Página 1976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

Processo 0001526-76.2019.8.26.0344 (processo principal 0006282-65.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Maria Jose Mendes de Lacerda - Vistos. Pedido retro: Intime-se a executada para pagamento do saldo remanescente do débito, no valor de R$73,74 (setenta e três reais e setenta e quatro centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. E. O necessário. Int. - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP), JOAO PAULO DE SOUZA (OAB 61431/SP), RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (OAB 197173/SP)

Processo 0002419-67.2019.8.26.0344 (processo principal 1002896-10.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Fernanda de Figueiredo Lindhal e outros - Vistos. A teor do que preceitua o art. 55, da Lei nº 9.099/95, inexiste condenação em honorários em primeiro grau de jurisdição, na seara dos Juizados Especiais Cíveis, ainda que estes tenham sido avençados no contrato entabulado entre as partes. Assim, tendo em vista a inexistência de condenação da parte requerida, em superior instância, ao pagamento de honorários sucumbenciais, esclareça a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a pertinência do pedido de expedição de mandados de levantamento eletrônico distintos em razão dos “honorários sucumbenciais” pleiteados à pág. 40. No silêncio, expeça-se MLE único em favor da exequente, com as cautelas de praxe, atentando-se para o formulário de pág. 33. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB 354167/SP), MARIO COLOMBO NETO (OAB 294540/SP)

Processo 0003474-53.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Saraiva e Siciliano S/A - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Gilberto Ferreira da Rocha Vistos. Aguarde-se eventual manifestação da requerida quanto ao disposto no item III da decisão de pág. 87. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marilia, 05 de setembro de 2019. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Processo 0003947-39.2019.8.26.0344 (processo principal 1002157-37.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Cheque - Vandir Cardoso - Vistos. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis, bem como que o (a) exequente, devidamente intimado (a), deixou de indicar bens passíveis de penhora e de dar prosseguimento ao feito, embora advertido (a) da consequência jurídica, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 53, § 4º, segunda parte, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB 376033/SP)

Processo 0003960-38.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Danielle Alves de Almeida - Faculdade Uniesp S/A - Vistos. No sistema do Juizado Especial Cível, o juízo prévio de admissibilidade do recurso se dá perante o Juízo de primeiro grau. Nesse sentido o Enunciado 12 do Fojesp: “No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”. Pois bem. A matéria pertinente às custas forenses é competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, IV da CF). O legislador federal estabeleceu as normas gerais sobre as custas no Sistema dos Juizados Especiais (arts. 42, 54 e 55 da Lei n. 9.099/95), enquanto o legislador estadual suplementou as regras gerais e estabeleceu normas específicas (Lei de Custas n. 11.608/03). Nesse passo, conforme certidão supra, o valor do preparo foi recolhido em desacordo com as legislações mencionadas que determinam que o preparo deve compreender as parcelas previstas nos incisos I (1% sobre o valor da causa) e II (4% sobre o valor da causa ou do valor fixado na sentença), observadas em cada uma das hipóteses o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, nos termos do § 1º, do art. , da Lei 11.608/03, equivocando-se, pois, a recorrente no valor recolhido. De mais a mais, a jurisprudência tem firmado posição no sentido da impossibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, não se aplicando o disposto no § 2º, do art. 1.007 do CPC (correspondente ao revogado art. 511 do CPC-1973), norma de caráter geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (Grifei. AgRg na Rcl 4885 / PE. Relator Ministro João Otávio de Noronha. DJe 25/04/2011). Nesse sentido também o Enunciado 80 do Fonaje: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Posto isto, declaro deserto o recurso interposto pela Uniesp S/A ante o recolhimento insuficiente das custas do preparo com fulcro no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, não recebo referido recurso ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. -ADV: MARIANA AMARO THEODORO DE ALMEIDA (OAB 255791/SP), MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP)

Processo 0004162-15.2019.8.26.0344 (processo principal 1006946-79.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Antonio Luiz - Lkd Comércio Eletrônico S/A - Vistos. I - Por primeiro, tendo em vista que os documentos de fls. 50/52 são estranhos aos autos, a fim de se evitar tumulto processual, à Serventia para torna-los sem efeito. II - Fls. 55/56: Dê-se ciência ao subscritor de petição retro, de que o feito já se encontra extinto as fls. 49. III - Nada mais a ser deliberado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 49 e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, proceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), EDUARDO MARCEL COSMO (OAB 80638/PR)

Processo 0004166-52.2019.8.26.0344 (processo principal 0012975-65.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Tiago Jesus de Oliveira Mauro - PAULO SILAS DA SILVA CAETANO - Vistos. Indefiro o pedido de fls 24/25, tendo em vista que conforme consta as fls. 26, a motocicleta informada encontrava-se em nome de Diego Gomes dos Santos, o qual deixou de figurar no polo da demanda, conforme sentença de fls. 70/71. Diante do acima exposto e em virtude que a parte exequente quedou-se inerte, deixando de indicar bens passíveis de constrição para garantia do débito em execução, embora devidamente advertida da consequência jurídica de seu silêncio, JULGO extinto o processo com fundamento no art , 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. - ADV: RICARDO RUIZ CAVENAGO (OAB 256599/SP), LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA (OAB 377693/SP)

Processo 0004573-29.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Thamires Loiane Alves Mendes