Página 396 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Setembro de 2019

9002064-51.2018.8.21.0028(CNJ) - RAFAEL STAUDT DE LIMA (MARIA MARGARETE KRIEGER 53548/RS, NEUSA MARLISE FISCHER 102289/RS) X RGE - RIO GRANDE ENERGIA S.A. (MÁRCIO LOUZADA

CARPENA 46582/RS). RECEBO O RECURSO INOMINADO E DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RECORRENTE. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR

CONTRARRAZÕES.APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.

FORO DESANTA ROSA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9002130-94.2019.8.21.0028(CNJ) - VALESCA VELOSO LOPES (MARCO ANTÔNIO PINTO CRIXEL 86408/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.(...) ISSO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SENDO PRUDENTE EXISTIR O CONTRADITÓRIO E AAMPLA DEFESA.

9001936-94.2019.8.21.0028(CNJ) - CAMILA DE LIMA PEREIRA (CAMILA DE LIMA PEREIRA 84225/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS.

9002160-32.2019.8.21.0028(CNJ) - JUREMA PINHEIRO (MÁRCIA REGINA SCHULZ 95015/RS) X MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. 9001679-69.2019.8.21.0028(CNJ) - VANDA BIBERG MOTTA (EDISON LUIS FERRUCH DE PAULA 73278/RS) X MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA À

CONTESTAÇÃO.

9001840-16.2018.8.21.0028(CNJ) - DENIZE BATAGLION (MARION MLLER MILITZ 86187/RS) X FUMSSAR - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA

APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO.

9000015-03.2019.8.21.0028(CNJ) - EDISON FERNANDO MIX DAVID (ÂNGELA MORGANA GORAL DE PAULA 95014/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.(...) ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR EDISON

FERNANDO MIX DAVID EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, CONDENANDO O DEMANDADO A EFETUAR O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA, EXPEDINDO O CORRESPONDENTECRLV, RESTITUINDO O VEÍCULO, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS.

9001576-62.2019.8.21.0028(CNJ) - PAULO ANDRÉ GERHARDT (PAULO ANDRE GERHARDT 67273/RS, PAULO ANDRE GERHARDT 67273/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.(...) ISSO

POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DE PAULO ADNRÉ GERHARDT, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.045,00 (MIL E QUARENTA E CINCO REAIS). PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE TRAZER CÁLCULO

ATUALIZADO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV.

9002736-93.2017.8.21.0028(CNJ) - ARLETE WAGNER (CRISTIANA CARDOSO DE OLIVEIRA 74848B/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC. JULGO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS NAS

FLS. 252/258. ARQUIVEM-SE COM BAIXA.

9001912-66.2019.8.21.0028(CNJ) - LARA DRIELI DE SOUZA PASCHOAL (ANTONIO LUIZ LIMBERGER 38729/RS) X MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.

FORO DESANTA ROSA - 2ª VARA CRIMINAL

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA ROSA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 228/2019

028/2.17.0004389-0 (CNJ 0008474-21.2017.8.21.0028) - JUSTIÇA PÚBLICA X CAMILA GRUETZMANN THOMAS (PP. DIOGO JARDEL BOFF 75765/RS, NORBERTO JOSÉ FIORENTINI 32339/RS E PEDRO

FRANCISCO FERNANDES POMNITZ 95700/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 16H30MIN, NA OCASIÃO SERÁ REALIZADA, PRIMEIRO, A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA BETIELI DE MOURA RODRIGUES E, EM

SEGUIDA, O INTERROGATÓRIO DA ACUSADA, PELO SISTEMA DE VIDEOCONFÊNCIA. EXPEÇA-SE MANDADO DE CONDUÇÃO PARA A TESTEMUNHA BETIELI. OUTROSSIM, AUTORIZO, DESDE JÁ, A SAÍDA DE CAMILA GRUETZMANN THOMAS DE SUA RESIDÊNCIA PARA COMPARECER NO FÓRUM DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, NA DATA E HORA ACIMA DESIGNADA, QUANDO SERÁ INTERROGADA. INTIMEMSE, OBSERVANDO O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 185, , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO O DISPOSTO NO PROVIMENTO N.º 10/2017-CGJ E OFÍCIO-CIRCULAR N.º 069/2018-CGJ. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

SANTA ROSA, 9 DE SETEMBRO DE 2019

FORO DESANTA ROSA - 2ª VARA CRIMINAL - JUIZADO DA INFÂNCIA EJUVENTUDE

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTA ROSA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 47/2019

028/5.19.0000242-1 (CNJ 0004134-63.2019.8.21.0028) - T.S.Q. E T.V.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X M.P. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X R.M.R. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E C.O.S. (PP. CLÓVIS ANDRÉ DENTE 91886/RS E FERNANDA SERRER 57508/RS).

