Página 1846 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

depósito efetuado à fl. 49/51, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para informar se o débito, objeto da presente execução, encontra-se satisfeito e, por oportuno, apresentar os dados bancários (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular e CPF/CNPJ) para posterior expedição de alvará judicial.

ADV: DIOGO JOSÉ DE SOUZA (OAB 19661/SC)

Processo 0302440-21.2019.8.24.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Réu: Estado de Santa Catarina - Autor: Gd Representação de Implementos Rodoviários Ltda Epp - INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos das pp. 217/243 e, após, retornem para julgamento.

Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO DO SUL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIO MARCIO ARECO JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA NECKEL ZIMMER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0344/2019

ADV: ROSANGELA FERREIRA (OAB 4062/SC)

Processo 0001286-75.2018.8.24.0054 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Resistência - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Vinicius Roberto de Souza - Desse modo, RECEBO a denúncia em seus termos. Designo a data 30/09/2019, às 17:50 horas, para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89). Cite-se o réu, pessoalmente (CPP, art. 351), a fim de que compareça ao ato, acompanhado de defensor. Advirta-se-o que, se recusada a proposta, ou se não comparecer nem justificar previamente sua ausência, o prazo de 10 dias para responder a acusação, por escrito (CPP, arts. 396 e 396-A, caput e § 2º), começará a fluir a partir da audiência. Intime-se a advogada Rosangela Ferreira, indicada na fase policial como procuradora do denunciado. Notifiquese o Ministério Público. No mais, cumpra-se o determinado no item “2” de fl. 47.

ADV: PABLO JOSE DEPINE (OAB 35916/SC), KARINA BORGONOVO DA COSTA (OAB 27476/SC)

Processo 0001589-55.2019.8.24.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: J. A. da P. C. - I. Recebo o recurso de apelação interposto pelos réus, porque satisfeitos seus pressupostos legais. II. Intime-se a Defensoria Pública para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas razões. Visando a celeridade processual, considerando-se que os autos não seguirão à Superior Instância antes da apresentação das razões recursais pelo órgão defensivo oficial, intimem-se os Defensores de fl. 413 para, querendo, apresentar as razões do inconformismo neste juízo. III. Vindas as razões recursais da Defensoria Pública, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais. IV. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Formem-se PECs provisórios.

ADV: FRANCISCO PELLIZZETTI (OAB 14561/SC)

Processo 0002674-76.2019.8.24.0054 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Alan Bica de Abreu - Dada a realidade dos autos e das provas apresentadas, SUSPENDO até a realização da audiência de fl. 55 a obrigação de recolhimento domiciliar noturno de fl. 34. Intime-se o acusado, por seu Defensor constituído, inclusive para apresentação em audiência.

ADV: IVAN JOSE TEIXEIRA (OAB 25280/SC)

Processo 0003000-36.2019.8.24.0054 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: C. dos S. T. - I. Diante do oferecimento de denúncia nestes autos, adoto-o como principal, devendo os demais serem arquivados eletronicamente, mantendo-se o apensamento. II. Considerando que encontram-se presos preventivamente os acusados Celso dos Santos Trindade (fls. 91-99 dos autos nº. 0002873-98.2019.8.24.0054, em apenso); William Felipe da Silva (fls. 100-103 dos autos nº. 0002873-98.2019.8.24.0054, em apenso) e Matheus Valdomiro Thibes de Campos (fls. 586-590 dos autos nº. 0000619-55.2019.8.24.0054, em apenso), atribua-se tarja de réu preso neste feito. III. Notifiquem-se os denunciados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa preliminar por meio de defensor, devendo ser consignado que, na falta de manifestação, será aberta vista à Defensoria Pública para cumprimento do ato, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. IV. Intimem-se, ainda, os advogados Marcelo Navarro de Morais (fl. 111 dos autos nº. 0002873-98.2019.8.24.0054, em apenso) e João Carlos Rodrigues (fl. 600 dos autos nº. 0000619-55.2019.8.24.0054, em apenso) - indicados na fase policial como Defensores do acusado Celso dos Santos Trindade - e o advogado Arlindo Paulino Machado (fl. 602 dos autos nº. 0000619-55.2019.8.24.0054, em apenso) indicado na fase policial como defensor do acusado Matheus Valdomiro Thibes de Campos, para, no prazo supra, apresentarem defesa preliminar, nos moldes do art. 55 da Lei 11.343/06. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, intimem-se pessoalmente os acusados para constituirem novo defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio importará no encaminhamento dos autos à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. V. Em relação ao requerimento formulado pelo Ministério Público visando o sequestro de bens móveis e imóveis de propriedade, em tese, do acusado Celso dos Santos Trindade, no tocante ao veículo Chevrolet Montana de placas MKK 3392, razão assiste à Autoridade policial e ao representante ministerial, motivo pelo qual deve ser o pleito deferido por suas próprias razões, eis que a prova até o momento colhida dá plausibilidade à tese da origem espúria de valores e indica a necessidade de se acautelar o interesse social quanto ao ressarcimento do dano causado pela - em tese - ilícita mercancia. Contudo, quanto ao imóvel localizado na Rua Ana Negherbon, nº. 37, bairro Taboão, nesta cidade, desde já este Juízo entende inexistente comprovação acerca da propriedade do imóvel. As informações trazidas pela Autoridade policial às fls. 727-742, de que a residência supramencionada muito embora não esteja em nome do denunciado, pertence a ele e “provavelmente” foi adquirida com dinheiro do crime, não são suficientes para a decretação da medida de sequestro requerida, tampouco o fato de lá terem sido apreendidas anotações do tráfico de drogas, quantidade de dinheiro, munições e armas de fogo. É de se destacar que nenhum documento que comprove as alegações fora trazido aos autos não havendo, assim, ao menos por ora, indícios suficientes de que a residência fora adquirida com proventos dos delitos nestes autos investigados; INDEFIRO, pois, o sequestro do imóvel supramencionado. Dispõe o art. 60 da Lei n. 11.343/06 que o juiz poderá decretar, no curso da ação penal a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com a sua prática. Nesta mesma linha segue o disposto nos artigos 125 a 127 do CPP. Luiz Flávio Gomes discorre que “todos os bens que direta ou indiretamente tenham sido utilizados para a prática do narcotráfico, ou nele tenham origem, podem ser apreendidos pelo Estado” (in Lei de drogas comentada artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos tribunais, 2007, p. 288). Dos autos, em juízo perfunctório, encontram-se fartos indícios probatórios de que os bens cujo sequestro agora se defere estão relacionados com a mercancia, posto que utilizado pelo acusado, que inclusive no momento de sua prisão em flagrante encontrava-se no veículo em comento, pelo que torna-se imperativo o deferimento da medida. Em caso semelhante decidiu recentemente o egrégio Tribunal de Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA -ATO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE DOIS VEÍCULOS EM PROCESSO CRIMINAL - IMPETRANTES DENUNCIADOS PELOS DELITOS DE NARCOTRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM