Página 45 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1722 

– Página 45 

Divulgação terça-feira, 10 de setembro de 2019 

Publicação quarta-feira, 11 de setembro de 2019 

O Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no § 1º do artigo 1º e no artigo , da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando a necessidade de redução de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, com o objetivo primordial de manter o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro de 2019 em atendimento as normas legais vigentes,

DECRETA :

Art. 1º - Não serão pagas verbas a título de horas extras, ressalvadas as excepcionalidades decorrentes de trabalhos relacionados ao atendimento de saúde pública, educação e à execução de obras públicas, devidamente comprovadas por meio de registro de folha de ponto ou extrato de ponto eletrônico, atestada pela chefia imediata responsável e, ainda, sob prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade do respectivo secretário e/ou chefia imediata.

Art. 2º - Não serão pagas verbas a título de horas extras, sob hipótese alguma, de trabalhos relacionados às atividades técnicas, administrativas e similares a estas.

Parágrafo único : para cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto, torna-se proibida a execução de trabalhos extraordinários, ressalvadas as excepcionalidades dispostas no artigo 1º, sob pena de responsabilização do respectivo secretário e/ou chefia imediata.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, através de estudo feito pelo Departamento de Recursos Humanos, adotará as medidas necessárias para reduzir as despesas com pagamento de verbas remuneratórias (horas extras, gratificações de funções, etc.).

Art. 4º - O Gabinete do Executivo Municipal, juntamente com as demais Secretarias municipais, cuidará para a redução de despesas nos seguintes aspectos:

I. novas nomeações de servidores em comissão, contratações temporárias, convocações para regime especial de trabalho, ressalvados as exceções previstas no artigo 208, da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991;

II. concessão de licenças sem remuneração que prejudicarão a continuidade do serviço público, implicando em nova contratação ou nomeação para substituição do servidor licenciado;

III. concessão de gozo de licença-prêmio, exceto para fins de aposentadoria;

IV. cessões externas de servidores efetivos, com ônus para a Administração Pública Municipal;

V. cessões externas de servidores efetivos, sem ônus para a Administração Pública Municipal que, no entanto, possam comprometer a continuidade do serviço público, implicando em nova contratação ou nomeação para substituição do servidor cedido;

VI. cessões internas (remanejamento entre secretarias) na Administração Pública Municipal que, possivelmente, ensejem em nova contratação para substituição do servidor cedido ou que desfalque o quadro de servidores da secretaria originária, implicando em prejuízo ao serviço público.

Parágrafo único : nos processos administrativos relacionados aos incisos II e III, deste artigo, quando autorizados pela chefia imediata e o respectivo Secretário Municipal, ambos deverão atestar indispensavelmente que o deferimento do pleito não ferirá o disposto nessas normas, sob pena de responsabilização.

Art. 5º - Fica determinada a redução das seguintes despesas:

I. gastos com diárias, cursos e adiantamentos, na ordem de no mínimo 20% (vinte por cento);

II. gastos com combustíveis para a frota de veículos, na ordem de no mínimo 20% (vinte por cento);

Parágrafo único : as medidas deverão ser adotadas pelo pela Secretaria Municipal de Administração, sob pena de responsabilização do respectivo Secretário Municipal e do servidor diretamente responsável pelo controle de abastecimento da frota, perante os órgãos de controle externo e interno.

Art. 6º - Compete a todas as unidades administrativas, sob responsabilização dos respectivos titulares, adotar medidas para redução de gastos nos seguintes aspectos:

I. contingenciamento de gastos com novos eventos, exceto os de caráter obrigatório, que deverão ser realizados com redução de custos;

II. suspensão de auxílio para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições;

III. controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e suspensão de aquisição de equipamentos de informática, salvo neste último caso, atendimento de situação comprovadamente justificada e previamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

IV. diminuição de cópias reprográficas, adotando a impressão no modo frente e verso de documentos administrativos (memorandos, ofícios, instruções normativas, etc.) e de atos oficiais sempre que possível;

V. redução de no mínimo 20% (vinte por cento) das despesas com aquisição de passagens, priorizando, apenas, o atendimento de ordem judicial;

Parágrafo único: as reduções de que tratam os artigos 3º, 5º e 6º deverão ter como parâmetros as despesas realizadas nos 03 (três) últimos meses anteriores à edição deste Decreto.

Art. - Fica expressamente proibido às Secretarias Municipais adquirirem produtos ou serviços sem prévio empenho, sob pena de responsabilidade do respectivo titular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa, casuisticamente, bem como o dever de arcar com o respectivo pagamento.

Art. 8º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, cabendo individualmente a adoção de medidas necessárias para a sua implementação, devendo ainda apresentar relatório mensal à Secretaria Municipal de Administração, até o último dia útil de cada mês, sobre os mecanismos adotados para cumprimento deste decreto.

Art. 9º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias o cumprimento deste decreto, os Secretários Municipais e os respectivos chefes/coordenadores de setores.

Parágrafo único : as unidades orçamentárias e administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e os procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas.

Art. 10 - O Controle Interno, com auxílio das Secretarias Municipais, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

Art. 11 - As medidas de que trata o presente decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2019.

Art. 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

ATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 014/2019

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2019

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogada na forma da lei.

Pelo presente instrumento, o Estado de Mato Grosso, através do MUNICÍPIO DE BRASNORTE – MT , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, com sede administrativa a Rua Curitiba, n.º 1080, Centro, Brasnorte - MT, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal o Sr. MAURO RUI HEISLER, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 401.179.369.87 e RG. 13/R 899.930 SSP/SC, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado de CONTRATANTE , RESOLVE registar os preços da empresa DOMICIANO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA , Fone: 3592-1801 , inscrita no CNPJ sob nº 14.618.033/0001-04, estabelecida na Rua Largo das Nações, nº. 480, Parque das Nações, nesta cidade de Brasnorte-MT, neste ato representada pelo seu Proprietário o Sr. JONAS DOMICIANO , portador do RG n.º 1750217-9 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 022.442.261-82, residente e domiciliado a Rua Cascavel, nº. 790, Centro, nesta cidade de Brasnorte-MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , nas quantidades estimadas na Seção, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato para prestação de serviços, conforme descrição na Cláusula Primeira, para atender as necessidades do Órgão/Entidade, em conformidade com a Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e ainda de conformidade com a documentação constante no Edital do Processo Licitatório na Modalidade Pregão Presencial nº. 014/2019 , mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO

1.1. O objeto a futura e eventual contratação de empresa legalmente habilitada pelo órgão competente para aquisição de Tela tipo MF, aço CA 60, malha 10x20, para atender a Secretaria de Infraestrutura.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses , contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações nas questões legais.

3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915