A) DETERMINO O DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE T.S.Q. E T.V.S., DEVENDO SER COMUNICADO AO ABRIGO E EXPEDIDA AS RESPECTIVAS GUIAS DE DESACOLHIMENTO; B) DEFIRO A GUARDA

PROVISÓRIA DE T.S.Q. E T.V.S. À IRMÃ T.A., MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. EXPEÇA-SE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. SOLICITE-SE AO CONSELHO TUTELAR, DESTA CIDADE, QUE

PROVIDENCIE O TRANSPORTE DAS INFANTES ATÉ A CIDADE DE SANTO ÂNGELO ONDE RESIDE A GUARDIÃ T., DEVENDO ENTRAR EM CONTATO COM ELA PARA COMBINAR A ENTREGA DAS IRMÃS, BEM COMO COLHER A ASSINATURA DO TERMO DE GUARDA, O QUAL DEVERÁ SER RETIRADO E DEVOLVIDO A ESTE JUIZADO PARA POSTERIOR JUNTADA NOS AUTOS. COMUNIQUE-SE À APROMES, DESTA CIDADE. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA. NOTIFIQUE-SE A REQUERIDA/GENITORA. COM A JUNTADA DO TERMO DE GUARDA DEVIDAMENTE ASSINADO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO, CONSIDERANDO QUE AS INFANTES DEVERÃO SER ACOMPANHADAS POR AQUELE JUÍZO. INTIMEM-SE, INCLUSIVE OS PROCURADORES

CONSTITUÍDOS NOS AUTOS.

SANTA ROSA, 9 DE SETEMBRO DE 2019

FORO DESANTA ROSA - VARA CRIMINAL - VARA DEEXECUÇÕES CRIMINAIS

VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTA ROSA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 68/2019

28967-1 - JARDEL PINHEIRO NOGUEIRA (PP. ROSEMARA UNSER).

INDEFERIDO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO COMO AUTONOMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EXTERNO ATÉ A JUNTADA DE CARTA DE EMPREGO.

29008-4 - PAULO ROGERIO MULLER GOMES (PP. WILIAM COSTÓDIO LIMA E WEDNER COSTÓDIO LIMA).

HOMOLOGADO PAD N 15/2019, MANTIDO O REGIME FECHADO, ALTERADA DA DATA-BASE PARA 04/02/2019. PERDA DE 26 DIAS REMIDOS. REMIÇÃO DE 28 DIAS POR TRABALHO. REMIÇÃO DE 150 DIAS DE ESTUDO. INDEFERIDA A PRISÃO DOMICILIAR.

SANTA ROSA, 9 DE SETEMBRO DE 2019

SANTA VITÓRIA DO PALMAR

FORO DESANTA VITÓRIA DO PALMAR- 2ª VARA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

9000129-02.2017.8.21.0063(CNJ) - SORAYA GONÇALVES STELLA (AUGUSTO PEREIRA MENDES 74773/RS) X UNIMED-RLO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (PAULO

ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS 28992/RS), UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (LAURA SCHWAB TOUGUINHA 23650/RS). DECISÕES: VISTOS.INTIMESE A PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO PARA ANÁLISE DO PEDIDO RETRO. DILS

9000396-03.2019.8.21.0063(CNJ) - CINARA CORREA ARAUJO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X AVIANCA BRASIL STAR ALLIANCE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A. (ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ 178930/SP). DECISÕES: INTIME-SE AS RÉS PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, EM DEZ DIAS. NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR QUE ADQUIRIU NOVAS PASSAGENS PARA REALIZAR A VIAGEM E REMETA-SE À CONTADORIA PARA CALCULAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA DEVIDA

