na ausência de intercorrências e manifestações, aguarde-se o regular cumprimento da pena, atentando-se às datas fixadas no documento retro. Ainda, nos termos do art. 12, II, da Resolução CNJ n. 113/2010, encaminhe-se cópia da ficha do réu ao estabelecimento prisional, para que dê ciência ao reeducando acerca da pena em execução, regime de cumprimento, além das previsões de benefício e de término de pena. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: CARLOS MARCELO MACEDO DE BACCO (OAB )

Processo 0011755-45.2019.8.24.0023 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Carlos Marcelo Macedo de Bacco - Tendo em vista o início do resgate de pena em estabelecimento vinculado a este juízo, abra-se vista às partes para requerer o que entenderem de direito, especialmente quanto à ocorrência de causa extintiva de punibilidade, soma ou unificação de penas, se for o caso, previsão ou eventual pedido de benefícios. Na ausência de intercorrências e manifestações, aguarde-se o regular cumprimento da pena, atentando-se às datas fixadas no documento retro. Ainda, nos termos do art. 12, II, da Resolução CNJ n. 113/2010, encaminhe-se cópia da ficha do réu ao estabelecimento prisional, para que dê ciência ao reeducando acerca da pena em execução, regime de cumprimento, além das previsões de benefício e de término de pena. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: ALAN GUILHERME SILVA COELHO (OAB )

Processo 0011950-30.2019.8.24.0023 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Alan Guilherme Silva Coelho - Tendo em vista o início do resgate de pena em estabelecimento vinculado a este juízo, abra-se vista às partes para requerer o que entenderem de direito, especialmente quanto à ocorrência de causa extintiva de punibilidade, soma ou unificação de penas, se for o caso, previsão ou eventual pedido de benefícios. Na ausência de intercorrências e manifestações, aguarde-se o regular cumprimento da pena, atentando-se às datas fixadas no documento retro. Ainda, nos termos do art. 12, II, da Resolução CNJ n. 113/2010, encaminhe-se cópia da ficha do réu ao estabelecimento prisional, para que dê ciência ao reeducando acerca da pena em execução, regime de cumprimento, além das previsões de benefício e de término de pena. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: ALEXANDRO MARINA (OAB 33104/SC)

Processo 0007072-98.2016.8.24.0045 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Diego Felipe Moreira de Souza - Ante o exposto, HOMOLOGO o procedimento administrativo disciplinar instaurado pela Portaria nº 114/2019 e, em consequência, determino: a) A regressão definitiva do sentenciado Diego Felipe Moreira de Souza para o regime fechado de cumprimento de pena; b) A perda de 1/4 (um quarto) dos dias eventualmente remidos até a data da falta grave, ocorrida em 16/04/2019. Atualize-se o histórico de partes com base nesta decisão, emitindo-se nova ficha do réu nos autos. Intimem-se. Comunique-se ao estabelecimento prisional.

ADV: OSVALDO JOSÉ DUNCKE (OAB 34143/SC), OSVALDO JOSÉ DUNCKE (OAB 34143/SC)

Processo 0002240-51.2018.8.24.0045 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Elton Nunes Gonçalves - Ante o exposto, ausente a negativa administrativa, não conheço do pleito. Intime-se o solicitante, através de seu procurador constituído, bem como o Ministério Público.

ADV: JOÃO ROBERTO ARAÚJO DE SOUZA (OAB )

Processo 0003903-35.2018.8.24.0045 - Execução Provisória - Furto

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: João Roberto Araújo de Souza - Tendo em vista o início do resgate de pena em estabelecimento vinculado a este juízo, abra-se vista às partes para requerer o que entenderem de direito, especialmente quanto à ocorrência de causa extintiva de punibilidade, soma ou unificação de penas, se for o caso, previsão ou eventual pedido de benefícios. Na ausência de intercorrências e manifestações, aguarde-se o regular cumprimento da pena, atentando-se às datas fixadas no documento retro. Ainda, nos termos do art. 12, II, da Resolução CNJ n. 113/2010, encaminhe-se cópia da ficha do réu ao estabelecimento prisional, para que dê ciência ao reeducando acerca da pena em execução, regime de cumprimento, além das previsões de benefício e de término de pena.