Página 10400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

HABEAS CORPUS Nº 531.878 - SC (2019/0266827-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI

ADVOGADO : JACKSON JOSÉ SCHNEIDER SEILONSKI - SC050048

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : LUCY APARECIDA KAULING DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de

LUCY APARECIDA KAULING DA SILVA , contra decisão do relator, que

indeferiu a medida liminar na origem.

O impetrante pleiteia, em síntese, o relaxamento da prisão preventiva.

É o relatório.

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe

habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante

ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão

vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou

com deficiência de fundamentação.

III - In casu, o impetrante se insurge contra a determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotadas as instâncias ordinárias. Não se verifica, portanto, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de determinar o conhecimento da

impetração, em afronta ao disposto na Súmula 691 do STF.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 438.735/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER,

QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.