9000161-36.2019.8.21.0063(CNJ) - MARIA TERESA BIGANZOLI PELUFFO (DENISE RIVERO TEIXEIRA 94646/RS) X COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO 69412A/RS). DECISÕES: DEFIRO AJG À AUTORA E RECEBO O RECURSO INOMINADO ACOMPANHADO DAS RAZÕES, PORQUANTO TEMPESTIVO. EFETUADO O PREPARO, RECEBO O RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ, ACOMPANHADO DAS RAZÕES. VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. APÓS REMETAM-SE ÀS TURMAS RECURSAIS. INTIMEM-SE

9000117-85.2017.8.21.0063(CNJ) - SILVINO JUSTIMIANO CARDOZO CHAVES (EVERALDO TAPI RODRIGUES 35537/RS) X CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL (CLAUDIA REGINA FURTADO 115077A/RS), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA (NELY QUINT 12990/RS, SABRINA SOARES DE AVILA QUINT 56680/RS), CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S/A (ROSANA JARDIM

RIELLA PEDRÃO 82841A/RS). VISTA AO AUTOR.

9000551-40.2018.8.21.0063(CNJ) - LAURA SILVA DE SOUZA (INES LEMOS ROSA 21711/RS, INES LEMOS ROSA 21711/RS) X CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A (GUSTAVO VISEU 117417/SP). DECISÕES: INTIME-SE PARA DIZER SOBRE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, EM 05 DIAS. NADA REQUERIDO, BAIXE-SE. DILS.

FORO DESANTA VITÓRIA DO PALMAR- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000804-28.2018.8.21.0063(CNJ) - MARIA ELORI BACELO (MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO 104151/RS, MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO 104151/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09.PASSO A DECIDIR. O FEITO ESTÁ APTO A

JULGAMENTO. EM QUE PESE, DE FATO, A CONTESTAÇÃO TENHA SIDO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, NÃO INCIDEM OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART.

345, INCISO II, DO CPC.MARIA ELORI BACELO AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. RELATOU, EM SUMA, QUE EM JUNHO DE 2017 FOI SUBMETIDA A TRATAMENTO DE RECONSTRUÇÃO PERINEAL, RESULTANTE DE UM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA DO ASSOALHO

PÉLVICO COM HERNIAÇÃO DE CONTEÚDO INTRAPERITONEAL COM ALÇAS DE DELGADO INFERIORMENTE ATÉ A REGIÃO INTERGLÚTEA, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ESTA URGENTE, E COBERTA PELO

PLANO DE SAÚDE. EXPLICOU QUE A TÉCNICA UTILIZADA NÃO APRESENTOU OS RESULTADOS SATISFATÓRIOS E QUE VINHA SOFRENDO COMPLICAÇÕES COMO DESCONFORTO AO SENTAR, SENSAÇÃO DE PESO PERINEAL, LACERAÇÕES NA PELE, DIARREIA, ETC., NECESSITANDO, POR ISSO, DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA A CORREÇÃO DA HÉRNIA PERINEAL COM A UTILIZAÇÃO DE UMA

TELA DE PROLIPROPILENO REVESTIDA DE METILCELULOSE. AFIRMOU QUE,EM QUE PESE SEJA PLANO DE SAÚDE QUE COBRE NÃO SOMENTE A INTERVENÇÃO, MAS TAMBÉM OS CUSTOS COM

MATERIAIS,O RÉU SE NEGOU A FORNECER O MATERIAL QUE PRECISA ESPECIFICAMENTE, COLOCANDO EM RISCO SUA SAÚDE E VIDA. EM RAZÃO DISSO REQUEREU, EM TUTELA DE URGÊNCIA E NO MÉRITO, QUE O IPERGS AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL ESPECIFICADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, BEM COMO CUSTEIE TODAS AS DEMAIS DESPESAS, INCLUSIVE ANESTESIA. ADEMAIS, POSTULOU AINDA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO EM RAZÃO DA INJUSTIFICADA AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM CONTESTAÇÃO, ARGUI O IPERGS QUE, DIFERENTEMENTE DOS PLANOS PRIVADOS, O IPE-SAÚDE É INSTITUÍDO POR LEI E ADMINISTRADO POR UMA AUTARQUIA ESTADUAL E, PORTANTO, OS

