Página 3482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

se o inventariante que as primeiras declarações devem observar os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo estar ACOMPANHADA DOS COMPROVANTES DE PROPRIEDADES dos eventuais móveis, semoventes ou imóveis que se pretende partilhar (matrículas devidamente registradas, comprovadas através de certidões expedidas há menos de 01 ano). Deverá a inventariante em mesmo prazo, juntar aos autos: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 - site: http://www.censec.org.br; 2) Certidão do cartório distribuidor cível em nome do de cujus. 3) Certidão Negativa de Débitos de Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. 4) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do de cujus que pode ser obtida gratuitamente através do site http://www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br. Observando-se que não se está requerendo o Comprovante de Situação Cadastral do CPF do de cujus. Certidão de Casamento ou Nascimento do de cujus (se não for casado) - expedida há menos de 01 ano; 5) Certidão negativa de débitos trabalhistas em nome do de cujus; 6) Certidão de Casamento ou Nascimento do de cujus (se não for casado), atualizada, expedida há menos de 01 ano; Int. - ADV: MARCIO OLIVEIRA DA NOBREGA (OAB 213254/SP)

Processo 1008695-72.2019.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.M. - R.U.M. - Vistos. Cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito apurado a partir de junho/2019 (fl. 09), que comporta as três últimas prestações anteriores à distribuição da presente ação, acrescido das parcelas que se vencerem no curso da demanda, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão. Consigne-se no mandado a orientação de que deverá o Sr. Oficial de Justiça promover a qualificação do executado, com dados tais como filiação, data e local de nascimento, R.G. e C.P.F. Sem prejuízo, oficie-se ao empregador do executado (fl. 02) para implantação do desconto dos alimentos fixados a fl. 10. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIO BARBOSA ZAPPAROLI (OAB 120916/SP)

Processo 1008697-42.2019.8.26.0223 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sergio do Espirito Santo Junior - Sergio do Espirito Santo - Vistos. Fls. 18. Trata-se de ação de arrolamento comum dos bens deixados em face do falecimento do de cujus, Sérgio do Esoerito Santo , falecido em 21/08/2018 (certidão de óbito às fls. 06). I) DO DE CUJUS: Consta da certidão de óbito que o de cujus era divorciado, que deixa bens não deixa testamento (certidão do colégio notarial do Brasil à fl. *) e que deixa 04 (quatro) filhos: 1) Sérgio, 2) Nicole, 3) Nicolas e 4) Aline. II) DOS HERDEIROS: 1) Sérgio do Espirito Santo Junior, filho, solteiro, (certidão de nascimento à fl.*) procuração à fl. 04. 2) Nicole, 3) Nicolas e 4) Alyne do Espirito Santo, filha, solteira, (certidão de nascimento à fl.*), procuração à fl. 03. III) DOS BENS: 1) Imóvel objeto da matricula de nº 27.056 , inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Imóvel inscrito na Prefeitura de Municipal de Guarujá sob o nº 6-0574-001-059 (certidão de matricula à fl. 12/16, datada de 2019 ; certidão negativa débitos imobiliários à fl. *; certidão do valor venal ou espelho do IPTU, tendo como referência o ano do óbito do de cujus à fl. 18. É o resumo do feito. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inventariante SÉRGIO DO ESOIRITO SANTO JUNIOR, devendo, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, comparecer a este cartório, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, para prestar o compromisso de bem fielmente desempenhar a função. Decorrido o prazo, não comparecendo o inventariante, arquivem-se os autos. Prestado compromisso. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Atente-se o inventariante que as primeiras declarações devem observar os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo estar ACOMPANHADA DOS COMPROVANTES DE PROPRIEDADES dos eventuais móveis, semoventes ou imóveis que se pretende partilhar (matrículas devidamente registradas, comprovadas através de certidões expedidas há menos de 01 ano). Deverá o inventariante em mesmo prazo juntar aos autos: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 - site: http://www.censec.org.br; 2) Certidão do cartório distribuidor cível em nome do de cujus. 3) Certidão de Casamento ou Nascimento do de cujus (se não for casado), atualizada, expedida há menos de 01 ano; Int. - ADV: OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP)

Processo 1008706-04.2019.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1001460-45.2017.8.26.0281 - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITATIBA/SP) - Tatiane Correia Vespa - - G.C.V.S. - Adailton Nascimento Santos ou Adjailton Nascimento Santos - Vistos. Cumpra-se, servindo cópia da presente de mandado. Oportunamente, devolvase a Carta Precatória à Comarca de origem, com nossas homenagens. Int. - ADV: VIVIAN RAMOS BOCALETTO (OAB 310530/ SP)

Processo 1008721-70.2019.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.L.S. - A.S.S. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: juntar comprovante de residência em nome da parte autora. Int. - ADV: ALESSANDRA TELES MENEZES (OAB 214773/SP)

Processo 1008726-92.2019.8.26.0223 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - B.M.C.F. - F.S.F. - Vistos. Fls. 19. Trata-se de pedido de fase de cumprimento de sentença de alimentos fixados em processo que teve seu curso perante a 1ª Vara de Família e das Sucessões desta Comarca. Conforme preceitua o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a competência para processar a execução fundada em título judicial é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido ensina o I. Dr. Yussef Said Cahali que: “a jurisprudência firma-se no sentido não só da competência do juízo da ação principal (dissolução da sociedade conjugal ou alimentos) para a execução, com também da desnecessidade de instauração de um processo autônomo, ainda que perante aquele juízo, para a cobrança executiva dos alimentos convencionados ou impostos”. Assim, tratando-se de competência absoluta, pelo que determino a remessa dos presentes autos à 1ª Vara de Família e das Sucessões desta Comarca. Proceda o Cartório as baixas e anotações necessárias. Int. - ADV: CLAUDIA CHALHUB ALONSO AMORIM (OAB 205850/SP)

Processo 1008782-96.2017.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.V.N.R. - F.H.R. - Vistos. Fl. 141. manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. -ADV: FERNANDO SILVA DE SOUSA (OAB 197719/SP)

Processo 1009016-15.2016.8.26.0223 - Inventário - Sucessões - Marcos Mariano - Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira -Vistos. Fls. 360/361. Oficie-se como requerido à fl. 360, parágrafo 2. No mais, deverá a parte interessada no prazo de 10 (dez)