Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1722 

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Divulgação terça-feira, 10 de setembro de 2019 

Publicação quarta-feira, 11 de setembro de 2019 

ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 002/2019

“Promulga projeto de lei aprovada e sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 79, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JESUS DO ARAGUAIA , Estado de Mato Grosso, Senhor SILVIO MARIA DANTAS, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do, art. 44 da Lei Orgânica Municipal e art. 17, inciso II, alínea g do Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei Municipal n.º 005/2019, de autoria do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 07/08/2019;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 79, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal , no que concerne a aludida proposição legislativa:

RESOLVE:

Art. 1º PROMULGAR a Lei Municipal nº 459/2019, oriunda do projeto de Lei Municipal nº 005/2019, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de setembro de 2019.

SILVIO MARIA DANTAS

Presidente da Câmara de Vereadores de

Bom Jesus do Araguaia/MT

BIÊNIO 2019/2020

LEI MUNICIPAL Nº 459/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA

Fica instituída a verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas de Vereador e dá outras providências.

RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do § 11, do artigo 37 da Constituição Federal, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas de Vereador, realizadas no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), depositados na conta corrente titular do Edil.

§ 1º A verba de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente os Vereadores, em folha de pagamento, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamento ou ajuda de custo dentro do município, para indenizar gastos com transporte, seguro do veículo, combustível, lubrificante, bem como gastos com estacionamento se houver, limpeza veicular, alimentação, locação de veículo, hospedagem, passagem área ou terrestre, táxi, pedágios, telefonia móvel, dentre outras despesas, todas inerentes às atividades legislativas do vereador no exercício do mandato.

§ 2º As despesas para fora do município, quando estiver o Edil no estrito desempenho das atividades inerentes ao cargo, correrão à custa da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT.

§ 3º O Vereador em atividade parlamentar fora do município terá direito o recebimento de diária nos termos da legislação específica, e prestará contas conforme o respectivo dispositivo legal.

§ 4º O valor pago, a título de verba indenizatória, substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas realizadas no âmbito Municipal.

Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração, além da apresentação do relatório no prazo acima definido, a frequência às Sessões Legislativas no mês em curso, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória para cada Sessão que o parlamentar vier a faltar injustificadamente.

§ 1º O Parlamentar poderá renunciar à verba indenizatória de que trata esta Lei, integralmente, encaminhando formalmente à Mesa Diretora documento manifestando a renúncia, que será válida para todo o ano em exercício.

§ 2º A renúncia da indenização de que trata esta Lei é em caráter irrevogável e irretratável para aquele ano em exercício e não será permitida sua compensação em qualquer hipótese.

§ 3º O Vereador Suplente, no exercício do mandato, fará jus à verba de que trata esta Lei, conforme caput deste artigo, vedada sua liberação ao Parlamentar afastado das atividades parlamentares, a qualquer título.

§ 4º O prazo para envio/protocolo da solicitação de renúncia à Mesa Diretora deverá ser no prazo máximo de 15 (dias) após a entrada em vigor da presente Lei e nos exercícios seguintes até o dia 20 (vinte) do mês de janeiro de cada ano.

Art. 3º Deverá o Vereador, a título de justificar o recebimento da Verba Indenizatória, apresentar Relatório Circunstanciado de Atividade Parlamentar mensalmente, conforme modelo descrito no Anexo I desta Lei, dispensando a apresentação de Comprovantes de Despesas (Notas/Recibo/Declaração).

§ 1º O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções legislativa, deliberativa, fiscalizatória e de gestão legislativa, realizadas pelo Vereador.

§ 2º No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição e local, tais como, dentre outras:

I - agenda realizada;

II - visita às comunidades/bairros/distritos;

III - reuniões diversas;

IV - atos legislativos;

V - viagens efetuadas;

VI - acompanhamento de obras;

VII - ação de fiscalização.

§ 3º O Relatório de Atividade Parlamentar emitido pelo Vereador deverá ser protocolado na Divisão de Recursos Humanos desta Casa de Leis, ficando à disposição de todos os cidadãos interessados no acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Edil.

§ 4º Para fazer jus ao recebimento da verba indenizatória o Vereador deverá protocolar no Recursos Humanos o Relatório Circunstanciado das Atividades Parlamentares referente ao período compreendido entre os dias 20 do mês anterior e 19 do mês atual, sob pena do não recebimento da verba, que ficará acumulada até a apresentação do mesmo, sendo paga no fechamento da folha seguinte.

Art. 4º A Verba Indenizatória sofrerá correção monetária anualmente no mês de janeiro aplicando-se o índice INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE).

§ 1º A verba Indenizatória será atualizada pelo INPC/IBGE, desde a sua criação até a data da publicação da presente Lei.

§ 2º A atualização da verba indenizatória pelo INPC/IBGE será feita através de Resolução, nos termos do art. 82 e 84 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento e com os seguintes critérios:

I - dotação orçamentária;

II - previsão no PPA e na LDO;

III - fixação do valor na LOA;

IV - não utilização para cobertura de despesas de pessoal;

V - respeito aos princípios constitucionais da transparência, moralidade e finalidade pública.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, mormente a Lei n.º 054/2015.

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 30 de agosto 2019. Mesa Diretora.

Silvio Maria Dantas Diogo Pereira Capocci

Presidente - Ver.- PDT Vice – Presidente - Ver. - PSDB

Osvaldo Ribeiro de Oliveira Deni Moura do Nascimento

1º Secretário - Ver. – PSDB 2º Secretário – Ver. PSDB

Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2019.

Ronaldo Rosa de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR (Verba Indenizatória - Lei Municipal nº 459/2019)

RELATÓRIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR

Vereador: Data:

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO

Descrição, Data e Local:

OBS: descrever a atividade, o local e a data da realização da mesma.

Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 459/2019, apresento o presente relatório de atividade parlamentar, declarando, sob pena da Lei, que é de minha responsabilidade a veracidade das informações prestadas.

Bom Jesus do Araguaia - MT, ___ de ___________ de ____.

Assinatura do Vereador

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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