TRATAMENTOS COBERTOS DEVEM ATENDER AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DA POSTULANTE NO CASO CONCRETO POISO INSUMO POSTULADOCARECE DE PREVISÃO NORMATIVA. ADIANTO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO POIS, CONSOANTE A EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 2, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134/04, QUE DISPÕE SOBRE O IPE-SAÚDE, INTEGRAM O PLANO OS ATENDIMENTOS "MÉDICOS, HOSPITALARES, OS ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO, BEM COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO DA DOENÇA E À PROMOÇÃO DE SAÚDE", OU SEJA, EM OUTRAS PALAVRAS, A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA PARA O FORNECIMENTO DE DETERMINADO TRATAMENTO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃODE CUSTEÁ-LO - DO CONTRÁRIO, APENAS

AUTORIZA-SE A NÃO COBERTURA DAQUELES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS. NESSE SENTIDO, ALIÁS, A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJRS:RECURSO INOMINADO.IPERGS- INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 12.134/04, EM SEU

ARTIGO 2º, QUE INSTITUIU O IPE-SAÚDE, GARANTE COBERTURA AMPLA SOBRE ATENDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO, ASSIM COMO

AÇÕES DE PREVENÇÃO DA DOENÇA E PROMOÇÃO ÀSAÚDE.DE MODO QUE, DA LEITURA CONJUNTA COM OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 21/79, QUE REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA MÉDICO

HOSPITALAR PRESTADA PELOIPERGS, FICA CLARO O CRITÉRIO ELEITO PARA A DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS SOB COBERTURA DESSA AUTARQUIA, QUAL SEJA, O DA EXCLUSÃO EXPRESSA. CASO

CONCRETO EM QUE SE TEM INDICAÇÃO MÉDICA REGULAR PARA A REALIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO COMPLEMENTAR DE CARCINOMA MAMÁRIO, CUJO FORNECIMENTO NÃO FOI

AUTORIZADO PELOIPERGSSOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER COBERTURA CONTRATUAL. TODAVIA, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO EXPRESSA NAS REGRAS REGULADORAS DO PLANO IPE-SAÚDE, O

SERVIÇO, DESDE QUE ABARCADO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES GENÉRICAS DO ARTIGO 2º DA LC Nº 12.134/04, DEVERÁ SER OBJETO DE COBERTURA. NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A RAZÃO NÃO É BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL, MAS NO DEVER DE GARANTIA ÀSAÚDECONSOLIDADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE COMO DIREITO SOCIAL -DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA DIMENSÃO -, GANHA ESPECIAL RELEVO QUANDO SE IDENTIFICA, IN CONCRETO, COM O NÚCLEO GARANTIDOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IN CASU, OS

DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS CONFIRMAM A NECESSIDADE DE MINISTRAÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO PARA A EVITAÇÃO DA PIORA DO QUADRO DE DOENÇA QUE A ACOMETE (VIDE

LAUDO ACOSTADO À INICIAL), TENDO SIDO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA HABILITADO, QUE POSSUI RECONHECIDA FORMAÇÃO TÉCNICA E ESPECÍFICA PARA ASSIM AGIR E ATENDEU

PESSOALMENTE O CASO DA PARTE AUTORA. RESSALTE-SE, POR FIM, QUE A DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA É ANTERIOR À TESE FIXADA PELO STJ, A QUAL ESTABELECEU REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO ELENCADOS NA LISTA DO SUS. ASSIM, TENDO HAVIDO MODULAÇÃO DE EFEITOS, NÃO É PASSÍVEL DE APLICAÇÃO AO CASO EMTELA. ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 E EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL ELENCADOS NO ARTIGO 2º DA MESMA LEI, CONFIRMA-SE A SENTENÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSTANDO APENAS DA ATA, COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E DISPOSITIVO, SERVINDO DE ACÓRDÃO A SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008435414, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUM GONÇALVES, JULGADO EM: 26-06-2019) APELAÇÃO

CÍVEL. DIREITO PÚBLICO.SAÚDE. TRATAMENTO PARA CÂNCER. SUNITINIB. SEGURADA DOIPERGS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. NÃO SE HÁ DE ADMITIR A NEGATIVA DA AUTARQUIA, SOB O

ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA, POIS O PLANO IPE-SAÚDEÉ INTEGRADO POR ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITALAR, ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E A