Página 888 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

ADV: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB 3899/SC), RAPHAEL GALVANI (OAB 19540/SC), BRUNO CONDINI (OAB 29236/SC)

Processo 0004695-36.2019.8.24.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Executado: Município de Chapecó - Exequente: Limger Empresa de Limpezas Gerais e Serviços Ltda - R.h. Requisite-se o pagamento relativo aos honorários por meio de RPV, observando-se os termos da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 1/2014. Quanto ao pedido de devolução de custas, atente-se o exequente para que traga aos autos: - Nome do beneficiário indicado para receber o valor da restituição; CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) do beneficiário; - Dados bancários do beneficiário: banco, agência e conta corrente com os respectivos dígitos verificadores (é vedado o depósito em conta poupança); Endereço eletrônico para a comunicação do pagamento - e-mail; - Cópia do boleto bancário pago ou indicação do “nosso número” impresso no instrumento; - Cópia da guia de recolhimento judicial - GRJ, das custas que se requer a devolução consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997, art. 176 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600).

ADV: EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB 41629/SC), MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB 17425/SC) Processo 0307430-90.2015.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Executado: Estado de Santa Catarina - Exequente: Mauricio Solano dos Santos - Ante ao pagamento efetuado, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do NCPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

ADV: ALANA REGIS FERRARI DA SILVA (OAB 43433/SC)

Processo 0301965-23.2015.8.24.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Autor: Rocheli Mascarelli - Autor: Rocheli Mascarelli - Autor: Rocheli Mascarelli - As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

ADV: ALANA REGIS FERRARI DA SILVA (OAB 43433/SC)

Processo 0301985-14.2015.8.24.0081/00001 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Autor: Estado de Santa Catarina

- Executado: Jean Elói Delavi - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, VIII do NCPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com as devidas baixas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CHAPECÓ

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANY GRABOSKI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0541/2019

ADV: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS BIGATOM (OAB 22166/ SC)

Processo 0003659-97.2012.8.24.0019/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Executado: Estado de Santa Catarina -Exequente: Luis Henrique dos Santos Bigaton - Fica intimado o credor para se manisfestar sobre a petição e documentos de folhas 20-29, no prazo de 10 (dez) dias.

1ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CHAPECÓ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EDIPO COSTABEBER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO DE BONA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 4117/2019

ADV: PEDRO CARLOS SALLES PITTHAN FILHO (OAB 19396/ SC)

Processo 0001140-79.2017.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Denuncte.: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Denunciado: Pedro Cambruzzi - Fica intimada a defesa para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre as testemunhas Mário Claudemir Maski e Gilmar Machado não encontradas de fl.80 e 87.

ADV: DEMETRYUS EUGENIO GRAPIGLIA (OAB 56919/RS)

Processo 0008146-69.2019.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Denuncte.: M. P. do E. de S. C. - Denunciado: A. R. P. - Fica intimada á defesa da expedição da Carta Precatória á Comarca de Seara/SC de fl.103.

1ª Vara Criminal - Edital

Edital de intimação da sentença - ação penal - com prazo de 90 dias Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Vítima e Denunciante: BRF-Chapecó e outro /

Denunciado: Gilmar Michel e outros /

Juiz Substituto: Edipo Costabeber

Analista Jurídico: Paulo Sérgio de Bona

Processo n. 0005530-63.2015.8.24.0018

Intimando (a)(s): LUIZ PAULO CUNHA PEDROSO, brasileiro (a), pai Luis Carlos Pedroso, mãe Maria Aparecida Pedroso, Nascido/Nascida 30/11/1989, natural de São Borja - RS, Rua Angelo, Conventos, Lajeado - RS

MARCIO ANTONIO COSTA, brasileiro (a), Divorciado, pai João Maria Costa, mãe Adelaide Maciel Costa, Nascido/Nascida 25/10/1969, natural de Bento Gonçalves - RS, Rua Emilio Abicher, 1001, apto 02, Lajeado - RS

GILMAR MICHEL, brasileiro (a), Solteiro, Eletricista, pai Adelino Michel, mãe Arminda Maria, Nascido/Nascida 20/04/1972, natural de Tiradentes do Sul - RS, Rua Almiro Schimidt, 41, Hotel Desbravador, Centro, Lajeado - RS.

Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de dar os réus GILMAR MICHEL, RODRIGO DOS SANTOS, MÁRCIO ANTONIO COSTA E LUIZ PAULO CUNHA PEDROSO, todos já qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 155, § 1.º e § 4.º, incisos I e IV, c/c com art. 14, II, ambos do Código Penal, e em consequência condená-los ao cumprimento de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Os réus cumprirão a pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, a teor o artigo 33 do Código Penal. Por preencherem os requisitos do artigo 44 do Código Repressivo, substituo as penas corporais aplicadas por duas penas restritivas de direito, a saber: a) uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena privativa de liberdade substituída, à razão de 01 (um) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do artigo 46 e seus §§ 1º a , do Código Penal; e b) uma pena de prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do CP), consistente no pagamento da importância correspondente a 1 (um) salário mínimo. Determino a utilização da fiança recolhida para pagamento da multa-tipo, custas processuais e prestação pecuniária (art. 336 do CPP). Condeno-o ao pagamento das custas processuais, já que a contratação de defensor faz presumir