Página 1847 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

DE DINHEIRO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA USO DA DEIC NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO - ALEGADO DIREITO DE PROPRIEDADE - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -INDÍCIOS VEEMENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ARTIGOS 60 A 62 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 4º DA LEI Nº 9.613/98. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -ORDEM DENEGADA. Havendo indícios suficientes, poderá o juíz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionados aos bens móveis e imóveis consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006.A disponibilização de veículos apreendidos em ação criminal, para utilização pela DEIC na prevenção e repressão ao tráfico, é medida que não lesa direito líquido e certo dos impetrantes, posto que estão presentes todos os requisitos legais para o deferimento da medida, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de sentença condenatória.” (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.060325-7, de Capital, Relator: Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. Em 08.01.2009). Neste contexto, presente os requisitos previstos nos art. 60, da Lei n. 11.343/06 e arts. 125 a 127 do CPP, defiro o sequestro do seguinte veículo da marca Chevrolet, modelo Montana/LS, cor branca, ano fabricação/modelo 2013/2013, placas MKK-3392. Anoto ter lançado bloqueio de transferência do bem via Sistema Renajud. Proceda-se na forma do art. 129 do Código de Processo Penal em relação ao pedido de sequestro de bens. VI. Em relação ao pleito de prisão preventiva do acusado Igor José Laurentino, entendo inexistentes os requisitos da segregação de cautela. Assim, na esteira de decisão anterior ao mesmo fato, INDEFIRO o pleito de prisão preventiva. VII. Inexistindo alteração fático-probatória, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva, mantendo a ordem de segregação de Matheus Valdomiro Thibes de Campos, repisando os fundamentos delineados na decisão de fls. 39/40, salientando que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. VIII. Deixo de solicitar ao Cartório de Registro Civil cópia da certidão de nascimento dos adolescentes mencionados pelo representante ministerial no último parágrafo da manifestação de fls. 776-789, diante das informações extraídas do SISP que ora se juntam. IX. Oficie-se ao Instituto Geral de Perícias (IGP), solicitando que remeta, com urgência, os laudos periciais definitivos acerca das substâncias apreendidas e vinculadas aos presentes autos, os quais poderão ser encaminhados para o endereço eletrônico da Vara Criminal de Rio do Sul, qual seja, [email protected] Prazo de 05 (cinco) dias, por se tratar de feito com réu preso. X. Apensem-se aos autos 0002453-93.2019.8.24.0054, arquivando-se-os eletronicamente na sequência, dada a perda de seu objeto, servido aqueles autos exclusiva e eventualmente de substrato probatório aos presentes. Cumpra-se. Intime-se. Notifique-se.

ADV: TATIANI VIGARANI (OAB 39254/SC)

Processo 0003353-76.2019.8.24.0054 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: M. P. do E. de S. C.

- Indiciado: B. H. C. - I - Prejudicada análise do pedido de liberação dos bens descritos à fl. 135, eis que tais não se encontram nestes autos apreendidos. II - À Defensoria Pública, para oferta de Defesa Preliminar em favor do acusado Pedro.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO DO SUL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIO MARCIO ARECO JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA NECKEL ZIMMER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0345/2019

ADV: MÁRCIO LIMA DA COSTA JÚNIOR (OAB 39973/SC)

Processo 0000888-54.2019.8.24.0035 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Luiz Carlos Pesenti - Intime-se o subscritor da peça de fls. 152/158 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos boletim penal atualizado do apenado, bem como eventual grade de remição. Juntado (s) o (s) documento (s), voltem. Cumpra-se, com urgência.

Vara Criminal - Edital

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Rio do Sul / Vara Criminal

Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89160-908, Fone: (47) 3531-4724, Rio do Sul-SC - E-mail: [email protected]

Edital de intimação - com prazo de 5 dias

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Vítima e Autor: Juliana Marina Renken e outro /

Acusado: Fábio Júnior Steffen /

Juiz de Direito: Claudio Marcio Areco Junior

Chefe de Cartório: Fabiana Neckel Zimmer

Processo n. 0001879-12.2015.8.24.0054

Intimando (a)(s): FÁBIO JÚNIOR STEFFEN, brasileiro (a), Solteiro, Agricultor, RG 6.260.427, CPF 013.580.889-85, pai Edson Steffen, mãe Maria Angélica Narciso, Nascido/Nascida 23/07/1994, natural de Otacílio Costa - SC, Outros Dados: (49) 9127-3655, Rua Vila Aparecida, S/N, Perto Cooper Campos 9163.8403 (pai), Estrada Geral, CASA DO SR ELIZIARIO STEFFEN, Otacílio Costa - SC, Fone (049) 91372655

Objetivo: Fica intimado o acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seus dados bancários (nome do banco, agência com dígito verificador e número da conta corrente ou poupança com dígito verificador e CPF), para a restituição da fiança, sob pena de perdimento dos valores. Prazo fixado: 5 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), na forma da lei.

Rio do Sul (SC), 09 de setembro de 2019.

Fabiana Neckel Zimmer

Chefe de Cartório

Edital de intimação da sentença - ação penal - com prazo de 90 dias Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário/PROC

Vítima e Autor: Roseclei Aparecida Alves dos Santos e outro /

Acusado: Eroni dos Santos /

Juiz de Direito: Claudio Marcio Areco Junior

Chefe de Cartório: Fabiana Neckel Zimmer

Processo n. 0014955-40.2014.8.24.0054

Intimando (a)(s): ERONI DOS SANTOS, brasileiro (a), RG 6517877, CPF 038.524.819-96, pai Sebastião Rocha dos Santos, mãe Eva Daeski, Nascido/Nascida 26/02/1982, natural de Palmas - PR, Outros Dados: (48) 99839-6721, Rua dos Manacas, 389, entrada do Manenti, Saturno, CEP 88850-000, Forquilhinha - SC

Parte Conclusiva da Sentença: JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, com base no artigo 386, VII do CPP, e ABSOLVO o acusado Eroni dos Santos da acusação que a ele foi feita de infração à norma do artigo 147, caput, do Código Penal, com as disposições contidas na Lei 11.340/06. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o acusado por edital. Desnecessária a intimação da vítima, que demonstrou desinteresse com o andamento processual. Arquivem ao